Menu
2020-10-24T11:18:42-03:00
Estadão Conteúdo
TRIBUTAÇÃO

É ilegal tributar doação fora do país, diz Toffoli

Ministro votou pela inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD quando patrimônio herdado ou doado está no exterior

24 de outubro de 2020
11:18
bancoImagemFotoAudiencia_AP_448983
Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr./SCO/STF -

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o patrimônio herdado ou doado está no exterior, até que haja uma lei complementar federal regulando a questão.

A tese, porém, só alcançaria futuras transmissões de bens e, na prática, mantém no foco das fiscalizações dos Estados famílias que já repatriaram bens e valores em nome de herdeiros.

Um desses casos é o de uma família de São Paulo, cuja identidade não é pública, que repatriou R$ 48 bilhões e briga na Justiça há cinco anos para tentar evitar um pagamento de R$ 2 bilhões ITCMD. O dinheiro estava no exterior e foi trazido ao Brasil não no nome de seu dono original, mas no dos herdeiros, que o receberam como doação. A Procuradoria-Geral do Estado entende que é devida a cobrança de 4% sobre o valor total.



Toffoli é o relator de uma ação que questiona justamente a legalidade desse tipo de cobrança. A Constituição diz que o ITCMD, um imposto estadual, terá competência regulada por lei complementar federal nos casos de o titular original do patrimônio ter domicílio ou residência no exterior, os bens inventariados estarem localizados no exterior ou o próprio inventário ser realizado fora do País. Essa lei nunca foi aprovada, o que não impediu os Estados de avançarem na cobrança.

Em seu voto, proferido ontem no plenário virtual da Corte, o ministro entendeu que a incidência do imposto é inconstitucional, mas propõe a modulação dos efeitos para que a decisão valha "apenas quanto aos fatos geradores que venham a ocorrer a partir da publicação do presente acórdão".

Na prática, caso a tese defendida por Toffoli prevaleça, mesmo quem ingressou com ações na Justiça para tentar blindar o patrimônio repatriado em forma de doação ou herança precisará pagar o imposto. Só em São Paulo, são R$ 2,7 bilhões em débitos questionados judicialmente, R$ 225 milhões em contencioso administrativo e R$ 271,6 milhões já quitados pelos contribuintes (e que precisariam ser devolvidos em caso de decisão desfavorável).



Já quem aguardar o desfecho da ação para fazer qualquer transmissão de patrimônio no exterior poderá, segundo essa tese, ficar livre da cobrança.

"Se prevalecer essa tese, a pessoa que não fez nada, não doou, não vai pagar o ITCMD a partir de agora (até a lei complementar). Mas no caso de uma pessoa que foi cuidadosa, ajuizou uma ação para questionar esse ITCMD, essa pessoa vai ter de pagar o imposto, mesmo discutindo judicialmente esses valores", diz o advogado tributarista Pedro Teixeira de Siqueira Neto, sócio do Bichara Advogados.

Segundo ele, o voto do ministro é inusitado, pois em geral as decisões judiciais que declaram certa cobrança indevida buscam resguardar quem as questionou na Justiça - o que não seria o caso agora. "É uma inconstitucionalidade conveniente para o Estado", afirma Siqueira Neto.

O ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator, mas ainda não há um desfecho porque o julgamento ocorre no plenário virtual, ferramenta que permite votações sem a presença física dos ministros da Corte. As sessões virtuais duram uma semana, período durante o qual os ministros podem declarar seus votos.

* As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentários
Leia também
INVISTA COMO UM MILIONÁRIO

Sirva-se no banquete de investimentos dos ricaços

Você sabe como ter acesso aos craques que montam as carteiras dos ricaços com aplicações mínimas de R$ 30? A Pi nasceu para colocar esses bons investimentos ao seu alcance

Retrospectiva da semana

Coquetel anticrise: vacina e dinheiro na veia

Na onda das boas notícias, Ibovespa fechou a sexta-feira, 4, perto das máximas

Pandemia

Covid-19: Bolsonaro diz que governo não terá como socorrer os necessitados se ‘fechar tudo de novo’

Presidente avalia que o país não tem mais condições de se endividar

de olho na agenda

Congresso sacramenta decisão de levar Orçamento para plenário e abre prazo para emendas

Cúpula do Legislativo tenta afastar o “fantasma” do shutdown; Se a LDO não for aprovada ainda neste ano, o governo fica sem autorização para realizar despesas básicas em janeiro, como salários e aposentadorias

em brasília

Mourão diz que parte dos assessores de Bolsonaro distorce fatos

Vice-presidente afirmou nesta sexta-feira que existe “certa incompreensão” no seu relacionamento com o chefe do Executivo

seu dinheiro na sua noite

Free Solo: Ibovespa escala para perto da marca histórica

Com imagens de tirar o fôlego, o extraordinário documentário Free Solo conta a preparação do alpinista Alex Honnold para chegar ao topo do El Capitan, uma parede rochosa com quase 1000 metros de altura. Detalhe: a escalada é feita sem equipamentos de segurança. O filme vencedor do Oscar está disponível no Disney Plus. Mas quem não é […]

Carregar mais notícias
Carregar mais notícias
Fechar
Menu
Advertisements

Usamos cookies para guardar estatísticas de visitas, personalizar anúncios e melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossas políticas de cookies