Lula passa a bola para o Congresso: o arcabouço fiscal que os deputados e senadores vão apreciar

Depois de um meio de campo bastante embolado, finalmente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu passar a bola para o Congresso — agora o arcabouço fiscal vai ser apreciado pelos deputados e senadores. 

Lula assinou a proposta que determina as novas regras para as despesas públicas nesta terça-feira (18). Agora ela será entregue ao Congresso. 

O arcabouço fiscal, política que substituirá o teto de gastos, foi apresentado ao público no dia 30 de março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A nova política combinará um limite para o crescimento das despesas com uma meta de superávit primário, como é chamado o resultado positivo nas contas do governo sem os juros da dívida pública.

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Os principais pontos da nova regra fiscal

O coração do arcabouço fiscal apresentado hoje é a manutenção do limite de gastos atrelado apenas às receitas correntes, deixando as receitas extraordinárias de fora. 

Caso o governo atrelasse às receitas totais, os gastos poderiam crescer mais quando houvesse, por exemplo, dividendos ou concessões. 

Dessa forma, o governo encontrou um jeito de manter o gasto mais comedido e usar essas receitas para superávit — e, portanto, contribuir para a redução do endividamento.

O Seu Dinheiro listou abaixo os principais pontos do arcabouço fiscal assinado por Lula:

• O aumento das despesas obedece um piso de crescimento real (acima da inflação) de 0,6% e um teto de 2,5% entre 2024 e 2027;

• O aumento das despesas está limitado a 70% da receita; 

• Para fins de receita, são consideradas apenas as correntes. Ou seja, não entram nesse cálculo receitas de concessões e permissões; receitas de dividendos e participações; receitas de exploração de recursos naturais; e transferências legais e constitucionais por repartição de receitas; 

• A meta de primário terá intervalos de tolerância, de 0,25 ponto para menos e 0,25 ponto para mais em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);

• As metas de superávit primário do Governo Central serão estabelecidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano em questão e os três seguintes; 

• Caso o superávit primário fique abaixo do piso da meta, no ano seguinte, as despesas só poderão crescer até o limite de 50% do crescimento das receitas do ano anterior;

• Se o governo não entregar o resultado dentro dessas bandas, precisará escrever uma carta justificando o motivo ao Congresso;

• Caso a meta de resultado primário seja superada, o governo pode usar até R$ 25 bilhões desse excesso para ampliar os investimentos.

Vale lembrar que, no caso das despesas, há exceções. Ficam fora de limites de despesas previstas em orçamento os seguintes gastos: 

• Créditos extraordinários e para piso da enfermagem; 
• Transferências constitucionais (aquelas para estados, municípios, saúde e educação); 
• Universidades públicas federais; 
• Hospitais universitários federais; 
• Precatórios e justiça eleitoral com eleições; 
• Projetos socioambientais; 
• Doações para mudanças climáticas.

O trunfo para a aprovação do arcabouço

Muito se fala da importância do arcabouço fiscal para a economia, mas o novo marco também tem seu peso político. 

A proposta enviada hoje para apreciação de deputados e senadores servirá como termômetro para o tamanho da base do governo no Congresso e permitirá que Lula cumpra a promessa de expandir gastos em programas sociais e investimentos. 

Além disso, também pode contribuir para que o Banco Central reduza a taxa básica de juros (Selic), atualmente em 13,75% ao ano — e que tem sido alvo de embates públicos entre Lula e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto. 

Parlamentares e analistas acreditam que o governo tem boas chances de aprovar a proposta com poucas mudanças.

Mas o governo tem outro trunfo: a não aprovação da nova regra fiscal significa a continuidade do teto de gastos — a regra atual, que restringe mais as despesas. 

O novo arcabouço  permite que as emendas parlamentares — os recursos destinados por senadores e deputados a suas bases eleitorais — cresçam acima da média do orçamento, o que agrada aos congressistas.

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