Haddad remove o maior obstáculo para a reforma tributária nos Estados; confira detalhes do acerto

As negociações entre o governo e os Estados em torno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durou semanas, mas chegou ao fim – abrindo caminho para a reforma tributária. Nesta sexta-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um acordo de R$ 26,9 bilhões para compensar as perdas estaduais com o tributo.

“Esse acordo é importante para dar sustentabilidade fiscal aos estados. Estados saudáveis significam contas públicas saudáveis”, disse Haddad, acrescentando que o acerto não afeta as projeções econômicas apresentadas pela Fazenda. 

Segundo o ministro, parte dos R$ 26,9 bilhões já foi compensada porque os Estados conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) liminares que obrigavam a União a fazer a compensação com as perdas pela redução na alíquota do imposto para combustíveis, telecomunicações e energia. "O restante será diluído no tempo", disse. 

Haddad afirmou ainda que o acordo é fruto de um "esforço monumental" com as unidades da federação. Ele lembrou que havia prometido não terminar o mês com o assunto pendente.

O ICMS é a principal fonte de arrecadação estadual, já que incide sobre bens essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações. 

No ano passado, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou as leis complementares que trouxeram impactos na arrecadação dos Estados. 

A Lei 192 diz respeito à uniformidade, em todo o território nacional, das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, e a 194 limitou a cobrança do imposto sobre bens essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, a um teto máximo entre 17% e 18%.

A reforma tributária vem aí?

Presente no anúncio do acordo feito por Haddad, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que os termos acertados serão apresentados ao Congresso e ao STF e devem abrir caminho para a reforma tributária. 

“Os Estados também estão muito interessados na reforma tributária. O Brasil está muito atrasado na questão tributária e esperamos que ela seja aprovada ainda este ano. Era importante levar o acordo antes de aprovar a reforma tributária”, disse.

Fonteles lembrou ainda que, no âmbito de uma reforma tributária, o ICMS é um dos tributos mais complexos. 

“O ICMS é o imposto que precisa ser reformado de verdade. Confio que uma reforma tributária pode ser aprovada no Congresso”, afirmou.

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Os detalhes da compensação do ICMS

Junto com o valor do acordo, o Ministério da Fazenda também divulgou o planejamento para repor as perdas dos Estados com o ICMS. Confira a lista com os principais pontos: 

• Valor do acordo: R$ 26,9 bilhões; 

• Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados via liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Estados devedores da União; 

• Valor restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para Estados com pequenas dívidas com a União ou mesmo sem dívida) até 2026;

• Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional;

• Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024;

• Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025

• Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.

Segundo Haddad, o acordo é menos uma preocupação para o governo diante de um cenário fiscal que chamou de "desafiador". 

"Temos muitos desafios pela frente. Economia em retração, cenário internacional bem desafiador com inflação e risco de crédito. A situação internacional é delicada", disse.

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Haddad: uma negociação arrastada

Para se chegar a um acordo foi necessário flexibilidade dos dois lados. No início das negociações, os Estados calculavam as perdas em R$ 45 bilhões e a União oferecia uma reposição de R$ 13 bilhões. 

Em uma segunda rodada de conversas, a diferença foi estreitada: os governadores pediram R$ 37 bilhões e o Tesouro falou em R$ 22 bilhões.

Na última etapa de conversas, os dois lados já convergiam para um valor entre R$ 26 bilhões e R$ 30 bilhões. 

A dificuldade em chegar a um acordo perpassou pelo desafio de obter consenso entre os estados. Para o acordo com a União ser concretizado, era preciso unanimidade entre os entes. 

Onde tudo começou

Após a sanção da lei complementar 194/2022 por Bolsonaro, os Estados tiveram que aplicar o teto máximo de 18% para o ICMS.

A norma acabou colocando combustíveis e serviços de energia elétrica, de telecomunicações e de transporte coletivo na lista de bens e serviços essenciais, atribuindo assim a todos a alíquota máxima de 18%.

A medida, no entanto, teve resistência dos Estados, que calculavam cortes violentos em suas receitas — na época, parlamentares oposicionistas e hoje governistas afirmavam que a iniciativa tinha caráter eleitoreiro, com foco na redução de arrecadação para dificultar a vida de quem não era aliado de Bolsonaro. 

As perdas de arrecadação, argumentam governadores, também se dava em torno da lei complementar 192/22, que definiu que o ICMS vai incidir uma única sobre gasolina e etanol anidro; diesel e biodiesel; e gás liquefeito de petróleo (GLP).