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Alerta de censura? Redes sociais estão na mira da lei e aqui está o que você precisa saber sobre o PL das fake news

A PL das Fakes news deve ser votada na próxima semana e deve colocar as redes sociais nas rédeas da lei . Mas isso é bom ou ruim, afinal?

30 de abril de 2023
8:00 - atualizado às 14:59
Imagem: Montagem Seu Dinheiro com imagnes Agência Brasil e divulgação

Nesta semana a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do projeto de lei 2630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News. A análise do mérito da proposta deve acontecer na próxima terça-feira (02). 

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O texto prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ou seja, pretende regular as redes sociais, mecanismos de busca (como Google) e serviços de mensagens instantâneas (como WhatsApp e Telegram) e redes sociais no geral(como Facebook, TikTok e Instagram). 

O projeto já havia sido aprovado em 2020 no Senado, mas desde então passou por uma série de mudanças e deve voltar para análise dos senadores após a votação desta semana. 

O tema ganhou força nos últimos tempos com a invasão da Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro, e os ataques letais nas escolas.

Como o combate à desinformação foi um ponto importante da campanha de Lula em 2022, o presidente acompanha de perto a tramitação desse projeto e o governo fez sugestões para o texto.

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A questão aqui é: há quem acuse o projeto de ser uma forma de censurar a população. Será que é este o caso? Discuto isso nos próximos parágrafos.

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Os principais pontos do PL das Fake News

A proposta conta com alguns pontos importantes: 

  • O projeto veda o uso de contas automatizadas (robôs). Fica a cargo das plataformas fazer o controle disso e remover contas falsas; 
  • As empresas teriam que publicar relatórios trimestrais de transparência sobre a moderação dos conteúdos; 
  • Responsabilização das plataformas por qualquer conteúdo impulsionado;
  • Mensagens disparadas em massa devem ser guardadas por três meses;
  • Monetização de portais jornalísticos;
  • Transparência em relação ao algoritmo utilizado para recomendar conteúdos aos usuários
  • A PL das fake news também estabelece punição para os que promoverem divulgação em massa de fake news, podendo levar a até três anos de prisão mais multa.

PL das fake News é o PL da Censura? 

A proposta tem provocado fortes discussões. Há, inclusive, quem diga que se trata de um caminho para cerceamento das liberdades individuais

Um dos pontos que provocavam essa acusação era a criação de um órgão regulador que garantiria o cumprimento da lei por parte das redes sociais. Por ter sido um dos principais focos de resistência dos parlamentares, essa parte foi derrubada. 

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Mas ainda existem outras interrogações no projeto que poderiam abrir espaço para um ambiente restritivo nas redes sociais. 

Um deles é a própria monetização dos veículos jornalísticos. Afinal, como evitar que o algoritmo coloque dinheiro em veículos de desinformação? 

Mais um fator a ser discutido é qual seria o tamanho da responsabilidade das próprias empresas em relação ao que é publicado em cada rede. Responsabilizar as big techs pelo que é compartilhado não seria uma forma de criar uma censura privada

Até porque, correndo o risco de ter que pagar multas, as empresas podem acabar virando ortodoxas demais na moderação de conteúdo, o que pode prejudicar a liberdade de expressão lá dentro — com a remoção de posts polêmicos, porém legítimos, por exemplo.

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Essa foi uma das críticas feitas à legislação alemã nesse sentido, de acordo com um artigo do professor de Filosofia do Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Marco Antônio Sousa Alves. O Network Enforcement Act (Net-zDG) entrou em vigor em janeiro de 2018.

A lei de regulamentação das plataformas, bem parecida com o que está sendo proposta no Brasil, impôs uma série de regras a serem cumpridas pelas redes sociais. Entre elas, a obrigatoriedade de exclusão em até 24 horas de um conteúdo que infrinja as normas.

No caso de descumprimento, as plataformas podem ser sujeitas a multas no valor de até 50 milhões de euros.

Apesar de ser considerado um marco no enfrentamento da desinformação, a lei alemã cria um problema: 

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“As ameaças de criminalização, multas altas e prazos curtos também pressionariam as plataformas a remover conteúdos potencialmente legítimos, levando a uma interferência inadequada na liberdade de expressão”, disse o Relator Especial das Nações Unidas para a Proteção da Liberdade de Expressão, David Kaye. 

Outro caso simbólico é o da regulação das redes na Malásia. O país criminaliza a publicação de fake news no país, sob pena de uma multa que ultrapassa os 120 mil dólares. 

Acontece que a proibição começou pouco tempo antes das eleições para o governo federal em 2018. Nesse momento, várias organizações acusaram o ex-primeiro-ministro do país, Najib Razak, de usar a lei para impedir a divulgação de casos de corrupção e lavagem de dinheiro que o prejudicariam. 

Isso significa que é sim importante pensar na questão da liberdade de expressão nas plataformas diante da possível aprovação da nova lei. 

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O outro lado… 

Existem ainda, os argumentos válidos como contraponto. Para falar sobre eles, uso uma citação da socióloga Hannah Arendt, pensadora que acompanhou de perto a transformação da esfera pública com o avanço dos meios de comunicação em massa. 

“O resultado da substituição coerente e total da verdade pela mentira não é que as mentiras passam a ser aceitas como verdades, nem simplesmente que a verdade passa a ser difamada como mentira, mas a destruição do próprio sentido que usamos para nos orientar no mundo.”

Desde a década de 60, Arendt sugere que a mentira organizada faz uso dos meios de comunicação para se espalhar e destrói tudo o que decidiu negar. 

E, levando em consideração a nova horda de políticos que fazem uso da mentira sistemática para ganhos eleitorais, é de se pensar que uma legislação como essa seja necessária.

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“É por isso que o poder de propagar ideias ou, especificamente, promover o que chamamos de desinformação deve ser relacionado à propriedade dos meios de comunicação e ao uso de sua capacidade de projetar sentidos para a sociedade, especialmente em contextos como o do Brasil, onde a concentração é alarmante”, argumenta Helena Martins na apresentação do livro “Desinformação: crise política e saídas democráticas para fake news”.

Além disso, as redes sociais colocaram foco sob uma tendência humana preocupante: a de repassar informações falsas. Um estudo do MIT (Massachusetts Institute of Technology) revela que as chances de uma notícia falsa ser repassada é 70% maior do que a de notícias verdadeiras. 

Isso tem a ver, entre outras coisas, com o viés de confirmação, falo mais sobre isso aqui. 

Mas acontece que os algoritmos das redes sociais seguem apenas uma religião: a do engajamento. Eles não estão nem aí se uma informação é verdadeira ou falsa, o que importa é que aquele conteúdo retenha o usuário na plataforma — e nisso as informações falsas são mestras. 

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As consequências disso podem ser notadas em situações desastrosas que se deram na nossa história recente — como a invasão à Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro.  

Falo mais sobre como os mecanismos das redes sociais ajudam a transformar pessoas comuns em indivíduos raivosos capazes de depredar patrimônio público aqui. 

Diante do potencial destrutivo que a desinformação pode causar tanto para os indivíduos, quanto para a República em si, também é válido argumentar que é preciso algum tipo de regulamentação nesses ambientes digitais. 

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