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Estadão Conteúdo
Votação

Deputados aprovam retirada de desvinculação de recursos para Receita na PEC

Eram necessários 308 votos contrários para barrar essa alteração na Câmara.

10 de março de 2021
16:47 - atualizado às 17:51
câmara
Plenário - Sessão Extraordinária Michel Jesus/Câmara dos Deputados - Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou uma mudança na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial para preservar recursos de fundos para a Receita Federal, que seriam desvinculados em situações de crise fiscal. Trata-se de mais uma desidratação na proposta desde que o texto começou a tramitar no Senado. Eram necessários 308 votos contrários para barrar essa alteração na Câmara e manter o texto do relator Daniel Freitas (PSL-SC), que tinha uma estimativa de desvincular cerca de R$ 70 bilhões.

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Parlamentares alinhados ao governo chegaram a defender a mudança. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) defendeu o destaque. "Não é justo falar em equilíbrio fiscal tirando recursos da administração tributária", disse.

Momentos antes, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), havia defendido a manutenção do texto do relator. "Deputados receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia era favorável ao destaque, mas não é verdade", disse.

A alteração é uma derrota à equipe econômica e também ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende o texto que veio aprovado do Senado.

Mais cedo, a Câmara rejeitou um primeiro pedido de alteração relativo ao mesmo tema, por 333 votos a favor da medida como apresentada pelo relator e 135 contra. Há ainda outros oito destaques a serem votados.

Câmara mantém na PEC gatilhos de congelamento de salário

Após forte atuação do governo, o plenário da Câmara rejeitou um destaque de autoria do PT que derrubaria todos os gatilhos de congelamento de salários de servidores e outras despesas do governo. Foram 319 votos para barrar a medida, uma margem de apenas 11 votos além do necessário, contra 181 votos a favor.

A alteração foi derrubada depois que o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), propôs a manutenção dessas medidas de ajuste em troca de manter a possibilidade de progressões e promoções nas carreiras, mesmo durante os estados de calamidade ou emergência fiscal (quando há elevado comprometimento das finanças).

Apesar da oposição não concordar com o acordo, parte da bancada da bala, que estava favorável ao destaque do PT, mudou seu voto e, com isso foi possível barrar a medida.

O acordo foi proposto com aval da equipe econômica e consiste em rejeitar o destaque do PT e, no segundo turno, o próprio governo endossará a aprovação de um destaque para retirar do texto o congelamento de progressões e promoções.

"O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial a PEC. Vai permitir a todas as categorias - não apenas à segurança - as progressões e promoções", disse o relator da PEC, Daniel Freitas (PSL-SC), antes da votação do destaque.

Os deputados precisam ainda votar outros sete destaques para concluir o primeiro turno da PEC Emergencial.

A Câmara também rejeitou um destaque à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial que liberava Estados e municípios de adotar gatilhos fiscais quando as despesas superarem 95% de suas receitas correntes. A proposta foi apresentada pelo PT, mas o texto do relator Daniel Freitas (PSL-SC) foi mantido por 325 votos a 165.

Entre os gatilhos do regime fiscal que os Estados e municípios deverão adotar está a contenção de gastos com salários de servidores, como a proibição de reajustes e concursos públicos e de criação de cargos e subsídios.

Ao defender o destaque derrotado, o líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), disse que a proposta fere a autonomia dos Estados e municípios. "Como os servidores vão pagar a conta sobre um desarranjo fiscal que não produziram?", afirmou.

*Conteúdo em atualização

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