Menu
2019-11-07T07:48:38-03:00
Pacto Federativo

Governo vê ganho de R$ 12 bilhões com PEC

De início, os Estados e municípios devem receber 30% do que fica hoje com a União em termos de royalties e participações especiais de petróleo. Esse porcentual subiria 5 pontos a cada ano, até chegar a 70%

7 de novembro de 2019
7:48
Congresso Nacional
Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O governo estima que a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo poderá representar, só no seu primeiro ano de vigência, a transferência de R$ 12 bilhões para Estados e municípios de recursos da exploração do petróleo que hoje são da União. Enviado nesta terça-feira, 5, ao Congresso, o texto prevê a divisão desses recursos ao longo dos próximos 15 anos.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que esse seria o valor pago pelo governo de acordo com as últimas estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que tem simulações e projeções dos royalties.

De início, os Estados e municípios devem receber 30% do que fica hoje com a União em termos de royalties e participações especiais de petróleo. Esse porcentual subiria 5 pontos a cada ano, até chegar a 70%. As projeções da ANP apontam receitas crescentes até 2028, que se estabilizariam num valor elevado até 2032.

A regulamentação da distribuição dos recursos vai prever que eles só poderão ser usados para novos investimentos, e não para o pagamento de pessoal e custeio da máquina.

Com a partilha da receita proveniente da exploração de petróleo - a promessa da equipe econômica é transferir pelo menos R$ 400 bilhões nos próximos 15 anos -, o governo espera ter o apoio para resolver uma disputa de anos com os Estados em torno do ressarcimento da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações.

"O petróleo está dando uma oportunidade para o Brasil fortalecer a federação por meio de uma receita futura", disse ele.

Os Estados cobram uma fatura entre R$ 400 bilhões e R$ 700 bilhões pelas perdas passadas, por conta da Lei Kandir. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o governo negocia um acordo jurídico.

Colnago afirmou que será a partir desse debate que se decidirá, por exemplo, qual a fatia exata de cada Estado no bolo de recursos futuros. Ao mesmo tempo, será revogado o dispositivo que prevê a compensação da Lei Kandir. "É a oportunidade que tínhamos de colocar na PEC todo esse final de discussão que está no Supremo."

A equipe econômica também incluiu na PEC um artigo que proíbe o governo federal de abrir linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça). Os governos regionais encerraram o ano passado devendo R$ 113,5 bilhões em precatórios.

A medida, admitiu o secretário, acaba com a obrigação da União - incluída em emenda constitucional por parlamentares em 2017 - de abrir um linha de crédito para Estados e municípios pagarem precatórios. Essa determinação tem causado também impasse jurídico entre o governo federal e os Estados. Liminar recente, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, obrigou a União dar um empréstimo para o Maranhão.

Educação

A PEC do pacto federativo ainda transfere para Estados e municípios a parcela que fica para os cofres federais do salário-educação, contribuição social paga por empresas destinada ao financiamento de 12 programas ligados ao ensino básico. Em contrapartida, governadores e prefeitos terão de assumir a totalidade das obrigações que são bancadas com os recursos, que vão desde a compra de merenda escolar e de material didático ao transporte de alunos e obras em escolas e creches.

"Passa o recurso e a atribuição. Isso é o pacto. O recurso está indo, mas a obrigação também. O Estado é que vai gerir o livro didático que tem que adotar, o tipo de merenda. Se alguma coisa tem o selo do pacto federativo, é essa medida", afirmou o secretário.

Segundo Colnago, a expectativa inicial, depois de conversas com parlamentares, é de apoio à mudança no salário-educação. A medida pode abrir também espaço de R$ 9,3 bilhões no teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior.

Ao retirar do Orçamento federal os pagamentos dos programas da rubrica do salário - educação - que são gastos obrigatórios -, o governo ganha margem para aumentar as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentários
Leia também
UMA OPÇÃO PARA SUA RESERVA DE EMERGÊNCIA

Um ‘Tesouro Direto’ melhor que o Tesouro Direto

Você sabia que existe outro jeito de investir a partir de R$ 30 em títulos públicos e com um retorno maior? Fiz as contas e te mostro o caminho

Oportunidade para o investidor

Conselho da Iguatemi aprova emissão de R$ 264 milhões em debêntures

Trata-se da oitava emissão dos títulos pela empresa, que serão negociados em série única e vinculados a uma emissão de CRI

Seu Dinheiro na sua noite

O que mudou e o que não mudou na bolsa

Quando surgiram as primeiras notícias sobre o surto do coronavírus na China, havia poucos elementos para afirmar se estávamos ou não diante de uma crise de saúde de proporções globais. Hoje já não temos mais dúvidas disso. A dolorosa queda de 7% da bolsa na quarta-feira de cinzas marcou a passagem da incerteza que tínhamos […]

É dólar na veia

Na luta para conter o dólar, Banco Central anuncia oferta de US$ 1 bilhão em contratos de swap nesta sexta-feira

Negociação será realizada na bolsa entre 9h30 e 9h40 e deve contemplar até 20 mil contratos

Dados do Banco Central

Reservas internacionais subiram US$ 976 milhões no dia 26 de fevereiro, para US$ 360,578 bilhões

Resultado reflete sobretudo a oscilação do valor de mercado dos ativos que compõem as reservas

Menor nível em quatro meses

Pressionado pelo coronavírus, Ibovespa cai mais 2,59% e fecha na mínima do dia; dólar sobe a R$ 4,47

O mercado até ensaiou um movimento de recuperação no meio da tarde, mas a cautela com o surto de coronavírus prevaleceu, derrubando o Ibovespa — apenas quatro ações do índice fecharam em alta. O dólar cravou mais uma máxima

No radar

Abimaq diz não ter dado que indique desabastecimento por causa do novo coronavírus

Setor de máquinas está promovendo ações preventivas para evitar qualquer risco de desabastecimento

Negócio em aberto

Bayer concorda com nova revisão sobre aquisição da Monsanto

Empresa vai permitir que um especialista independente revise suas regras e examine os seus principais negócios

Enchentes

Chuvas de fevereiro dão prejuízo de R$ 203 milhões ao comércio do sudeste, diz CNC

Mais da metade do rombo foi concentrado no Estado de São Paulo

Não vai dar

Facebook e Microsoft cancelam participação em eventos por temor com coronavírus

Sony, Electronic Arts e Unity Technologies também já tinham informado que não participariam de conferência

Embraer monitorada

S&P mantém rating BBB da Embraer em observação para eventual rebaixamento

Avaliação reflete a aprovação ainda pendente da Comissão Europeia sobre o acordo entre a empresa brasileira e a Boeing, diz agência

Carregar mais notícias
Carregar mais notícias
Fechar
Menu
Advertisements