Lei da água gratuita: as cidades e Estados onde bares e restaurantes são obrigados a oferecer água potável sem custo 

A cena é comum em vários restaurantes da Europa: basta pedir “tap water” ou “carafe d’eau” e o garçom entrega uma jarra de água filtrada sem cobrança. No Reino Unido, a prática vai além do hábito: qualquer estabelecimento que comercialize bebidas alcoólicas é obrigado por lei a oferecer água potável gratuitamente ao consumidor.

Mas, no Brasil, é possível exigir a famosa “água da casa” em um restaurante?

A resposta é: depende do lugar.

Nos últimos anos, o país enfrentou um verdadeiro vaivém jurídico envolvendo leis estaduais e municipais que buscaram exigir a água gratuita. Algumas chegaram a valer; outras duraram pouco tempo. A maior parte foi derrubada na Justiça — e poucas continuam ativas.

São Paulo: da exigência ao fim da regra em ritmo acelerado

São Paulo acabou se tornando o caso mais emblemático dessa história.

Entre 2021 e 2023, a capital paulista teve uma lei municipal que obrigava bares e restaurantes a oferecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes.

Em 2023, o governo do Estado ampliou a medida com a Lei 17.747/23, determinando que os estabelecimentos deveriam servir água filtrada sem custo e informar a cortesia no cardápio.

A norma, porém, durou pouco:

• Foi suspensa menos de 24 horas após a sanção, por liminar do TJ-SP;
• A ação foi proposta pela CNTur (Confederação Nacional do Turismo);
• Em 2024, o Órgão Especial do TJ-SP declarou a lei inconstitucional, citando violação à livre iniciativa, liberdade econômica e razoabilidade;
• A lei municipal original também foi derrubada.

Hoje, não existe qualquer obrigatoriedade de servir água gratuita em bares e restaurantes no estado de São Paulo.

Onde a água gratuita continua obrigatória

Apesar do recuo em São Paulo, algumas regiões do país mantêm legislações válidas:

Distrito Federal

Uma lei de 1998 segue em vigor e obriga estabelecimentos a oferecer água potável gratuitamente.

Estado do Rio de Janeiro

Uma lei estadual determina a oferta gratuita de água filtrada. A constitucionalidade está sendo analisada pelo STF em julgamento ainda não concluído. Até decisão final, a regra continua valendo.

Sergipe

Uma lei estadual obriga bares, restaurantes e hotéis a fornecerem água potável sem custo.

Fora esses casos, existem iniciativas pontuais em alguns municípios, mas nenhuma regra nacional uniforme.

Congresso discute uma lei federal para água gratuita

No dia 11 de junho de 2025, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, em decisão terminativa, o PL 5.569/2023 — proposta que pode mudar o cenário nacional.

O que o projeto determina

Obrigatoriedade de oferecer água potável gratuita em:

• Bares
• Restaurantes
• Cafés
• Lanchonetes
• Hotéis
• Casas noturnas
• Eventos culturais ou esportivos

O texto aprovado incorporou uma emenda da própria comissão e unificou projetos semelhantes, que foram declarados prejudicados.

E em que pé está o projeto?

A aprovação foi terminativa: o projeto só vai ao Plenário do Senado se algum senador recorrer. Caso contrário, segue direto para a Câmara.

Mesmo assim, a tramitação não está concluída. O texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e, depois, ser sancionado pela Presidência da República para virar lei.

Por que essas leis avançam — e por que caem

Argumentos contrários

• Aumento de custos para os estabelecimentos
• Exigências sanitárias e de fiscalização
• Perda de receita com itens de alta margem, como água engarrafada
• Diferenças regionais na infraestrutura de tratamento de água

Argumentos favoráveis

• Água potável é essencial
• Reduz desigualdade no acesso à hidratação
• Diminui o uso desnecessário de plástico

Afinal, posso pedir água da casa hoje?

Depende.

• DF, RJ e Sergipe: sim, é lei — o estabelecimento deve fornecer água potável gratuita.
• São Paulo: não há obrigação; a oferta depende de cada restaurante.
• Restante do país: na maioria dos estados não há norma específica. A água gratuita pode existir como cortesia, mas não como direito.