A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei do novo arcabouço fiscal. A votação, que teve início hoje (17) logo após o fechamento do mercado, teve 367 votos à favor.
Para ser aprovado, a pauta precisava ser aceita por 257 congressistas. Com um quórum de 471 deputados, 102 deles voltaram contra a tentativa de acelerar o andamento do processo.
Com o pedido de urgência aprovado, o texto pode agora furar a fila de votação e pode ser diretamente em apreciação no plenário, sem necessidade de passar por comissões.
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A pauta é importante tanto para o mercado financeiro quanto para o governo. Se aprovada, o controle das contas públicas reduz os ruídos fiscais e o prêmio de risco dos ativos para os investidores. Já para o governo, a nova âncora é uma esperança para acelerar a queda dos juros por parte do Banco Central.
Na segunda-feira (15), o relator do texto, Claudio Cajado (PP-BA), apresentou um relatório que endureceu as regras apresentadas inicialmente pelo governo federal — o que agradou o mercado e causou poucas reações negativas por parte do governo, que viu as mudanças como uma “concessão” em nome da aprovação da pauta.
Ao contrário do proposto pelo governo, o relatório blindou o reajuste do salário mínimo e o pagamento do Bolsa Família ficam garantidos mesmo em caso de descumprimento da meta fiscal. Do contrário, o governo federal precisará realizar contingenciamento de recursos caso alguns gatilhos sejam ativados em caso de desrespeito aos limites estabelecidos pelas novas diretrizes fiscais.
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