PGR recorre de decisão de Gilmar Mendes que tirou processo contra Alexandre Baldy da Lava Jato

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu contra decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que remeteu para a Justiça Eleitoral a ação penal da Lava Jato sobre propinas de R$ 2,5 milhões pagas a Alexandre Baldy, atual Secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo.

O ministro usou como argumento o fato de que os repasses ilícitos seriam, na verdade, doações não contabilizadas de campanha, o chamado 'caixa dois'. Com isso, a competência para julgar Baldy seria da Justiça Eleitoral de Goiás, e não do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio.

Em manifestação, a subprocuradora Lindôra Araújo destaca que as provas colhidas na investigação não tratam de crime eleitoral, e sim de corrupção. Segundo ela, Gilmar Mendes 'colacionou' trechos da denúncia que citam brevemente doações eleitorais para justificar sua decisão.

"Dos oito excertos colacionados pelo Relator, nenhum deles é suficiente para demonstrar a competência da Justiça Eleitoral para o caso, mormente porque os trechos transcritos - pinçados de manifestação do MPF e dos termos de depoimento dos colaboradores - não podem ser interpretados isoladamente, mas apenas dentro do contexto probatório mais amplo dos autos", afirmou Lindôra.

"Já no 'excerto 1' é possível identificar que, embora os diálogos firmados entre os membros da organização criminosa façam referência ao dinheiro como 'ajuda de campanha', a verdade é que o pagamento decorreu de contraprestação por atividade ilegal exercida pelo agravado. Ou seja, os valores foram pagos a título de propina", concluiu a subprocuradora.

Lindôra destaca que a denúncia apresentada contra Baldy 'narra expressamente' o recebimento de propinas em troca de atuação para liberação de valores e contratação de empresas investigadas por desvios no Rio.

Baldy foi denunciado por peculato, corrupção e organização criminosa no âmbito da Operação Dardanários, que mirou 'conluio' entre empresários e agentes públicos para contratações dirigidas, especialmente na área da Saúde. Segundo a Lava Jato, ele teria recebido R$ 2,5 milhões em propinas entre 2014 e 2018, período no qual exerceu os cargos de Secretário de Comércio de Goiás, deputado federal e ministro de Cidades no governo Michel Temer (2016-2018).

A ação penal foi suspensa em setembro, por Gilmar Mendes, por vislumbrar possível competência da Justiça Eleitoral do caso, travando todas as diligências autorizadas contra Baldy. Na semana passada, o ministro decidiu também enviar os autos para Goiás, onde o juiz eleitoral deverá ratificar ou não as decisões proferidas por Marcelo Bretas.

Segundo Gilmar Mendes, as citações presentes na denúncia da Lava Jato que citam doações eleitorais apontam para 'substrato fático robusto' que indicam a competência da Justiça Eleitoral no caso.

A defesa de Alexandre Baldy, representada pelos advogados Pierpaolo Cruz Bottini, Alexandre Jobim, Tiago Rocha e Rodrigo Brocchi, afirmou que a decisão de Gilmar Mendes apontou que investigações miraram 'supostas ajudas de campanha eleitoral, o que não é uma atribuição da Lava Jato do Rio'.

"O processo deve ser julgado pelo juiz competente, no caso o eleitoral, onde com imparcialidade irá averiguar a verdade dos fatos e apurar ao final que não são verdadeiras as ilações contidas nas versões dos delatores, únicas supostas provas de envolvimento de Baldy", afirmaram os criminalistas.

Dardanários

Alexandre Baldy foi preso temporariamente pela Dardanários em agosto e solto um dia depois também por ordem de Gilmar Mendes. Segundo o ministro, a prisão havia sido autorizada por Bretas para 'forçar a presença ou a colaboração do imputado em atos de investigação ou produção de prova', numa espécie de 'condução coercitiva', proibida pelo STF.

A Dardanários mirou esquema de pagamento de propinas a agentes públicos por empresários investigados por desvios no Rio. As ações envolvendo Baldy dão conta de três repasses:

Entre abril e novembro de 2014, com auxílio de Rodrigo Dias - R$ 500 mil pagos 'com o intuito de obter facilidades na liberação de valores do contrato de gestão da Pró-Saúde no Hospital de Urgência da Região Sudoeste Dr. Albanir Faleiros Machado (HURSO).

Ao menos entre janeiro de 2015 e agosto de 2018, junto de Rafael Lousa, ex-presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás - R$ 960.416,15 pagos para que Lousa contratasse a empresa Vertude.
Ao menos entre julho de 2016 e outubro de 2018, junto de Rodrigo Dias, ex-presidente da Funasa - R$ 1,1 milhão para contratação da empresa Vertude pela Funasa.

Segundo a Lava Jato, os acertos e pagamentos de vantagens indevidas ocorreram em diversas ocasiões e locais, incluindo a casa de Baldy em Goiânia e seu apartamento em São Paulo. Em uma situação, a propina foi entregue em espécie dentro de uma caixa de gravatas.

O Ministério Público Federal também suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo o 'núcleo familiar' de Baldy. Quebra de sigilo do secretário identificou transações de alto valor nas contas de sua esposa, Luana Barbosa, em relação à compra de uma aeronave Breech Aircraft e uma casa em Brasília. Outras movimentações suspeitas que estão na mira da Lava Jato são a venda de um apartamento em São Paulo, depósitos e saques de alto valor feitos pelo sogro de Baldy e duas operações de câmbio não declaradas.

Após ser preso na Dardanários, Alexandre Baldy anunciou que se afastaria do cargo de Secretário de Transpores Metropolitanos de São Paulo. Ele reassumiu o posto no último dia 1º, após 55 dias de licença.