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Congresso mais poderoso
PEC do orçamento cria novo tipo de despesa que vai dificultar ajuste fiscal
Para especialistas, a proposta aprovada tem três resultados práticos: risco de piora na qualidade dos gastos, mais dificuldade de cumprir o ajuste das contas públicas e o Congresso terá mais influência sobre a definição do Orçamento
Congresso Nacional - Imagem: Pedro França/Agência Senado
A proposta do Orçamento impositivo, aprovada na quarta-feira pelo Senado, criou uma nova categoria de despesas - as finalísticas - que precisarão obrigatoriamente ser pagas pelo governo. Caso o texto seja referendado pelos deputados, presidente, governadores e prefeitos não poderão mais bloquear os gastos, caso as despesas estejam crescendo acima do previsto ou haja frustração com privatizações, por exemplo.
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Por isso, a avaliação de especialistas e técnicos do governo federal é de que a proposta vai na direção contrária ao ajuste fiscal - conjunto de medidas que o governo toma para conseguir fechar as contas públicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) dá mais poderes ao Congresso e também às assembleias e câmaras municipais na execução dos orçamentos.
Parlamentares acreditam que, com a imposição do pagamento de emendas de bancada - aquelas em que deputados e senadores fazem indicações em conjunto de investimentos na região deles -, haveria mais recursos para os governos regionais, algo entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões. Mas técnicos ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo alertaram que eles não perceberam que os orçamentos estaduais e municipais também serão engessados. Para tentar vetar o pagamento das despesas finalísticas, os gestores precisarão dar justificativas, que serão avaliadas pelos órgãos de controle.
A PEC colocou em alerta a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que vê na aprovação pelo Senado novo erro de articulação da base do governo. A estratégia agora será negociar ajustes na Câmara. Como o Senado fez mudanças, o texto terá de retornar à Câmara para nova votação.
Na visão de especialistas, a proposta aprovada tem três resultados práticos: risco de piora na qualidade dos gastos, mais dificuldade de cumprir o ajuste das contas públicas e o Congresso terá mais influência sobre a definição do Orçamento - e mais responsabilidade também.
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O presidente do Insper, Marcos Lisboa, alertou que a aprovação final da PEC poderia "rasgar", para Estados e municípios, o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite ao governo limitar o pagamento de despesas e outras movimentações financeiras quando verifica que as receitas não serão suficientes para cumprir com as despesas fixadas. "Todos estão muito confusos."
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As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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