O que pode mudar com as regras anti-imigratórias aprovadas pelo Parlamento de Portugal?

Mais de 500 mil brasileiros vivem em Portugal, de acordo com os últimos dados disponíveis no Itamaraty, referentes a 2023 — o que faz de nós, os estrangeiros mais afetados pela aprovação dos projetos de lei anti-imigração ocorrida na quarta-feira (16) no parlamento do país.

O pacote de medidas ainda requer aprovação presidencial. No entanto, ganhou fôlego especial entre legisladores da direita portuguesa, que tramitaram os projetos em apenas 16 dias.

Com a medida, Portugal pode endurecer significativamente o acesso à obtenção de cidadania de estrangeiros no país. Entre as principais mudanças estão o pedido de residência por parte de turistas, a emissão de vistos de trabalho e as regras para reagrupamento familiar de imigrantes.

Além disso, o pacote prevê a criação de uma unidade policial dedicada à fiscalização e deportação de imigrantes ilegais no país.

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O que pode mudar com a aprovação?

Com o conjunto de regras, vários dispositivos referentes à imigração podem ser alterados.

O primeiro deles é o tempo de acesso à cidadania, que passaria a ser mais demorado. Para estrangeiros provenientes de países lusófonos, como o Brasil, o tempo mínimo de residência no país para a solicitação é de cinco anos. Com a aprovação do projeto, esse mínimo passa a ser de sete anos (ou dez, para cidadãos de países não lusófonos).

Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal também não seriam naturalizados automaticamente, como acontece hoje, caso os pais não atendam ao período de residência mínimo.

Vistos de trabalho também ficariam limitados a estrangeiros com alta qualificação profissional (ainda que hoje esse critério seja incerto).

Ficariam vetados também os pedidos de residência por turistas que estiverem no país. A partir de agora, as solicitações devem ser feitas previamente.

As regras ainda dispõem sobre a revogação da cidadania de estrangeiros em casos de condenação ou crimes graves.

Na mesma linha, ficaria instituída a criação da Unef (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras), responsável exclusivamente por monitorar a movimentação de estrangeiros ilegais no país e realizar deportações.

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Idas, vindas e a escalada anti-imigratória em Portugal

As mudanças no acesso à cidadania portuguesa não são novidade. Na realidade, elas compõem um debate que se intensificou recentemente, especialmente após a posse do primeiro-ministro Luís Montenegro, que já havia anunciado a intenção de rever a Lei de Nacionalidade do país. 

Para entender o momento atual da cidadania portuguesa, é preciso dividir o cenário em duas partes: de um lado, uma alteração recente e pontual que já está em vigor e beneficiou muitos imigrantes; de outro, o conjunto de propostas que ganhou força, especialmente entre a coalizão de direita no país, liderada pelos esforços do partido Chega.

A primeira mudança, que beneficia imigrantes, trata-se da Lei Orgânica n.º 1/2024, que entrou em vigor em 1º de abril de 2024. A alteração mais significativa impacta diretamente quem busca a cidadania por tempo de residência.

Antes, os cinco anos de residência legal exigidos para a naturalização só começavam a ser contados a partir da data em que a autorização de residência era, de fato, concedida. Agora, a contagem inicia-se no momento em que a autorização de residência temporária é solicitada. 

A advogada Rebeca Albuquerque, advogada e CEO da Acestra Cidadania Europeia, explica a importância prática dessa alteração. 

“A mudança veio como resposta à situação enfrentada por muitos imigrantes que chegaram ao país nos últimos cinco ou seis anos e encontraram obstáculos devido à lentidão do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).”

Com a transformação do SEF na Aima (Agência de Integração, Migrações e Asilo) e a alta demanda, os pedidos de residência "levavam entre um e dois anos para serem analisados e aprovados, tempo que anteriormente não era contabilizado para a concessão da nacionalidade", detalha Albuquerque. Com a nova regra, esse tempo de espera passa a contar.

Outra alteração relevante, segundo a advogada, foi a ampliação do direito para filhos de portugueses cuja filiação foi reconhecida já na maioridade, desde que "por decisão judicial com trânsito em julgado".

Tammy Cavalero, co-founder e head of legal do Você Europeu, falou mais ao Seu Dinheiro sobre o que entrou em discussão com os projetos de mudança:

“A proposta é endurecer a regra de nacionalidade por nascimento em solo português, ampliando o tempo mínimo de residência para sete anos no caso de pais nacionais de países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), e dez anos para os demais”.

Para Albuquerque, “a justificativa, portanto, é garantir uma ligação mais sólida entre o imigrante e a sociedade portuguesa”. 

Já sobre a criação da unidade policial dedicada ao tema, Cavalero diz que a política mais rigorosa se aproxima de outros estados do bloco europeu:

“Essa é mais uma sinalização de que o governo português caminha para uma política migratória e de nacionalidade mais rigorosa, acompanhando, aliás, uma tendência já observada em outros países da União Europeia."

Vale dizer, que, caso aprovada, a mudança afetaria apenas cidadãos naturalizados: ou seja, aqueles que se tornaram portugueses por tempo de residência, casamento ou outra via que não seja de sangue.

Agora, as medidas seguirão para a sanção do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que já recebe apelos da esquerda portuguesa para que vete a proposta.

No final de 2024, Portugal já listava 1,55 milhão de estrangeiros vivendo no país, cerca de 15% da população total. Mais de um terço destes, no cálculo do Itamaraty referentes a 2023, seriam provenientes do Brasil.

*Com informações do G1.