Entenda a polêmica do juiz de garantias, medida sancionada por Bolsonaro e criticada por Moro
A figura do juiz de garantias foi inserida no projeto na Câmara dos Deputados e chegou a ser classificada como um artigo “anti Moro”.
Um dos pontos do projeto de lei anticrime sancionado no último dia 25 pelo presidente Jair Bolsonaro é alvo de críticas de magistrados e do próprio ministro da Justiça, Sergio Moro. Trata-se da criação da figura do juiz de garantias, encarregado de decidir as medidas do caso durante a fase de investigação.
O projeto de lei anticrime foi apresentado ao Congresso por Moro. O texto, no entanto, sofreu uma série de alterações durante sua tramitação no Legislativo. A figura do juiz de garantias foi inserida no projeto na Câmara dos Deputados e chegou a ser classificada como um artigo "anti Moro", em referência à atuação do ministro como juiz na Operação Lava Jato.
O que fará um juiz de garantias
Na prática, a nova lei determina que o processo penal seja acompanhado por dois juízes. O primeiro deles seria o juiz de garantias, que será responsável pela fase inicial do processo, de investigação.
Fica sob sua responsabilidade decidir por exemplo sobre prisão provisória de acusados, a quebra de sigilo fiscal ou telefônico e a autorização de processos de busca e apreensão.
Já a fase de apuração das denúncias e a definição das sentenças ficaria a cargo de um outro juiz.
O que diz quem defende
Quem defende a medida diz que ela preserva a imparcialidade da medida. Ela evitaria, por exemplo, que um juiz que manifestou tendência contrária aos acusados no início do processo seguisse nessa linha.
Os defensores também alegam que a divisão do caso entre dois juízes é uma tendência internacional. Outros países como Itália, Portugal e Chile têm regime similar.
O que diz quem critica
A maior crítica é de que a medida aumentará os custos dos Judiciário brasileiro.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram nesta sexta-feira (27) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a criação da figura do juiz de garantias. O argumento é de que o Poder Judiciário brasileiro "não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular".
"Por maior que seja a criatividade de gestão dos tribunais, não há como dar execução à lei do juiz das garantias sem provocar aumento de despesas", afirma a AMB.
Os casos mais críticos seriam em cidades do interior, onde o Judiciário não tem mais de um juiz por vara.
Por que Moro é contra
O ministro critica justamente a falta de estrutura do Judiciário para manter dois juízes em casa caso penal.
Por que Bolsonaro aprovou
O presidente disse que não pode dizer não sempre ao Legislativo em um post no Facebook.
Como está a questão agora
Os vetos de Bolsonaro ainda poderão ser derrubados no Congresso. Além disso, o caso deve seguir em discussão no STF.
A ação movida pela associação de magistrados foi sorteado para o ministro Luiz Fux. Há, no entanto, uma possibilidade de o pedido ser apreciado durante o plantão pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a quem cabe decidir sobre casos urgentes no recesso do tribunal.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Toffoli confirmou que foi consultado por Bolsonaro e que afirmou que a criação do juiz de garantias era uma medida era "factível".
Ele disse ainda que será necessário um regime de transição para implementar a nova lei, que está prevista para entrar em vigor em 30 dias.
Toffoli determinou a criação de um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça para estudar os efeitos no Judiciária da aplicação da nova lei. Até o dia 15 de janeiro, o conselho deve apresentar um relatório.
Além disso, será aberta uma consulta pública pare recolher sugestões sobre o tema até 10 de janeiro.
*Com Estadão Conteúdo
É ilegal tributar doação fora do país, diz Toffoli
Ministro votou pela inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD quando patrimônio herdado ou doado está no exterior
Toffoli é internado com pneumonite alérgica
Ministro passa bem e deve seguir trabalhando, sem ficar de licença médica, de acordo com o STF
Após período de desgaste, Toffoli e Bolsonaro falam em entendimento entre Poderes
Nos últimos dias, Bolsonaro tem adotado uma postura mais discreta e evitado entrar em polêmicas com outros Poderes ou autoridades.
Toffoli diz que Forças Armadas não são poder moderador
Menção ao artigo 142 da Constituição tem sido feita por apoiadores radicais de Bolsonaro como suposto embasamento para intervenção
Após internação, novo exame de Toffoli dá negativo para covid-19
De acordo com o boletim, Toffoli apresentou “melhora considerável” em seu quadro respiratório, depois de ter sido internado no sábado (23) com sintomas
‘Democracia deve ser defendida permanentemente’, diz Toffoli em entrevista
“Bolsonaro tem uma base de extremistas que defendem posições antidemocráticas, como o fechamento do Supremo” – embora o presidente do STF ressalte que nunca ouviu esses posicionamentos diretamente de Bolsonaro.
Agradeço convivência que tivemos em 2019, diz Bolsonaro a Toffoli, Maia e Alcolumbre
Em posse do novo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, presidente reforçou busca de “união” das autoridades
Presidente do STF manda União tirar Minas Gerais e Rio Grande do Norte de cadastros de inadimplência
Ao proferir decisões, Toffoli indicou que buscou evitar a possibilidade de os Estados perderem prazos para a celebração de contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de políticas públicas
‘A Lava Jato destruiu empresas’, afirma presidente do STF
Com 52 anos, Dias Toffoli está há 10 na Corte e há 15 meses na presidência. O ex-advogado paulista foi integrante do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o indicou ao posto
Senadores propõem PEC que libera envio de dados ao MP sem aval judicial
Medida é uma reação à decisão do presidente da Corte de paralisar investigações que utilizaram informações do antigo Coaf, da Receita e do Banco Central
Leia Também
-
Agenda política: Minirreforma eleitoral e Desenrola são destaque da semana em Brasília
-
E agora, 'Mercado'? Gestores divergem sobre tamanho da crise após cenas de terrorismo e destruição em Brasília — mas concordam que bolsa, juros e dólar devem ter dia difícil
-
Autogolpe e impeachment no mesmo dia? Entenda o caos que se instalou no Peru e derrubou o presidente em menos de 24h
Mais lidas
-
1
Após prejuízo bilionário, CEO da Casas Bahia está “confiante e animado” para 2024 — mas mercado não compra ideia e ação BHIA3 cai forte na B3
-
2
Ação do ex-dono do Grupo Pão de Açúcar desaba quase 50% na bolsa francesa em um único dia e vira “penny stock”
-
3
Acordo bilionário da Vale (VALE3): por que a mineradora pagou US$ 2,7 bilhões por 45% da Cemig GT que ainda não tinha