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STF decide que exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins vale desde 2017

PGFN estimou que uma decisão favorável às empresas teria impacto potencial de R$ 258,3 bilhões nas contas públicas

14 de maio de 2021
8:39 - atualizado às 8:45
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Março de 2021. Presidente do STF, Luiz Fux, em vídeo conferência - Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). 

Por maioria, os ministros entenderam que os efeitos da decisão produzem efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência. A exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal. A Corte julgou na tarde de ontem recursos para esclarecer o marco temporal da decisão. 

Um recurso protocolado por uma empresa em 2007 argumentava ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos.

Mas o alto impacto nas contas levou o governo a pedir a "modulação" dos efeitos apenas para o futuro. As empresas, por sua vez, queriam a devolução do que foi recolhido indevidamente no passado.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimou que uma decisão favorável às empresas teria impacto potencial de R$ 258,3 bilhões, volume capaz de agravar ainda mais a situação das contas brasileiras.

Receita registra aumenta de compensações tributárias

Nos últimos meses, a Receita já tem observado um crescimento expressivo nas chamadas compensações tributárias, quando empresas declaram ter créditos a receber e usam isso para pagar menos imposto.

Em outubro do ano passado, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, reconheceu que esse aumento era fruto da decisão do STF.

Na prática, as empresas começaram a se antecipar à decisão do STF e passaram a cobrar os créditos. Só no ano passado, as compensações somaram R$ 167,7 bilhões, um aumento de quase 60% em relação ao observado em 2019, quando o valor ficou em R$ 105,5 bilhões. A tendência permanece para este ano.

*Como Estadão Conteúdo e Agência Brasil

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