Congresso prorroga Medida Provisória que proíbe as bets e prazo para votação vai até março de 2027

O Congresso Nacional prorrogou, nesta quarta-feira (11), por mais 60 dias, a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. A decisão foi assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União.

Em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições, o governo federal decidiu encerrar a operação de bets no País.

Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão ocorreu após o Executivo reunir informações do setor, escrutinar a atuação das plataformas e constatar impactos relevantes sobre a renda das famílias e a saúde pública.

A Medida Provisória n.º 1.394 proíbe a "exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional", além de instituir o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterar a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que tratava do assunto.

A MP tinha a duração inicial de 60 dias e podia ser prorrogada por igual período antes de ser votada no Congresso. Ela continua valendo e ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Como o período de recesso parlamentar não entra na conta, a medida continua vigente até 5 de março de 2027. Caso não seja aprovada por Câmara e Senado no período, a MP deixa de valer e, com isso, as bets voltam à legalidade.

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Validade da MP que proíbe as bets está em discussão

A validade da MP está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos que discutem a constitucionalidade da MP.

A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e vale até que o STF decida definitivamente se a medida está de acordo com a Constituição.

A decisão de Fux ocorre após decisões divergentes no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) sobre a liberação das apostas.

Primeiro, a desembargadora Adriana Pileggi autorizou uma empresa do setor a continuar operando, ao considerar que a proibição das bets sem indenização representaria um "verdadeiro confisco".

Na sexta-feira, 6, o presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, derrubou essa decisão a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), voltando a impedir o funcionamento da companhia.

Na decisão, Fux afirmou que "há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".

No começo de novembro, Fux conduziu uma audiência pública com representantes de clubes de futebol, órgãos do Executivo e entidades dos setores de comércio e indústria para discutir os impactos sociais e econômicos da proibição das bets.

O ministro defende o fim das apostas on-line. "Ouvimos toda a sociedade e me convenci de que ludopatia é problema de saúde pública, econômico e deveria ser banida do cenário dos esportes", afirmou.