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Emendas parlamentares ignoram necessidades reais da população, diz TCU

Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas; em 2020, o destino de R$ 9,5 bilhões será decidido pelos 513 deputados e 81 senadores do Congresso

1 de dezembro de 2019
17:17
Obras do projeto Minha Casa Minha Vida no estado de São Paulo
Vista de construções para o programa Minha Casa Minha Vida - Imagem: Shutterstock

Recursos destinados por deputados e senadores para financiar obras e programas nas suas bases eleitorais não contribuem para melhorar a vida das pessoas. Na hora em que se decide para onde parte das emendas parlamentares deve ser enviada, necessidades reais da população são ignoradas.

Estas são algumas das conclusões de uma auditoria em emendas feitas entre 2014 e 2017 que o Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de concluir.

Todos os anos, parlamentares podem decidir onde o governo deve colocar parte dos recursos públicos. Ao todo, cada um tem o direito de apresentar até 25 emendas individuais. O valor muda ano a ano. Em 2020, serão R$ 15,9 milhões por parlamentar, o que significa que o destino de R$ 9,5 bilhões será decidido pelos 513 deputados e 81 senadores do Congresso.

A emenda destinada a custear o 7.º Réveillon Popular de Nova Xavantina (MT), em 2018, ilustra o alerta do TCU para a utilização de investimento público em eventos que não são prioridade. O então deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) enviou R$ 100 mil para a prefeitura realizar a festa com show sertanejo. O Ministério do Turismo autorizou o empenho (promessa de pagamento), mas voltou atrás após a equipe de fiscalização flagrar a venda de espaços para ambulantes.

Público e privado

O TCU encontrou ainda um caso de verba pública que financiou atividades privadas. A Associação Fluminense de Reabilitação, instituição filantrópica que atua na saúde pública, adquiriu com dinheiro de emenda um baropodômetro (equipamento para estudo de pisada e postura) por R$ 20 mil. O equipamento foi usado para atendimento de quem poderia pagar por consulta particular a R$ 420.

"Este caso ilustra uma potencial falta de priorização dos recursos para questões mais prementes da área de saúde, no qual uma entidade privada recebe recursos públicos para a aquisição de equipamento que não é colocado à disposição da população", disseram os auditores.

A Corte de Contas tem entre suas responsabilidades fiscalizar o Legislativo e fazer recomendações para melhora no uso do dinheiro público. Para essa auditoria, os técnicos analisaram uma amostra de 42 emendas em 16 Estados, que englobam 25 obras do Ministério do Desenvolvimento Regional, estimadas em R$ 24 milhões, e compra de 43 equipamentos no valor de R$ 10,3 milhões pelo Ministério da Saúde.

Essas emendas foram apresentadas por deputados da legislatura anterior à atual e executadas até 2017, durante os governos Dilma Rousseff e Michel Temer. Os parlamentares que tomaram posse este ano apresentaram emendas para execução em 2020. O pente-fino alarmou os técnicos. "Há risco de ocorrência de situações indesejáveis, principalmente na grave situação fiscal pela qual passa o País, de haver destinação de recursos para objetos não prioritários ou que requeiram soluções estruturais prévias."

Parcela de culpa

O descompasso entre as propostas dos parlamentares e as necessidades reais do País também tem responsabilidade do governo federal. Pela análise da auditoria, a maior parte dos ministérios não orienta a alocação de recursos. Apenas as pastas de Saúde, Educação, Turismo, Cidadania, Infraestrutura, Ciência e Tecnologia e Mulheres recomendaram para onde os políticos deveriam destinar emendas. Eles podem aceitar ou não.

Por determinação legal, o Ministério da Saúde é o que mais recebe emendas individuais - 50% delas devem custear ações na Saúde. Ainda assim a pasta "não disponibiliza aos parlamentares informações sobre os Estados com maior carência financeira na área da saúde, sobre a dimensão epidemiológica e demográfica, sobre as necessidades ou sobre a capacidade dos serviços de saúde em cada localidade", anotou o TCU.

Os técnicos também concluíram que os governos têm sido pouco transparentes sobre os critérios utilizados para liberar o dinheiro das emendas. Embora sejam impositivas - o Executivo é obrigado a pagar -, a prioridade e o ritmo são fruto de negociação política e, segundo o TCU, sem "critérios objetivos".

Na gestão Bolsonaro, o processo é controlado pela Secretaria de Governo e costuma seguir um calendário conveniente a pautas de interesse do governo. O mês com maior liberação de recursos foi julho, em meio à aprovação da reforma da Previdência. Ontem, o Estado mostrou que o governo liberou R$ 2,2 bilhões em emendas após um grupo de deputados ameaçar paralisar as votações.

Documentação

Problemas burocráticos também se tornam um entrave à aplicação eficaz da verba pública. Quando o governo dá aval para liberar o dinheiro, muitas vezes o valor acaba retido devido à dificuldade de prefeituras e Estados para formular projetos. Nesses casos, o parlamentar pode redirecionar a emenda, mas o processo recomeça do zero.

Em Águas Claras, cidade no entorno de Brasília, uma emenda do então deputado Vitor Paulo (Republicanos) destinava R$ 869 mil para construção de uma passarela de pedestres próxima a uma futura estação do metrô, que deve atender 15,5 mil passageiros. A verba não saiu por falhas na documentação.

No Estado de São Paulo, o parque Gabriel Chucre, em Carapicuíba, na Região Metropolitana, ficou sem verbas para reforma. O contrato foi rescindido por falta de envio da documentação. Desde o ano passado, 64 convênios e contratos vinculados a emendas para obras foram anulados.

O TCU também aponta que, em média, o primeiro repasse de dinheiro - o pagamento é parcelado - demora dois anos para ocorrer, o que faz com que a conclusão dos projetos atrase. Atualmente, as obras de infraestrutura urbana demoram em média oito anos.

Procurado, o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, responsável por analisar as contas públicas, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não quis se manifestar.

*Com informações do jornal O Estado de S. Paulo e Estadão Conteúdo

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