O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu arquivar pedidos de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre companhias existentes no nome dos dois em offshores - paraísos fiscais.
Os negócios dos dois principais membros da equipe econômica foram divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos conhecido como Pandora Papers.
Campos Neto e Guedes ou suas defesas já foram a público dizer que não estão em situação de irregularidade e que a existência das empresas no exterior foi informada aos órgãos competentes - no caso, a Receita Federal e o próprio BC.
O pedido de abertura de uma investigação partiu do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do PDT. Um processo separado com um pedido similar foi aberto pela Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed). O desejo era o de que a Suprema Corte requisitasse ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a abertura das investigações.
Nos documentos sobre o caso (um sobre Guedes e outro sobre Campos Neto), Toffoli escreveu que "a Procuradoria-Geral da República, detém, privativamente, a atribuição de promover a ação penal pública em face dos alegados crimes praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função, caso de ministros de Estado".
Assim, para o ministro, esta é uma "atribuição exclusiva" da PGR e que "tampouco cabe ao Judiciário que 'solicite a abertura de investigação'". Toffoli escreveu ainda que não cabe ao STF exercer juízo de valor sobre fatos "alegadamente criminosos". "Não há como o Judiciário substituir a atividade", apontou num trecho dos documentos.
Os despachos salientam que os requerentes podem "apresentar a notícia crime" contra o ministro e o presidente do BC "diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento." Aras determinou no início da semana a abertura de uma "investigação preliminar" sobre o caso.
Guedes
Ainda que a legislação brasileira permita a existência de investimentos fora do País, é clara ao proibir que não pode haver conflitos de interesses privados no caso de exercício de função pública.
Ontem, em live com investidores, o ministro da Economia comentou espontaneamente sobre o caso pela primeira vez e disse que perdeu dinheiro quando entrou para o governo, afirmação que já fez algumas vezes no passado a jornalistas antes do Pandora Papers vir à tona.
"As offshores são legais, foram declaradas, não houve movimentação para trazer dinheiro do exterior, nem envio de dinheiro para o exterior desde que eu enviei o dinheiro, em 2014 ou 2015", disse Guedes ontem.
"Perdi muito dinheiro vindo aqui (governo), exatamente para evitar problemas. Tudo que estava nas minhas mãos eu vendi a preço de investimento. Perdi muito mais do que o valor dessa companhia que está declarada no exterior. Ninguém fez nada de errado. Qualquer dinheiro que esteja lá tem gestores independentes, em jurisdições que não têm influência de minhas ações", continuou Guedes.
Depois da decisão do STF, sua defesa enviou uma nota à imprensa dizendo que o arquivamento da ação perante o STF "é mais uma demonstração inequívoca de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior". Os advogados do ministro também ressaltaram que tudo foi declarado à Receita e demais órgãos competentes, muito antes de Guedes ingressar no governo.
"Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses."
Apesar disso, Guedes foi convocado pela Câmara dos Deputados a dar satisfações sobre o caso no plenário. A derrota do governo foi grande, já que a aprovação contou com 310 votos pelo chamamento - 142 contra.
Como se trata de uma convocação, e não um convite, o ministro será obrigado a prestar esclarecimentos numa audiência, que ainda não teve uma data definida. A ausência sem justificativa seria crime de responsabilidade. O presidente do BC não se pronunciou até o momento.