Impostos: secretário conta quantas leis completares serão necessárias para regular a reforma tributária

A reforma tributária precisará de regulamentação. Segundo o secretário Bernard Appy, a proposta deverá ter ao menos quatro leis complementares.

Appy citou a necessidade de leis complementares para regulamentar e fixar alíquota para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que unifica tributos federais) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal); regulamentar o Conselho Federativo; estabelecer os critérios de repartição do Fundo de Desenvolvimento Regional; e a transição de créditos de ICMS, tributo que será extinto.

"Estamos trabalhando com a ideia de mandar para o Congresso em fevereiro de 2024, mas queremos construir as propostas junto com Estados e municípios", disse em live promovida pelo Bradesco Asset Management.

O secretário pontuou que há assuntos que podem ser abarcados na mesma lei complementar. Porém, outros pontos que não foram citados por ele também exigirão regulamentação posterior.

O texto construído na Câmara optou por estabelecer a criação de uma cesta básica nacional, cujos produtos terão alíquota zero, que virá em lei complementar.

Além do FDR, o texto aprovado prevê a criação de um fundo específico para o desenvolvimento do Estado do Amazonas, que também será bancado pela União, e cuja criação depende de lei complementar.

Sobre este fundo, Appy reiterou que há espaço para a União fazer mais aportes adicionais, condicionados à redução de benefícios para Zona Franca de Manaus - desde que com anuência do Estado do Amazonas.

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Reforma tributária: conselho superpoderso vem aí?

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse que o Conselho Federativo, responsável por gerir a arrecadação do tributo que será repartido entre Estados e municípios, não será um órgão "superpoderoso".

A criação do conselho para centralizar a arrecadação é alvo de críticas e teve a oposição do Estado de São Paulo, que sugeriu uma câmara de compensação.

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Com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assumindo as negociações, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), recuou da posição e aceitou o órgão centralizado. Para solucionar o impasse, a solução adotada foi mesclar o critério de votos, levando em conta também a população.

"As pessoas dizem que o Conselho Federativo será um órgão superpoderoso, mas não será. Ele vai editar regulamento, interpretar legislação e vai gerir o sistema de arrecadação", disse o secretário em live promovida pelo Bradesco Asset Management nesta sexta-feira, 14. Appy frisou que a ideia é inserir fórmulas para automatizar essa operação já em lei complementar.

Appy destacou que o avanço da reforma tributária agora é fruto de uma construção técnica e política, já que o Congresso abraçou a missão de transformar o sistema. Ele disse, também, que Haddad teve participação decisiva nas negociações.

O secretário reiterou que mesmo com as exceções e regimes diferenciados que constam no texto aprovado na Câmara, a espinha dorsal do projeto foi mantida e o grosso do efeito projetado para avanço da economia está mantido.

Os cálculos da Fazenda apontam para um efeito de 12 pontos porcentuais no PIB potencial num período de dez a 15 anos.

"Gostaria que tivesse menos exceções. O ideal seria nenhuma, mas desde o começo sabia que era inviável do ponto de vista político", disse. Para ele, o País está num caminho muito produtivo para aprovar a reforma tributária.