STF decide nesta quinta-feira se privatização precisa de aval do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira, 30, se é preciso aval do Congresso para o governo federal se desfazer de suas estatais. Segundo o jornal 'O Estado de S. Paulo' apurou, a tendência da Corte é de fazer "ajustes" na decisão do ministro Ricardo Lewandowski.

Em junho do ano passado, ele determinou que, sempre que se trate de perda do controle acionário, será preciso autorização prévia do legislativo para a venda de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas.

Integrantes do STF não arriscam um placar para o julgamento, já que o resultado de discussões sobre "pautas econômicas" costuma ser mais imprevisível.

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TAG também está em discussão

Na sessão desta quinta-feira, os ministros também deverão discutir uma outra decisão, do ministro Edson Fachin, que suspendeu a venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG) por US$ 8,6 bilhões.

O argumento de Fachin, que acolheu pedido feito pelos sindicatos dos petroleiros e de trabalhadores de refinarias, é que a venda da empresa precisa passar por um processo de licitação. A decisão representou um revés no plano de venda de ativos da Petrobras, que tenta, com essa estratégia, melhorar seu caixa.

Maratona de Guedes

Ontem, na véspera do julgamento desses dois processos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez uma maratona de audiências com integrantes da Corte. Pela manhã, reuniu-se com Cármen Lúcia e, à tarde, com Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

No caso da audiência com Rosa, a pauta "oficial" é a identidade digital nacional. A avaliação, dentro do Supremo, é que o julgamento sobre privatizações deverá pacificar a questão e garantir mais segurança jurídica ao ambiente de negócios no País.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, disse que o processo deve servir como regra para todas as empresas públicas.

"A expectativa é que o Supremo, diante de uma causa relevantíssima, traga segurança jurídica para todo o processo de investimento do País, certo de que essa causa servirá de parâmetro para toda a construção de desenvolvimento não só da Petrobras, mas também para todo o processo de desinvestimento das empresas públicas", disse.

* Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.

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