Decisão do STF sobre ICMS pode acelerar reforma tributária

A consolidação da tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, reduzindo a arrecadação federal, deve ampliar a pressão para que outra ação semelhante, que trata do ISS (imposto sobre serviços, que é municipal), volte à pauta da Corte.

O risco de um desfalque ainda maior na arrecadação do governo, por sua vez, deve mobilizar a equipe econômica para tentar acelerar a reforma tributária no Congresso Nacional e evitar um agravamento das contas, que já terão déficit próximo a R$ 300 bilhões, considerando o peso das medidas emergenciais.

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Nos últimos dias, cresceram as articulações em torno da definição de um nome para a relatoria de uma das "fatias" da reforma definidas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em alinhamento com o time do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast Político, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) está sendo cogitado como relator da parte da reforma que tratará dos tributos sobre consumo e renda.

Seria basicamente a unificação de PIS e Cofins na chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), embora uma ala do Congresso queira emplacar também a redução do Imposto de Renda das empresas e a cobrança de IR sobre lucros e dividendos distribuídos à pessoa física.

Apesar de ser do mesmo partido do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (RJ), o parlamentar se aproximou de Lira ainda durante a campanha do alagoano para o comando da Casa e ajudou na busca de votos para elegê-lo.

Aliados de Lira têm defendido o nome de Miranda para o posto, embora sua indicação não seja unanimidade. A interlocutores, o deputado do DEM tem narrado conversas com o presidente da Câmara desde janeiro para que ele assumisse a função. Técnicos do Congresso veem com bons olhos a nomeação de Miranda, dado seu conhecimento sobre o tema.

Nos bastidores, o candidato a relator já tem se movimentado e, na quarta-feira, teve uma reunião com representantes dos Fiscos de todo o País. Ao Estadão/ Broadcast Político, ele preferiu não comentar a possibilidade de assumir o posto, mas disse estar à disposição de Lira.

Pressão

Para o economista-chefe da RPS Capital, Gabriel Leal de Barros, a decisão do STF vai forçar o avanço de alguma versão da reforma tributária. "A perda fiscal é muito grande para não fazerem nada. O Congresso precisa entrar em algum consenso e aprovar alguma reforma. Não tem como absorver um buraco fiscal como esse."

O tributarista Luiz Bichara, sócio do Bichara Advogados, também entende que o veredicto do STF tende a mobilizar o governo e o Congresso para evitar perdas dramáticas na arrecadação. "A decisão do STF vai provavelmente apressar a Contribuição sobre Bens e Serviços (unificação do PIS/Cofins)."

Por outro lado, o fim do julgamento sobre o ICMS deixou o terreno pronto para que outras ações desse tipo voltem à pauta. É o caso da ação que pede a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, que pode resultar em perda de R$ 32,3 bilhões em cinco anos para a União.

Para a advogada Paula Las Heras, sócia-fundadora da LLH Advogados, a decisão sobre o ICMS abre precedente para que ISS e demais tributos incidentes sobre a receita sejam descontados da base de cálculo do PIS/Cofins. Isso ampliaria o problema para as contas da União.

"Estamos mais convencidos de que a modulação (no caso do ISS) seguirá a mesma linha. Só valerá para quem entrou até o julgamento da exclusão do ISS da base de PIS e Cofins, ou do PIS e Cofins das próprias bases de cálculo, ambos sem data definida de julgamento", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.