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CMO aprova projeto de lei que abre crédito para União pagar cessão onerosa à Petrobras

Projeto define em R$ 34,6 bilhões os valores relativos ao pagamento da Petrobras

22 de outubro de 2019
16:29 - atualizado às 17:56
CMO regra de ouro
Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (22) o relatório do projeto de lei (PLN 45) em que o governo solicita a abertura de crédito especial de R$ 40,5 bilhões, para, entre outras destinações, a União pagar à Petrobras os valores correspondentes a revisão do acordo do contrato de cessão onerosa. O PLN é o primeiro item da pauta da sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (23).

O projeto define em R$ 34,6 bilhões os valores relativos ao pagamento da Petrobras, R$ 16,7 milhões para remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, e prevê R$ 5,897 bilhões que destinam-se à transferência a Estados, Distrito Federal e municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes.

A destinação deste último valor foi acrescentada ao PLN nesta terça-feira (22) pelo governo, que enviou uma proposta de modificação do texto ao Congresso. Na exposição de motivos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o acréscimo atende ao que está disposto na lei que divide os recursos do megaleilão, sancionada no último dia 17. "Cabe ressaltar que a modificação em comento será viabilizada à conta de excesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões", afirma.

Emenda

O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) - que é o novo líder do governo no Congresso -, apresentou relatório pela aprovação do PLN. O senador também acatou emenda apresentada pelo deputado Bohn Gass (PT/RS), que muda o trecho do projeto que trata da subvenção econômica em operações de investimento rural e agroindustrial destinadas a empresas cerealistas. A emenda, segundo o relator, é para deixar claro que a subvenção pode se dar tanto pelos preceitos da MP 897/2019, quanto pela Lei 8.427/92.

"Acreditamos que a proposta facilitará a execução da dotação orçamentária a ser incluída pelo PLN, principalmente tendo em vista que a MP 897/19 não revogou a Lei n.º 8.427/92, apenas a alterou", diz. No texto do governo é citada apenas a MP, que foi editada no dia 1º de outubro. O projeto prevê R$ 8,56 milhões para esse propósito. Ele fez parte dos R$ 16,7 milhões referentes a remanejamento entre despesas primárias obrigatórias.

Prazo para projetos de lei

A CMO também aprovou nesta terça-feira o relatório do projeto de lei (PLN 27) que modifica o prazo final para o Executivo enviar projetos de lei de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional, de 15 de outubro para 14 de novembro.

O PLN é necessário para viabilizar a transferência de recursos previstos pelo megaleilão da cessão onerosa marcado para o dia 6 de novembro. Na justificativa do projeto, o governo lembra também que não seria possível estimar o valor que deverá ser transferido aos entes, uma vez que isso irá depender do resultado obtido com a realização do leilão.

"Não seria possível estimar o valor que deverá ser transferido aos demais entes da Federação, uma vez que dependerá do resultado obtido com a realização do leilão das áreas excedentes da cessão onerosa, marcado para 6 de novembro do corrente ano", afirma o governo na exposição de motivos do PLN.

No relatório, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que o projeto que trata dos critérios de distribuição dos valores arrecadados com o megaleilão já foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. "Assim, caso o leilão ocorra no dia 6 de novembro, os valores pertinentes a cada destinatário já serão então conhecidos, o que permitiria a submissão dos referidos projetos de lei pelo Poder Executivo até 14 de novembro", afirmou o relator.

Crédito para ministérios

A CMO aprovou ainda o relatório do projeto de lei (PLN 41) que abre crédito suplementar no valor de R$ 1,3 bilhão em favor de 4 ministérios. Entre os objetivos do projeto estão o pagamento de bolsas do CNPq concedidas através do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 93 milhões.

A maior parte dos recursos (cerca de R$ 1 bilhão) é destinada ao Ministério da Educação. Segundo o PL, parte seria destinada ao apoio da Infraestrutura da Educação Básica e a outra para manutenção da Educação Infantil.

No Ministério da Cidadania, o dinheiro vai para a expansão do Programa Criança Feliz (R$ 175 milhões). No Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, os valores serão alocados na ampliação, construção, reforma e equipagem de unidades socioeducativas de atendimento especializado a crianças e adolescentes, em cooperação com os Estados (R$ 100 milhões).

Segundo o governo, a proposta envolve tanto a modificação de fontes de recursos quanto a incorporação de excesso de arrecadação, envolvendo valores de "leis ou acordos anticorrupção".

Diante disso, o PL destaca o acordo recentemente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que destina a algumas pastas do governo parte do dinheiro do Fundo da Lava Jato. Validado pelo ministro Alexandre de Moraes, o acordo destinava valores aos quatro ministérios contemplados pelo PLN 41, além do Ministério do Meio Ambiente.

*Com Estadão Conteúdo.

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