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Reforma tributária

Mercado e empresários se queixam de tributação proposta na reforma do IR

A tributação de dividendos e outras mudanças contidas na reforma do Imposto de Renda causaram desconforto em diversos entes da economia

26 de junho de 2021
16:11 - atualizado às 12:19
Hackers Guedes
Brasil, São José dos Campos, SP, 05/04/2019. O ministro da Economia, Paulo Guedes, participa do 18º Fórum Empresarial Lide, realizado em Campos do Jordão (SP). - Imagem: MARCELO CHELLO/CJPRESS/AE/

O mercado financeiro desaprovou a reforma no Imposto de Renda proposta pelo governo. Embora o projeto reduza a tributação de algumas modalidades de negociação em Bolsa ou fundos de investimento, a retirada da isenção dos rendimentos dos fundos imobiliários para pessoas físicas e a tributação de lucros e dividendos azedaram o humor do mercado.

Como reflexo disso, o Ibovespa caiu 1,74% na sexta-feira (25), no maior recuo diário desde 12 de maio, e o dólar subiu 0,67%, cotado a R$ 4,9377.

Uma das mudanças alcança os fundos de investimento imobiliário (FII), que terão os rendimentos para pessoa física tributados em 15% a partir de 2022. Hoje, esses valores são isentos de IR. Para os demais cotistas, a alíquota vai cair de 20% para 15%.

"Essa proposta acaba com a indústria de fundos imobiliários, que tem carregado nas costas a construção civil. Somente no ano passado (foram) cerca de R$ 30 bilhões em emissões de cotas. Espero que o Congresso tenha noção que existirão impactos no setor da construção", escreveu no Twitter o fundador da consultoria de investimentos Suno Research, Tiago Reis.

O IFIX, principal índice dos fundos imobiliários, também caiu refletindo a expectativa da tributação.

O governo ainda propôs mudanças na tributação das operações em Bolsa. Hoje, a apuração é mensal e há duas alíquotas, de 15% e 20%, a depender da aplicação (com compensações de prejuízos limitadas às operações com alíquota igual). Agora, a cobrança será única para todos os mercados, em 15%, e possibilidade de compensação entre todas as operações.

Para o governo, a simplificação vai facilitar o acesso ao mercado, num momento em que cada vez mais brasileiros têm ingressado na Bolsa em busca de retornos mais polpudos.

Para o estrategista-chefe do Grupo Laatus, Jefferson Laatus, no entanto, a mudança "assusta e afasta o mercado, pois já é elevada". "Vemos que o (ministro da Economia, Paulo) Guedes, de liberal, não tem mais nada. Está literalmente apertando todos os lados, até o mercado, para pagar as contas do governo."

Em audiência no Senado, Guedes defendeu as medidas e disse que os países mais desenvolvidos tributam o mercado acionário e que "não há nada de errado nisso".

Renda fixa

A equipe econômica ainda propôs a unificação da alíquota cobrada sobre os rendimentos com ativos de renda fixa, como Tesouro Direto e CDBs. Hoje, quanto mais cedo o investidor resgata os recursos, maior é a cobrança do Imposto de Renda. Agora, a alíquota da renda fixa também será única, em 15%.

O governo também propôs mudanças na tributação de fundos de investimento em suas diversas modalidades: abertos, fechados e exclusivos (estes usados pelos "super-ricos" para investir sem maiores cobranças do Fisco).

Nos fundos abertos e fechados, a alíquota será unificada em 15%, e o chamado "come-cotas", cobrança de imposto sobre os rendimentos auferidos no período, passará de semestral a anual. Já nos fundos exclusivos, a mudança será substancial.

Hoje, esses investimentos ficam anos a fio sem ter seus rendimentos alvo do Fisco, pois não têm o chamado "come-cota". Pela proposta do governo, eles passarão a ter. Uma primeira cobrança sobre o saldo dos rendimentos já obtidos até hoje poderá render uma arrecadação de R$ 14,47 bilhões ao governo só em 2022. A partir daí, haverá a cobrança anual de IR sobre os rendimentos.

Empresários descontentes

A proposta do governo para tributar lucros e dividendos e pôr fim ao Juro sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de empresas remunerarem seus investidores pagando menos Imposto de Renda, desagradou a empresários e gerou críticas dentro da própria equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

A avaliação é que a redução nas alíquotas do IRPJ não será suficiente para compensar o aumento em outras frentes e a combinação de alterações terá como efeito uma carga tributária maior para o setor produtivo.

Integrantes do próprio governo avaliaram a proposta como "terrível" e apontaram reclamações de favorecimento ao setor financeiro em detrimento das empresas. Já é dada como certa uma investida dos empresários por mudanças no Congresso.

Escritórios de advocacia se debruçaram sobre os detalhes e também falam em aumento de carga, dos atuais 34% para 49%. Seriam 20% sobre lucros e dividendos, 20% de IRPJ (após a redução gradual da alíquota, hoje em 25%) e 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que se mantém igual.

Em uma ala do mercado financeiro, a crítica é que o governo ampliou a tributação sobre empresas e investimentos para bancar benesses prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro aos trabalhadores no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O desenho final da proposta também já entrou na mira no Congresso Nacional. O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) afirma que a proposta aumenta muito a carga das empresas tributadas pelo lucro real. "Alíquota de 49% não dá", diz.

O governo propôs tributar em 20% os lucros e dividendos, com uma isenção até R$ 20 mil mensais para as micro e pequenas empresas — tratamento especial incluído a pedido de Bolsonaro. O Brasil não tributa lucros e dividendos desde 1996.

"A isenção de lucros e dividendos vinha gerando distorções em relação aos rendimentos do trabalho e incentivando a chamada 'pejotização'", explicou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes.

A "pejotização" é a prática de profissionais liberais com ganhos elevados pagarem menos imposto como pessoa jurídica. Em 2019, foram declarados R$ 479 bilhões em lucros e dividendos distribuídos à pessoa física, segundo dados da Receita. Nenhum centavo foi tributado.

O Ministério da Economia também quer o fim do JCP, usado pelas empresas de capital aberto (com ações em Bolsa) para distribuir lucros. O economista Isaías Coelho, assessor especial da pasta para a reforma tributária, disse que o JCP, criado em momento de maior dificuldade das empresas para acessar crédito, teve pouco resultado. "A prática mostrou que o JCP é um sacrifício tributário sem contrapartida na atividade econômica."

Para aliviar o bolso das empresas, o governo contrabalançou com uma redução gradual no IRPJ, hoje em 25%. A alíquota passaria a 22,5% em 2022 e a 20% a partir de 2023. Para os críticos, porém, a conta não fecha.

O próprio governo informou que espera arrecadar R$ 18,5 bilhões em 2022, R$ 54,9 bilhões em 2023 e R$ 58,15 bilhões em 2024 com a tributação sobre lucros e dividendos, além de outros R$ 2,75 bilhões em 2022, R$ 7,18 bilhões em 2023 e R$ 7,6 bilhões em 2024 com o fim do JCP.

Já a redução das alíquotas do IRPJ reduziria a arrecadação em R$ 18,52 bilhões em 2022, R$ 39,2 bilhões em 2023 e R$ 41,53 bilhões em 2024.

O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, afirma que as reclamações partem sobretudo dos que "se beneficiavam dessa tremenda injustiça". "Voltamos ao mundo normal, pois só o Brasil e a Estônia não tributavam."

*Com Estadão Conteúdo

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