Governo avalia 113 pedidos de autorização das bets, que podem render R$ 3,3 bilhões aos cofres públicos

A regulamentação das apostas esportivas online levou a uma disputa particular das empresas que operam com sites do ramo (as chamadas bets). A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda iniciou o exame de 113 pedidos de registros de grupos interessados em atuar no país.

A análise faz parte do processo de regularização do mercado após a sanção da chamada “Lei das Bets”, no começo deste ano, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As bets são apostas esportivas de quota fixa, ou seja, aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.

Com as novas regras, apenas as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte poderão adotar o domínio “bet.br” em suas marcas na internet.

Cada pedido de registro autorizado pela SPA concede o direito de utilização de até três marcas de bet.

No total, 108 empresas deram entrada na regulamentação e cinco fizeram dois pedidos, que, se aprovados, vão permitir o uso de até seis marcas. 

A previsão publicada pela SPA é que “cerca de 220 sites poderão oferecer apostas de forma autorizada e regulada.” A avaliação do órgão será realizada por ordem cronológica, conforme a chegada dos pedidos.

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A regulamentação das empresas

Para a autorização da atuação no mercado de bets, as empresas passarão pela avaliação da SPA, do Ministério do Esporte e do Ministério da Fazenda, que determinará o pagamento de R$ 30 milhões de outorga para obter autorização final.

Após o período de regularização, o governo federal aplicará sanções  contra plataformas de bets e os jogos on-line sem autorização para operar.

As punições serão aplicadas a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

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De onde vêm as bets

As solicitações para a exploração do mercado de bets foram realizadas até a última semana, no dia 20. A data marcou o fim do prazo para os requerimentos, feitos por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).

Segundo levantamento feito pela Agência Brasil, dos 113 pedidos realizados pelas empresas, 110 foram feitos nos 30 dias finais do prazo – e quase metade desses foram realizados apenas no último dia.

Além disso, a agência identificou a origem de 65 registros das empresas que querem atuar no mercado de bets brasileiro. Confira a lista por ordem de números de solicitação:

• Curaçao: 29 pedidos
• Brasil: 13 solicitações
• Países diversos (Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria): 12 solicitações
• Malta: 6 pedidos
• Reino Unido: 5 pedidos

Vale destacar que o local de registro não significa que o capital tenha a mesma origem. Isso porque é possível que uma empresa tenha capital em um país, mas a licença de bet tenha sido retirada em outra nação.

Ou seja, uma companhia pode ter, por exemplo, capital suíço, mas a bet pode estar licenciada em Curaçao, ilha no Caribe pertencente aos Países Baixos (Holanda). Isso também pode acontecer com uma empresa de capital brasileiro que tenha licença em paraíso fiscal.

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Os impostos e contribuições das bets

Se todos os 113 pedidos receberem outorga, a previsão é que a União arrecade R$ 3,390 bilhões até o final do ano. O valor inclui o pagamento pela autorização e a arrecadação de tributos das bets.

Vale lembrar que o texto prevê ainda a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos apostadores. 

Atualmente, as empresas que operam com apostas online não pagam nenhum valor em impostos no Brasil.

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Além disso, há falta de visibilidade sobre os números desse mercado no país, como o número de empresas e o faturamento, bem como a destinação dos ganhos, a quantidade de apostadores e de pessoas empregadas no setor.

Nesse sentido, um estudo recente do Itaú trouxe alguma luz sobre o mercado de apostas. De acordo com o banco, os apostadores gastaram R$ 68,2 bilhões nas bets no acumulado em 12 meses até junho de 2024 e receberam de volta apenas R$ 44,3 bilhões.

Com a nova “Lei das Bets”, a expectativa é de maior transparência sobre a atividade.

A estimativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias é que a atividade regulamentada terá carga tributária entre 32% e 36%. 

Além disso, a expectativa é que o setor gere 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos cinco anos. Segundo a entidade, o mercado regularizado deve movimentar R$ 25 bilhões em 12 meses.

*Com informações da Agência Brasil