Novo pacote fiscal: o que muda nas contas do governo e como o mercado reagiu?

O novo pacote fiscal proposto pelo governo dominou o noticiário nos últimos dias e promete ter impacto direto nas contas públicas a partir de 2027. Na quinta-feira (12), o Senado Federal aprovou o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, que reúne uma série de medidas para melhorar o resultado fiscal do próximo ano.

Segundo estimativas do Executivo apresentadas aos senadores, as medidas podem gerar um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O indicador corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

A proposta foi aprovada por 45 votos a favor e 31 contrários, após negociações entre o governo e os parlamentares que levaram a mudanças no texto original. A votação, porém, ainda não foi concluída: quatro pontos ficaram pendentes e devem ser analisados na próxima terça-feira (17).

Além disso, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Mas, afinal, o que está previsto no pacote fiscal, de onde deve vir essa economia e como o mercado recebeu as medidas? Entenda os principais pontos da proposta e o que pode mudar nas contas do governo.

Governo corre contra o tempo para aprovar ajuste fiscal

A apresentação do pacote ocorre em meio à pressão do mercado financeiro por medidas capazes de conter o avanço da dívida pública e melhorar a perspectiva das contas do governo.

Após meses de discussões, o Executivo apresentou sua proposta ao Congresso na quarta-feira (11), por meio de um projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. O texto foi aprovado no dia seguinte, após negociações com os parlamentares e pedido de urgência.

Entenda o que está em jogo:

• O que o governo propôs: permitir que o Executivo bloqueie mais gastos para atingir a meta fiscal, reduzir benefícios tributários para aumentar a arrecadação, limitar o uso de créditos que as empresas têm com a Receita Federal para pagar impostos e adiar parte dos repasses aos estados, deixando mais dinheiro disponível no caixa da União em 2027. A proposta também prevê limitar temporariamente o crescimento dos gastos públicos a 2% acima da inflação, em determinadas situações.
• O que mudou no Senado: o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu 21 das 74 emendas apresentadas, integral ou parcialmente. Entre as alterações estão a proteção de recursos destinados à segurança, saúde e educação do Distrito Federal, a preservação de benefícios tributários na compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo e a possibilidade de destinar parte do dinheiro economizado com bloqueios de gastos para investimentos no ano seguinte.
• O que ainda falta votar: quatro pontos serão analisados separadamente na terça-feira (17). Entre eles estão a proposta de adiar pagamentos aos estados, as restrições ao uso de créditos tributários pelas empresas, medidas para controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como aposentadorias, e uma proposta alternativa que altera as regras fiscais.

Depois disso, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovado. Se houver alterações, o texto poderá voltar ao Senado.

A pressa do governo tem nome

A pressa do governo para aprovar as medidas ainda em 2026 também tem uma explicação política.

Na avaliação de Christopher Garman, diretor-executivo para as Américas da consultoria Eurasia Group, o Executivo tenta aproveitar a composição atual do Congresso antes da chegada dos parlamentares eleitos para a próxima legislatura.

"O senso de urgência deles não é tanto de dar uma resposta ao mercado imediatamente, é para aproveitar uma janela do Congresso mais favorável antes que um Congresso mais conservador venha assumir em 2027", afirmou Garman durante o Fórum de Investimentos do Bradesco Asset.

Segundo a análise da consultoria, a nova composição do Senado tende a representar um obstáculo maior para medidas que envolvam aumento de arrecadação, embora possa haver maior disposição para discutir contenção de despesas.

Por isso, a estratégia do governo seria avançar com as medidas possíveis ainda neste ano.

A Eurasia também considera que o pacote atual pode não representar o encerramento das iniciativas fiscais do Executivo.

"Outra proposta um pouco mais ambiciosa é colocar uma emenda constitucional que possa atacar o gasto obrigatório de uma forma um pouco mais crível", afirmou Garman.

O analista disse acreditar que uma proposta nessa direção ainda poderá ser apresentada, embora tenha demonstrado menor convicção de que isso acontecerá antes do encerramento de 2026.

A avaliação, entretanto, é que o governo ainda não dimensionou completamente o desafio fiscal.

"A má notícia é que eu acho que o governo ainda está subestimando o tamanho das dificuldades econômicas, o custo de oportunidade de não fazer algo mais robusto", afirmou.

Pacote fiscal ou ajuste de verdade? Mercado questiona medidas

Apesar do avanço no Senado, as medidas apresentadas pelo governo não eliminaram as dúvidas de economistas sobre a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos.

Para Solange Srour, diretora de macroeconomia para Brasil do UBS Global Wealth Management, o reconhecimento da necessidade de reagir à deterioração fiscal representa uma mudança na postura do governo, mas não deve ser confundido com a realização de um ajuste estrutural.

A economista chama atenção para o fato de que as medidas podem ajudar a fechar as contas de 2027 sem modificar o principal mecanismo de pressão sobre o Orçamento: o crescimento persistente das despesas obrigatórias.

Esses gastos incluem obrigações como benefícios previdenciários e outras despesas determinadas pela legislação, que deixam pouca margem para reduções discricionárias pelo governo.

Na avaliação de Solange, o pacote concentra parte relevante de seus efeitos na arrecadação e em instrumentos temporários de gestão fiscal, enquanto mudanças permanentes nas despesas continuam limitadas.

O BTG Pactual apresenta uma avaliação semelhante. Em relatório assinado pelo economista Fábio Serrano, o banco estimou uma melhora de R$ 27,9 bilhões no resultado fiscal de 2027 a partir das medidas analisadas, mas ressaltou que parte dos efeitos não representa economia estrutural.

Um dos pontos de atenção é a restrição às compensações tributárias. Embora a medida possa elevar a arrecadação no curto prazo, ela também pode representar uma antecipação de receitas, sem necessariamente aumentar de forma permanente os recursos disponíveis para o governo.

O banco também chama atenção para o adiamento de despesas e para a possibilidade de que parte do espaço fiscal obtido seja utilizada para financiar outros gastos.

A principal questão levantada pelos analistas é se o pacote será acompanhado de medidas capazes de conter de maneira duradoura o crescimento das despesas obrigatórias e estabilizar a trajetória da dívida pública.

Por enquanto, a proposta aprovada no Senado amplia os instrumentos de gestão das contas públicas, mas deixa parte dessa discussão para as próximas etapas da agenda fiscal.