Brasil sai na frente dos EUA decreto confirma Banco Central como responsável por regular o mercado de criptomoedas; veja quais são os poderes da autarquia

Oito meses após a aprovação do projeto de lei (PL) de nº 4.401, que regula o mercado brasileiro de criptomoedas, o governo federal oficialmente atribuiu a missão de organizar esse segmento ao Banco Central do Brasil.

A lei passou a receber o nº 14.47 após os debates no Congresso e a aprovação presidencial  em dezembro de 2022. O texto deixava em aberto quem seria o órgão regulador do mercado, mas agentes e integrantes do setor já concordavam que o BC seria a melhor alternativa.

Representantes do mercado de criptomoedas comemoraram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além disso, especialistas entendem que o Brasil abriu uma importante janela de oportunidades — em especial porque os Estados Unidos estão formando um cerco regulatório contra o setor.

“A publicação do decreto é uma grande vitória para o mercado, o que gera agora a possibilidade da gente ter uma discussão muito mais técnica e regras mais claras e específicas, em termos de de funcionamento e operação das prestadoras de serviços”, comenta Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, sócio no escritório Carvalho Borges Araújo, membro fundador da Oxford Blockchain Foundation e estrategista em blockchain pelo MIT.

"Essa era uma grande expectativa do setor. A regulamentação institucionaliza as práticas que a ABCripto já exige de seus associados desde de 2020. Queremos promover total segurança para o sistema financeiro brasileiro”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Bernardo Srur.

O que diz o decreto sobre o Banco Central ser "xerife" do mercado

O BC será responsável por autorizar e regular prestadoras de serviços em ativos digitais, bem como supervisionar as empresas desse segmento.

Além disso, a autoridade monetária ainda terá poderes sobre “hipóteses estabelecidas na lei” — em outras palavras, eventuais contradições regulatórias, entre outros, estarão sob responsabilidade do Banco Central.

Ainda, o decreto prevê que a autoridade monetária não terá poderes sobre valores mobiliários virtuais. Essas competências ainda pertencem à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — que também já se manifestou sobre o tema.

“As conversas com o Banco Central já tinham começado. Inclusive, já estavam bem adiantadas. Nós fizemos uma rodada de apresentações das operações, de como funciona [o setor] com o Mercado Bitcoin, a Coinext, Ripio e Bitso”, afirmou José Arthur Ribeiro, CEO da Coinext.

Assim, o BC deve ser mais rápido no estabelecimento de parâmetros regulatórios para esse segmento, na visão de Ribeiro. A partir da publicação do decreto, haverá um prazo de seis meses para a adaptação das novas regras, de acordo com a lei aprovada em dezembro. 

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Marco importante — em um momento mais importante ainda

A vitória para o Brasil acontece em um momento complicado para as criptomoedas.

Não apenas as cotações permanecem lateralizadas por meses — o bitcoin (BTC), por exemplo, encontra dificuldade para romper a barreira dos US$ 27 mil — mas também porque os EUA estão realizando um cerco regulatório contra o mercado de ativos digitais. 

A SEC, o equivalente a CVM dos EUA, processou gigantes do setor nas últimas semanas, entre elas, Coinbase e Binance. Na visão do advogado Rodrigo Borges, a aprovação da lei coloca o Brasil à frente dos Estados Unidos nesse sentido. 

“O grau de incerteza por conta da ausência de regras claras acaba fazendo com que a SEC faça uma regulação by enforcement [“por coerção”, na tradução livre do inglês] por conta do limbo legislativo”, explica. Em outras palavras, a Comissão acaba impondo regras e condições pouco claras para o setor por meio de ordens e decisões judiciais. 

“O Brasil tem uma oportunidade de ouro agora para criar um cenário claro e favorável para o desenvolvimento das empresas, e, sendo uma das grandes economias do mundo, a gente se coloca mais uma vez na vanguarda do setor de criptoativos”, concorda Arthur Ribeiro, da Coinext.