Ajuste fiscal vem aí? Governo enviará projeto com impacto de até R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027; veja as principais medidas

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, anunciou, nesta quarta-feira (11), que o governo deve enviar um Projeto de Lei Complementar (PLP) com um conjunto de medidas de ajuste fiscal com impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, entre receitas e despesas.

Em audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, o ministro disse que o projeto dará mais segurança à consolidação fiscal e à estabilização da trajetória da dívida pública.

"Em essência, o PLP nos traz instrumentos para fazer contenção de despesas e para que possamos tomar medidas de revisão de gastos tributários. Somadas, essas medidas nos auxiliarão na obtenção do resultado primário que estão projetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que esperamos é um impacto em torno de R$ 60 bilhões para ajudar no cenário fiscal para o ano que vem", afirmou Moretti.

A realização de um ajuste fiscal para conter o crescimento da dívida pública é uma das maiores demandas do mercado para que seja possível baixar os juros da economia e conter a inflação.

O risco de o governo Lula 4 não ter responsabilidade fiscal foi o principal motivo de derretimento dos mercados logo após o resultado da eleição presidencial de 2026.

O ministro do Planejamento reforçou que o governo federal permanece comprometido com superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73 bilhões para 2027, e prevê percurso fiscal de melhoria até atingir 1,5% do PIB em 2030.

Segundo Moretti, o arcabouço fiscal e os gatilhos aprovados pelo Congresso Nacional seguem vigentes para os planos do governo para 2027.

Ele disse que, já considerados descontos da meta, governo já atinge superávit de 0,1% do PIB, o que seria um avanço de consolidação fiscal de 0,5% do PIB.

O que prevê o projeto de Lei do ajuste fiscal

O PLP prevê bloqueio de gastos, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso dos gastos com saúde, em um ajuste de cerca de R$ 50 bilhões.

Veja um resumo das medidas de ajuste fiscal que devem ser propostas:

• Contingenciamento adicional de despesas: O arcabouço fiscal atualmente permite um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% para as despesas públicas. Pelo projeto, caso as receitas para cumprir o piso da meta fiscal sejam insuficientes, será permitido limitar o crescimento das despesas a 2%. Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica — ou seja, o montante equivalente a esses gastos poderia ser congelado.

• Limitação de compensações tributárias: Haveria também uma limitação do uso de compensações tributárias — mecanismo usado pelas empresas para saldar seus tributos por meio de créditos que possuem com a Receita Federal.

• Corte de benefícios fiscais: A terceira parte da proposta prevê um corte linear adicional de 10% nas isenções e nos benefícios tributários concedidos a setores da economia.

• Mudança no cálculo do piso da saúde: O projeto prevê ainda a alteração da metodologia de cálculo dos gastos mínimos obrigatórios com saúde. Hoje, a saúde é indexada a 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta receitas voláteis e incertas, ligadas ao setor de petróleo. Com isso, essa RCL cairia, reduzindo o gasto obrigatório com a saúde.

Segundo apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a ideia é que essas medidas sejam incorporadas ao PLP de regulamentação da obrigatoriedade do seguro rural, que já está em tramitação.

Dessa forma, haveria uma facilidade de aprovação — projetos de lei precisam de maioria simples (metade mais um dos votantes) para serem aprovados.

Racionalizar despesas e rever privilégios

O ministro do Planejamento disse ainda que as medidas para fazer o ajuste fiscal que serão propostas buscam racionalizar despesas, rever gastos tributários e privilégios.

"Sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários", declarou o ministro.

Segundo Moretti, a trajetória econômica é de redução do peso relativo das despesas obrigatórias.

Ele ponderou, porém, que ainda há um "elevado grau de engessamento" do Orçamento e lembrou que entre os gastos obrigatórios existem "garantias de direitos fundamentais à população", como a política de valorização do salário mínimo.

Vale lembrar que o engessamento do Orçamento é alvo de críticas de boa parte dos economistas de mercado, que também costumam propor que aposentadorias e benefícios sociais não sejam reajustados como o salário mínimo, com ganho acima da inflação.

Não haverá retirada de direitos, diz Moretti

O ministro sustentou ainda que é possível conciliar equilíbrio fiscal com garantia de direitos e que o governo preservará as despesas associadas a benefícios sociais, especialmente os pisos constitucionais de saúde e educação.

"Não há na agenda do governo Lula 4 qualquer menção à retirada de direitos da população. O que nós estamos propondo ao Congresso Nacional, por meio desse projeto de lei que deve ser apresentado diretamente no Senado, é que nós façamos uma espécie de reforma orçamentária, justamente para a gente combinar o equilíbrio das contas públicas de um lado, e de outro, a preservação dos direitos sociais da população", disse ele.

Segundo Moretti, as medidas anunciadas pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral, como o reajuste do Bolsa Família, o perdão das dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) e a proposta de tarifa zero no transporte público aos finais de semana, foram validadas pela equipe econômica.

Ele afirmou ainda que as propostas do novo mandato do petista só serão eficazes se houver equilíbrio das contas públicas e destacou que o processo de estabilização da dívida pública deve ser feito em bases sustentáveis.

*Com informações do Estadão Conteúdo