Acabou para o Centrão? STF declara ‘orçamento secreto’ inconstitucional

O que já era considerado imoral agora também é ilegal. O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta segunda-feira pela inconstitucionalidade do uso indevido das emendas do relator depois que o ministro Ricardo Lewandowski declarou-se contrário ao chamado “orçamento secreto”.

O voto de Lewandowski levou o placar no STF a 6 a 4 em favor da inconstitucionalidade do mecanismo. Diante disso, mesmo com o voto do ministro Gilmar Mendes a favor do “orçamento secreto”, a situação não pôde mais ser revertida na mais alta instância da poder judiciário brasileiro. O placar final ficou em 6 a 5.

O primeiro voto pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto” foi proferido pela relatora da ação, a ministra Rosa Weber. Votaram com ela os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes argumentaram que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ser mais transparente e a seguir critérios mais claros de distribuição de recursos.

Qual o problema do ‘orçamento secreto’?

Hoje conhecidas como parte do “orçamento secreto”, as emendas do relator tornaram-se alvo de críticas nos últimos meses pela falta de transparência.

A destinação dos recursos derivados das emendas de relator era definida em negociações entre parlamentares aliados e o governo.

Estabelecido durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), o “orçamento secreto” transformou-se em moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.

Em uma tentativa de chegar a um meio termo, o Congresso comprometeu-se em dar mais transparência às emendas de relator.

Ainda assim, 30% dos parlamentares com emendas contempladas no orçamento secreto não apresentaram nenhuma informação.

O duro voto de Rosa Weber

O voto de Rosa Weber foi considerado duro por observadores. A ministra cita a violação de princípios como transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Em seu voto, ela propõe que as leis orçamentárias de 2021 e de 2022 sejam interpretadas com base na Constituição Federal.

Deste modo, as emendas de relator geral do orçamento, designadas apenas pelo código RP-9, poderiam ser aplicadas somente na correção de erros e omissões. Ficaria assim proibido seu uso indevido na inclusão de novas despesas e investimentos no Orçamento da União.

Segredo injustificado

Entre suas críticas, Rosa Weber afirmou que “o segredo injustificado sobre a arrecadação de despesas e a destinação de recursos públicos é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo”.

Ainda de acordo com a relatora, a emendas em questão beneficiaram um grupo restrito e incógnito de parlamentares.

Apesar de um pedido do STF, o Congresso Nacional e o Ministério da Economia foram incapazes de identificar adequadamente nos autos do processo os pleiteantes das despesas registradas sob o código RP-9, bem como as obras realizadas, os objetos adquiridos ou os programas beneficiados.

Na avaliação da ministra, os fatos mostram a progressiva tomada do orçamento por integrantes da bancada de apoio ao governo e a transformação do orçamento em uma espécie de balcão de negócios.

“A balcanização do orçamento, que deixa de atender a critérios objetivos de distribuição, leva à desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais, cujo planejamento fica inviabilizado”, justificou Rosa Weber.

Complicou para o Centrão?

A votação do STF pela inconstitucionalidade do orçamento secreto vinha sendo acompanhada com apreensão em Brasília.

Aliados do governo eleito temiam que um resultado contrário ao orçamento secreto indispusesse o chamado Centrão com o presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva e barrasse a PEC da Transição na Câmara.

Na noite de domingo, porém, o ministro Gilmar Mendes autorizou o governo a abrir crédito extraordinário para financiar programas de renda básica, dinheiro que era buscado por Lula na PEC da Transição.

Na prática, a decisão proporciona uma saída para Lula manter a promessa de pagar benefício mensal de R$ 600 no Bolsa Família mesmo sem conseguir aprovar a PEC da Transição.

Em um primeiro momento, a inconstitucionalidade das emendas de relator limita o acesso do Congresso ao orçamento. Resta saber como o Centrão reagirá ao revés.

*Atualizada às 13h41 com o voto de Gilmar Mendes.