Derrota para Haddad: Congresso derruba veto de Lula e mantém desoneração da folha de pagamento — ministro promete contra-atacar

O Congresso brasileiro acaba de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no País.

Lula havia vetado o projeto em 24 de novembro, em uma decisão que marcou uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mas a escolha do presidente irritou os parlamentares, que se articularam para revertê-la.

"O que estou notando é que Haddad não está nem aí para a questão política. Ele quer deixar o déficit zerado. Então, tudo que tiver de incentivo, se depender de Fernando Haddad, ele vai tentar cortar. Dane-se o resto", afirmou na época o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou a proposta na Câmara.

Vale destacar que, por lá, o texto foi aprovado em agosto, com 430 votos favoráveis e 17 contrários. Já no Senado, a aprovação se deu em votação simbólica, ou seja, sem a necessidade de identificação individual dos votos. Ocorre, geralmente, quando há acordo para a votação.

Agora, 60 senadores votaram pela derrubada do veto, contra 13 votos pela manutenção. Na Câmara, o placar foi de 378 votos favoráveis a 78 contrários.

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Haddad não vai deixar barato

Haddad, no entanto, não deve deixar essa derrota passar batido. O ministro da Fazenda disse que o governo deverá acionar o Judiciário contra a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores.

Em paralelo, a Fazenda vai propor na próxima semana uma alternativa à política, que, segundo o ministro, não teria impactos para o Orçamento de 2024 porque será editada junto de uma medida compensatória.

Já a prorrogação da desoneração no modelo atual, como quer o Congresso, custará mais de R$ 25 bilhões em 2024, uma renúncia que não está prevista no orçamento, o que Haddad classificou como um problema.

"Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida", disse o ministro a jornalistas após retornar do Palácio do Planalto.

"Essa medida viola a reforma da previdência, um dispositivo constitucional. Então é uma questão muito delicada. Já tem o parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] sobre a inconstitucionalidade, e obviamente que o governo vai tomar as providências sem deixar de apresentar uma alternativa", disse Haddad, que logo depois foi questionado se o governo avalia entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

"Ela é inconstitucional. Venho alertando isso há meses", afirmou o ministro.

Ele ponderou, contudo, que não há ânimo da Fazenda em antagonizar em torno do assunto, mas, sim, de apresentar uma solução.

"Vamos buscar o auxílio do Judiciário nesse caso, mas também apresentar para o Congresso, como anunciou o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco", comentou Haddad.

Ele disse que Pacheco simpatizou com a alternativa que será apresentada pela equipe econômica. "Penso que vamos conseguir construir alternativa ao que foi aprovado. Iríamos apresentar antes de apreciação do veto, mas não houve da parte do Congresso desejo de esperar. Queremos apresentar o quanto antes", disse.

O ministro ainda afirmou que as equipes da Fazenda estão trabalhando nos cálculos sobre a proposta desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva validou a solução, ainda em Dubai.

"Tem que fechar com a peça orçamentária. Nossa ideia é que na semana que vem a gente encaminhe ao Congresso uma solução, e obviamente que o parecer da AGU é incontornável", disse.

Perguntando então como resolveria a renúncia fiscal da via aprovada pelo Congresso, Haddad respondeu que, se a saída dos parlamentares for declarada inconstitucional, não haverá problemas.

"Se for declarada inconstitucional, não existe nenhum problema. E ainda assim nós queremos.. não queremos prejudicar ninguém, só queremos cumprir a constituição, o orçamento", disse.

Já a alternativa pensada pela Fazenda não provocará impacto orçamentário porque, segundo Haddad, será encaminhada junto de uma medida compensatória.

"A ideia é não mexer no orçamento, justamente para garantir o equilíbrio e os programas sociais", respondeu.

Na quarta-feira, o ministro afirmou que a redução gradual da desoneração seria uma das possibilidades avaliadas pela pasta.

O que é a desoneração da folha?

A decisão dos parlamentares é um duro revés para a equipe econômica de Haddad e seus esforços na perseguição da meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024.

Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. O benefício, porém, perderia a validade no fim deste ano.

Veja a seguir quais são os setores que contam com a desoneração da folha:

• Confecção e vestuário
• Calçados
• Construção civil
• Call center
• Comunicação
• Empresas de construção e obras de infraestrutura
• Couro
• Fabricação de veículos e carroçarias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• TI (tecnologia da informação)
• TIC (tecnologia de comunicação)
• Projeto de circuitos integrados
• Transporte metroferroviário de passageiros
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas

*Com informações do Estadão Conteúdo