Menu
2019-11-07T07:48:38-03:00
Estadão Conteúdo
Pacto Federativo

Governo vê ganho de R$ 12 bilhões com PEC

De início, os Estados e municípios devem receber 30% do que fica hoje com a União em termos de royalties e participações especiais de petróleo. Esse porcentual subiria 5 pontos a cada ano, até chegar a 70%

7 de novembro de 2019
7:48
Congresso Nacional
Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O governo estima que a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo poderá representar, só no seu primeiro ano de vigência, a transferência de R$ 12 bilhões para Estados e municípios de recursos da exploração do petróleo que hoje são da União. Enviado nesta terça-feira, 5, ao Congresso, o texto prevê a divisão desses recursos ao longo dos próximos 15 anos.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que esse seria o valor pago pelo governo de acordo com as últimas estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que tem simulações e projeções dos royalties.

De início, os Estados e municípios devem receber 30% do que fica hoje com a União em termos de royalties e participações especiais de petróleo. Esse porcentual subiria 5 pontos a cada ano, até chegar a 70%. As projeções da ANP apontam receitas crescentes até 2028, que se estabilizariam num valor elevado até 2032.

A regulamentação da distribuição dos recursos vai prever que eles só poderão ser usados para novos investimentos, e não para o pagamento de pessoal e custeio da máquina.

Com a partilha da receita proveniente da exploração de petróleo - a promessa da equipe econômica é transferir pelo menos R$ 400 bilhões nos próximos 15 anos -, o governo espera ter o apoio para resolver uma disputa de anos com os Estados em torno do ressarcimento da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações.

"O petróleo está dando uma oportunidade para o Brasil fortalecer a federação por meio de uma receita futura", disse ele.

Os Estados cobram uma fatura entre R$ 400 bilhões e R$ 700 bilhões pelas perdas passadas, por conta da Lei Kandir. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o governo negocia um acordo jurídico.

Colnago afirmou que será a partir desse debate que se decidirá, por exemplo, qual a fatia exata de cada Estado no bolo de recursos futuros. Ao mesmo tempo, será revogado o dispositivo que prevê a compensação da Lei Kandir. "É a oportunidade que tínhamos de colocar na PEC todo esse final de discussão que está no Supremo."

A equipe econômica também incluiu na PEC um artigo que proíbe o governo federal de abrir linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça). Os governos regionais encerraram o ano passado devendo R$ 113,5 bilhões em precatórios.

A medida, admitiu o secretário, acaba com a obrigação da União - incluída em emenda constitucional por parlamentares em 2017 - de abrir um linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios. Essa determinação tem causado também impasse jurídico entre o governo federal e os Estados. Liminar recente, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, obrigou a União dar um empréstimo para o Maranhão.

Educação

A PEC do pacto federativo ainda transfere para Estados e municípios a parcela que fica para os cofres federais do salário-educação, contribuição social paga por empresas destinada ao financiamento de 12 programas ligados ao ensino básico. Em contrapartida, governadores e prefeitos terão de assumir a totalidade das obrigações que são bancadas com os recursos, que vão desde a compra de merenda escolar e de material didático ao transporte de alunos e obras em escolas e creches.

"Passa o recurso e a atribuição. Isso é o pacto. O recurso está indo, mas a obrigação também. O Estado é que vai gerir o livro didático que tem que adotar, o tipo de merenda. Se alguma coisa tem o selo do pacto federativo, é essa medida", afirmou o secretário.

Segundo Colnago, a expectativa inicial, depois de conversas com parlamentares, é de apoio à mudança no salário-educação. A medida pode abrir também espaço de R$ 9,3 bilhões no teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior.

Ao retirar do Orçamento federal os pagamentos dos programas da rubrica do salário - educação - que são gastos obrigatórios -, o governo ganha margem para aumentar as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentários
Leia também
INVISTA COMO UM MILIONÁRIO

Sirva-se no banquete de investimentos dos ricaços

Você sabe como ter acesso aos craques que montam as carteiras dos ricaços com aplicações mínimas de R$ 30? A Pi nasceu para colocar esses bons investimentos ao seu alcance

pandemia

Covid-19: número de mortes sobe para 361,8 mil no Brasil

Nas últimas 24 horas, foram registradas mais 3.459 mortes no país

seu dinheiro na sua noite

Petróleo, minério e tudo que há de bom

Entre o fantasma do Orçamento com pedaladas, a besta da PEC “fura-teto”, o gigante da CPI da Covid e o monstro da pandemia, o Ibovespa conseguiu hoje engatar a terceira alta seguida e fechar acima dos simbólicos 120 mil pontos, marca que o índice não via desde fevereiro. Mas como pode? Bem, mais uma vez […]

hoje não

Hering rejeita proposta da Arezzo para potencial fusão

Segundo a Cia. Hering, a proposta “não atende ao melhor interesse dos acionistas e da própria companhia”

Polêmica na privatização

CVM vai investigar CEEE por suposta omissão na divulgação de informações

A autarquia começará a apuração de uma denúncia de omissão de fatos relevantes sobre a privatização da estatal gaúcha

FECHAMENTO

Commodities em alta levam o Ibovespa acima dos 120 mil pontos pela primeira vez desde fevereiro; dólar recua

O clima incerto em Brasília segue assombrando os investidores, mas ainda assim a bolsa brasileira consegue fôlego com as commodities para se manter no azul

Carregar mais notícias
Carregar mais notícias
Fechar
Menu

Usamos cookies para guardar estatísticas de visitas, personalizar anúncios e melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossas políticas de cookies