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Estados aceleram trâmite para reformar previdências

As propostas aprovadas tramitaram, em média, por 15 dias – contados a partir da apresentação pelos governadores até a votação final.

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23 de dezembro de 2019
15:44 - atualizado às 16:18
Previdência Social,Reforma da Previdência

Dois meses após a reforma da Previdência ser aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança na aposentadoria de servidores estaduais tem avançado rapidamente nas Assembleias Legislativas.

Deputados estaduais já aprovaram mudanças em nove Estados, e em sete há propostas sob análise, em ritmo acelerado.

Cinco Estados já incorporaram novas regras de aposentadoria para servidores e outros quatro elevaram alíquotas de contribuição. A mobilização é sinal de que os governos, muitos em crise, não quiseram esperar a aprovação da PEC paralela no Congresso.

A equipe econômica tem monitorado a tramitação de propostas de reforma previdenciária nos Estados. Os cinco deles que já aprovaram mudanças nas regras de acesso, que incluem idade de aposentadoria e tempo de contribuição, são Acre, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Piauí. O último é governado pelo petista Wellington Dias.

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Ao enviar sua proposta, Dias reconheceu que seria muito mais difícil aprovar uma reforma dessa envergadura em ano eleitoral. A reforma do Estado tem uma transição mais suave que a federal e garante economia de R$ 200 milhões ao ano.

O Espírito Santo aderiu às regras aprovadas no governo federal. A economia esperada é de R$ 2,9 bilhões em dez anos.

O secretário de Fazenda do Espírito Santo, Rogelio Amorim, disse que o governo só não incorporou as alíquotas progressivas, pois, segundo ele, grande parte dos servidores recebe salários menores e pagaria contribuições abaixo das atuais.

"A realidade salarial nos Estados é muito diferente da União. Teríamos arrecadação menor do que com alíquota de 14%", afirmou.

No Rio Grande do Sul, as alíquotas progressivas serão aplicadas sobre a remuneração de servidores civis ativos e inativos, com uma diferença: os aposentados que ganham até um salário mínimo são isentos da contribuição.

A expectativa é ampliar a arrecadação em R$ 600 milhões por ano. Também aprovaram elevações nas alíquotas Pernambuco, Maranhão e Alagoas.

No Maranhão, o governo de Flávio Dino (PCdoB) aprovou a alteração na alíquota no tempo recorde de um dia.

O governo adotou cobranças progressivas, de 7,5% sobre o valor do salário mínimo, e até 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil. É um dos casos em que partidos de esquerda, contrários à reforma no âmbito nacional, aprovaram as regras com celeridade onde governam.

O governo Dino afirmou que a nova lei não configura uma reforma. A atualização da alíquota é uma exigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso em outubro. "Essa parte é obrigatória, e não há posição ideológica que mude isso. O governo é obrigado a aplicar", disse o secretário estadual de Assuntos Políticos, Rodrigo Lago.

O governo se comprometeu com a criação de um comitê com entidades para debater mudanças nas regras das aposentadorias. "É óbvio que houve uma dificuldade de entender, mas depois que a gente mostrou as contas, a norma, e fizemos reuniões com várias entidades representativas, houve uma conformação geral e, por isso, não houve resistência."

Em 2020, a expectativa é a de que sejam aprovadas reformas em Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima, Amazonas e Tocantins. Minas Gerais ainda precisa apresentar sua proposta à Assembleia Legislativa.

A PEC paralela foi desenhada para mexer em pontos da reforma da Previdência sem atrasar sua tramitação. A principal mudança é a inclusão de Estados e municípios, excluídos da reforma pelos deputados.

No entanto, a PEC acabou incorporando outras mudanças e pode desidratar a economia de R$ 800 bilhões esperada com as modificações que passaram a valer em novembro.

Na área econômica, a avaliação é a de que, como os Estados estão aprovando suas próprias reformas, a melhor saída é colocar a PEC paralela - que ainda precisa passar pela Câmara - no fundo de uma gaveta.

Judicialização

Entidades que representam os funcionários têm reagido às reformas. A Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais (Fenapese) disse que, caso os governos não negociem, estuda formas de pedir mudanças nas reformas com ações na Justiça. A entidade representa sindicatos em 15 Estados. "O que se puder para anular juridicamente, nós vamos trabalhar para isso", afirmou o presidente da Fenapese, Renilson Oliveira.

A prioridade é garantir a progressividade na alíquota - há Estados que propõem cobrança uniforme, sem diferenciar níveis salariais. "Há uma movimentação dos governos, de todas as matizes partidárias, em uma ação açodada. Além do regime de urgência, os governantes não estão debatendo com as categorias."

Em São Paulo, ações protocoladas pela oposição na Assembleia atrasaram a tramitação da reforma, que será retomada em fevereiro. O texto estava prestes a ser votado quando o Judiciário fez com que a reforma voltasse à fase de análise nas comissões.

A Justiça entendeu que foi irregular a indicação de um relator especial para a PEC, que substituiu uma comissão de deputados e acelerou o andamento do projeto.

Na semana passada, nova decisão judicial determinou que o deputado Paulo Fiorilo (PT) tenha o direito de ler seu voto para o Projeto de Lei Complementar da Previdência.

Semanas antes, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, deputado Wellington Moura (Republicanos), recusara o pedido.

A Justiça anulou a reunião e o projeto voltará à comissão. "Acho ruim essa tramitação açodada, a matéria é complexa", disse o deputado Emídio de Souza (PT), responsável pela primeira ação.

Sobre a judicialização, a Alesp disse em nota que prestará as informações pedidas pelo Judiciário e aguardará a decisão.

Após um atraso provocado por ação na Justiça, o Rio Grande do Sul teve até agora a aprovação que levou mais tempo para ser concluída: 35 dias.

O Estado adotou alíquotas progressivas para o funcionalismo. "É natural que aqueles que não querem ver essas alterações realizadas podem judicializar", declarou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Ali e na Paraíba, a oposição obteve liminares contra as reformas por alguns dias. Elas foram derrubadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. A ação de São Paulo é a única que não está com Toffoli.

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