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Projeto de lei estabelece critérios técnicos a serem considerados pelos planos de saúde; matéria segue agora para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou na noite de ontem o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrirem procedimentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol taxativo.
Os senadores aprovaram o texto da Câmara dos Deputados sem modificações.
A matéria segue para sanção presidencial e ainda está sujeita à possibilidade de veto pelo presidente Jair Bolsonaro.
Ao ser analisado pelos deputados, foram estabelecidos critérios para que um tratamento seja incluído na cobertura dos planos de saúde. Os critérios foram mantidos no Senado.
Para que um tratamento fora da lista da ANS enquadre-se na nova situação, é necessário que ele tenha:
A aprovação do projeto de lei no Congresso Nacional é uma reação a decisão recente do Poder Judiciário.
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Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da ANS.
A Segunda Seção do STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.
Após a decisão, diversos partidos e entidades recorreram ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão. Para os recorrentes, o entendimento do STJ prejudica os pacientes, que podem ter tratamentos suspensos.
Para o relator do projeto, senador Romário (PL-RJ), a decisão do STJ foi “injusta” e “a pior possível”.
“Hoje é um dia histórico, um dia em que a sociedade brasileira se mobiliza e vence o lobby poderoso dos planos de saúde. O rol taxativo é o rol que mata. Vidas humanas importam e ninguém pode ter recusado um tratamento de saúde”, justificou.
As operadoras de planos de saúde organizam-se para pressionar pelo veto presidencial ao projeto de lei.
Caso a pressão não funcione, os convênios médicos estudam a possibilidade de contestar judicialmente a nova legislação.
*Com informações da Agência Senado.
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