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Proposta própria do Congresso

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma tributária

Proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto do governo sobre o tema

22 de maio de 2019
18:00 - atualizado às 18:56
Reunião da CCJ da Câmara
Reunião da CCJ da Câmara - Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22, a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP).

A proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada.

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Apenas o PSOL votou contra a constitucionalidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na comissão especial.

A proposta de reforma tributária é a aposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do grupo de partidos batizado de Centrão, que inclui PP, PR, PRB e Solidariedade, para demonstrar que o Congresso tem uma agenda econômica própria e não está a reboque do Palácio do Planalto.

Outra estratégia envolvida na votação é a tentativa de esvaziar o discurso do presidente Jair Bolsonaro, que vem dando declarações contrárias à classe política. Parlamentares avaliam ainda que o presidente quer colocar a população contra o Legislativo.

Maia também tem um acordo com Guedes para que a discussão sobre impostos só chegue ao plenário da Câmara após a votação da reforma da Previdência, o que só deve acontecer no fim do primeiro semestre.

O presidente da Câmara também só deve instalar a comissão especial para analisar os detalhes das mudanças tributárias após o relator da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentar o seu parecer. O tucano planeja apresentar o relatório até 15 de junho.

Maia, porém, deve começar a conversar com a equipe econômica sobre o tema para modular a proposta final.

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou, no entanto, que não irá pautar a admissibilidade de um novo texto sobre o mesmo tema, caso o governo ainda decida encaminhar uma proposta de iniciativa própria.

"Eu não vou pautar duas admissibilidades (de reforma tributária). Se o governo quiser (modificar o texto), vai ter que encontrar um deputado para sugerir alguma emenda (na comissão especial)", disse.

Francischini também elogiou o comportamento do colegiado e afirmou que a matéria terá um andamento rápido nesta legislatura porque os deputados eleitos para este mandato compartilham a vontade de resolver a questão tributária do País.

Para ele, não há nenhum prejuízo para a reforma da Previdência, prioritária para o governo, se a reforma tributária caminhar ao mesmo tempo na Casa.

Discussão

O deputado Ivan Valente (PSOL-RJ) ficou praticamente isolado na tentativa de adiar ou derrubar a votação da proposta na CCJ.

Ele apresentou diversos requerimentos, mas foi derrotado. Para ele, a reforma tributária deveria ser tratada antes da reforma da Previdência.

O deputado também criticou o acordo feito por Maia de dar continuidade à análise das mudanças tributárias depois da Previdência.

"Essa é a sinalização para o mercado financeiro. Primeiro o corte, o ajuste fiscal. Então a reforma da Previdência é um asfixiamento fiscal dos mais pobres. O governo precisa de R$ 1 trilhão para mostrar que o pais é confiável, que podem investir, mas isso é ter fé", disse.

O texto em análise é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). e foi relatado pelo deputado João Roma (PRB-BA).

A proposta apresenta a unificação de cinco tributos - IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS - num único Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que deverá ser cobrado apenas no local onde o produto for consumido.

O prazo de transição para novo sistema seria de dez anos, de acordo com a proposta, com dois anos para testes e calibragem das alíquotas, e oito anos para a implementação integral das mudanças.

Estados e municípios, por sua vez, teriam um período maior de adaptação, de 50 anos, para evitar perdas significativas de arrecadação nos entes que são mais intensivos na produção e menos no consumo e bens e serviços.

A proposta também acaba com a contribuição ao INSS que empresas pagam sobre a folha, que seria substituída por um imposto sobre meios de pagamento ou sobre um alíquota adicional no imposto único.

De olho no consenso

O relator da reforma CCJ, deputado João Roma (PRB-BA), avaliou que o texto aprovado pelo colegiado representa um avanço da relação do Estado com os cidadãos e que é possível ter uma pauta de consenso no Congresso neste momento.

"É uma pauta comum do parlamento que percebe que o cidadão precisa de uma relação mais simplificada com o Estado. Gera simplicidade, transparência, pode ativar a economia e dar mais emprego para o brasileiro. Isso mostra que podemos sim ter pautas comuns nesse momento, aqui não se debateu ideologia e nem traços partidários. Toda a Câmara se congregou neste momento", disse.

Roma ponderou que o texto aprovado é um avanço sobre o tema, mas disse saber que ele não é completo.

"Esse texto não abrange todas as matérias tributárias mas é um grande avanço no sentido de simplificar a relação entre o Estado e o cidadão. Ele melhora a forma na cobrança de impostos, diminui as injustiças, acaba com algumas guerras fiscais e protege o pacto federativo", disse.

*Com Estadão Conteúdo.

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