O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem por objetivo ampliar o acesso a financiamentos para micro e pequenas empresas.
O projeto é um sonho antigo do ex-presidente do Sebrae e atual assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos, para quem a ESC poderá concorrer com a agiotagem, que segundo ele virou oficial, pois os bancos cobram juros muito elevados em linhas como cartão de crédito e cheque especial.
Outros projetos com o mesmo teor já tinham tramitado no Congresso, mas o Banco Central (BC) sempre se colocou contrário à ideia.
Desta vez, no entanto, até o presidente do BC, Roberto Campos Neto, compareceu à cerimônia, ao lado do ministro Paulo Guedes. Os dois não fizeram pronunciamentos.
Mesmo não tendo participado da elaboração do projeto, as “digitais” ou a distância do BC podem ser verificadas. As empresas não poderão captar recursos de terceiros, não podem se alavancar (como tomar empréstimos para repassar) e têm atuação limitada à localidade onde estiver registrada. Além disso, os nomes não podem fazer alusão a instituições financeiras.
Além de crédito e financiamento, a ESC também poderá fazer o desconto de duplicatas (título de créditos). A receita bruta anual não pode passar de R$ 4,8 milhões e a remuneração da empresa só poderá ser feita via cobrança de juros, sendo vedada taxas ou tarifas.
Segundo Afif, o controle das empresas será feito pela Receita Federal, que por meio das declarações prestadas vai atestar o limite de receita.
A ESC pode ser constituída como empresa de responsabilidade limitada (Eireli), micro- empresário individual (MEI) ou sociedade limitada (LTDA). O controle é exclusivo de pessoas físicas e apesar de ter Simples no nome, o regime tributário não é o do Simples Nacional. A ESC terá de optar pelo regime de lucro presumido ou lucro real.
Até R$ 20 bilhões por ano
Em nota, o Ministério da Economia afirma que a ESC pode injetar até R$ 20 bilhões por ano em novos recursos para pequenos negócios. Tal valor representaria 10% do mercado de concessão de crédito para micro e pequenas empresas, que foi de R$ 208 bilhões, no ano passado.
Estimativas do Sebrae, citadas pelo Ministério da Economia, mostram que esses R$ 20 bilhões poderão ser alcançados assim que as primeiras mil ESC estiverem em atividade.
Juros
Segundo Afif, o juro no país é elevado pois temos um oligopólio e a procura é muito maior do que a oferta.
A ideia é que a ESC estimule a concorrência e baixe as taxas de juros. “A ESC começa a criar o furo no dique para começar a concorrência no sistema financeiro”, disse Afif.
A ideia é que a ESC ofereça crédito “como antigamente”, com emprestados e tomador “olhando olho no olho”.
Questionado sobre o risco de lavagem de dinheiro, Afif disse, parafraseando ministro do STF, que o receio do abuso não cercear o uso. “A lavagem é o abuso”, disse, lembrando que quando a empresa for registrada, o empresário tem que comprovar a origem dos recursos.
