Aumento do IOF pode voltar: governo aciona STF contra derrubada do decreto e mira R$ 12 bilhões em jogo

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do ministro Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) que o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

A medida foi feita por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que busca defender a competência constitucional do poder Executivo para elevar as alíquotas do IOF.

Segundo o ministro Jorge Messias, não se trata de um enfrentamento ou ataque aos parlamentares, mas de uma questão de legalidade e concordância às atribuições de cada poder, segundo a Constituição.

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“A preocupação do presidente não é, de forma direta, discutir com o Congresso. O que o presidente quer é que o Supremo aprecie uma atribuição que a Constituição lhe conferiu", afirmou Messias em coletiva de imprensa.

De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na lei e não extrapola os limites indicados, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

A ação da AGU deverá ser distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação similar do PSOL contra a derrubada do decreto.

Do ponto de vista fiscal, a derrubada do aumento do IOF pelo Legislativo provocará “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, com uma perda de arrecadação prevista de R$ 12 bilhões para este ano de 2025.

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Diante de tal cenário, o Executivo seria obrigado a contingenciar (bloquear) despesas da mesma ordem de grandeza para atender às metas fiscais.

O que diz o decreto do IOF? 

Em maio, o governo unificou a cobrança de IOF sobre algumas operações, em 3,5%. O aumento estava valendo principalmente para o dinheiro enviado ao estrangeiro:  

• compras de cartões de crédito;
• débito ou pré pago internacionais;
• compra de moeda em espécie;e 
• remessa de brasileiros para contas próprias no exterior.

Ficou resguardada a remessa para fins de investimentos após uma revogação parcial depois da publicação original.

Outros casos em que houve aumento de IOF foi para empréstimos de curto prazo — que antes não tinham cobrança de IOF, e entraram na alíquota de 3,5% —, além de aumentos na cobrança do imposto para empresas do Simples Nacional e MEIs. 

Quais são as mudanças nas alíquotas do IOF com o decreto do governo

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