Varejo internacional: compras até US$ 50 caíram após regras lançadas pelo Remessa Conforme; empresas locais questionam governo
Sob o argumento de prejuízos provocados à competitividade do setor produtivo brasileiro, a ADI pede que o Remessa Conforme seja suspenso enquanto o mérito não for julgado
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (5), que a questão da tributação ou não de remessas internacionais de até US$ 50 está atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Contudo, esse tipo de modalidade de compra internacional teve uma queda após as novas regras lançadas pelo programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
Vale ressaltar que a taxação ou não das compras de varejistas internacionais foi um vai e vem do governo e gerou muita confusão entre os consumidores. Se você está perdido, veja este corte do Touros e Ursos, o podcast do Seu Dinheiro, para entender a situação.
Compras no varejo internacional no STF
Com isso, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolaram em 17 de janeiro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor, destinados a pessoas físicas no Brasil.
Sob o argumento de prejuízos provocados à competitividade do setor produtivo brasileiro, a ADI pede que o Remessa Conforme seja suspenso enquanto o mérito não for julgado.
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Avaliação
"Aquilo está no Supremo Tribunal Federal, é uma ação direta de inconstitucionalidade, que está sendo avaliada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e tem também uma movimentação no Congresso Nacional em relação a isso. Nós vamos discutir, Executivo, Legislativo e Judiciário, qual é a melhor solução para isso", disse Haddad a jornalistas, após participar de encontro com economistas e pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), na zona sul do Rio de Janeiro.
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Segundo Haddad, o programa Remessa Conforme, que estabelece regras de conformidade para remessas internacionais, "está operando bem".
O ministro afirmou que essas remessas internacionais de baixo valor já "caíram muito" e que a questão do contrabando envolvia até remessas de drogas para o Brasil, mas "isso acabou", diante das novas regras disciplinares.
"Então foi afastado o que era o mal maior, que era o crime tomar conta das remessas postais", afirmou o ministro.
*Com informações do Estadão Conteúdo
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