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Reforma Tributária: Mais de 20 entidades lançam manifesto contra mudanças no Imposto de Renda

As entidades classificam como retrocesso o retorno da tributação de dividendos, defendendo que a medida foi acertadamente extinta há 25 anos

26 de julho de 2021
11:48
Reforma Tribut
Imagem: Shutterstock

Mais de 20 entidades de diferentes setores da economia lançaram um manifesto solicitando "total rejeição" das mudanças no Imposto de Renda (IR) propostas pelo PL 2.337/21.

O texto aumentaria a carga de impostos e a complexidade do sistema tributário brasileiro, segundo o documento assinado por instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Serviços (CSN) e as associações comerciais de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

As entidades classificam como retrocesso o retorno da tributação de dividendos, defendendo que a medida foi acertadamente extinta há 25 anos, "com reconhecidos resultados em termos de arrecadação".

Além disso, consideram que as alterações abalariam a segurança jurídica, tanto para os negócios já instalados no País, quanto para novos investimentos em meio ao atual contexto de crise sanitária.

"Durante décadas, as empresas se organizaram financeira e societariamente no pressuposto de que essas seriam as regras aplicáveis. Mudá-las, além de produzir efeitos diametralmente opostos àqueles apontados, resulta em inaceitável aumento de carga tributária para importantes setores da economia nacional", diz o manifesto.

O manifesto defende que essa elevação de impostos sobre "relevantes setores da economia" poderia pressionar os preços, causando a "perigosa perspectiva de retorno da inflação". As entidades criticam ainda o que chamam de "injustificada eliminação da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio".

A indução à retenção dos dividendos é mais um ponto mencionado, já que retardaria o pagamento de tributos, gerando imprevisibilidade arrecadatória, contingenciaria o consumo dos acionistas e desencetivaria o investimentos em outras empresas.

"Por essas razões, apelamos aos ilustres Membros do Congresso Nacional que procedam ao arquivamento do projeto, mormente nesta ocasião em que se exige a atenção de todos para o enfrentamento da crise sanitária e seus desdobramentos econômicos e sociais, sem falar das restrições a um amplo debate com a sociedade brasileira", finalizam.


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