Recurso Exclusivo para
membros SD Select.

Gratuito

O SD Select é uma área de conteúdos extras selecionados pelo Seu Dinheiro para seus leitores.

Esse espaço é um complemento às notícias do site.

Você terá acesso DE GRAÇA a:

  • Reportagens especiais
  • Relatórios e conteúdos cortesia
  • Recurso de favoritar notícias
  • eBooks
  • Cursos
Seu Dinheiro

Seu Dinheiro

No Seu Dinheiro você encontra as melhores dicas, notícias e análises de investimentos para a pessoa física. Nossos jornalistas mergulham nos fatos e dizem o que acham que você deve (e não deve) fazer para multiplicar seu patrimônio. E claro, sem nada daquele economês que ninguém mais aguenta.

Regras e transparência e boas práticas

Ministro Marco Aurélio, do STF, suspende decreto sobre cessão de direitos de exploração pela Petrobras

Direitos da petroleira englobam exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos

Seu Dinheiro
Seu Dinheiro
19 de dezembro de 2018
16:19 - atualizado às 17:38
Marco Aurélio soltou duas liminares importantes nesta quarta-feira - Imagem: Wilson Dias/Agência Brasil

Ele não para! Depois de soltar uma liminar que suspende a prisão de condenados em 2ª instância nesta quarta-feira,19, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu atender a um pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) e suspendeu a eficácia do Decreto 9.355/2018.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Esse decreto traz regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras.

Marco Aurélio decidiu submeter a decisão individual para referendo do plenário, mas ainda não há previsão de quando os 11 integrantes do tribunal se debruçarão sobre o tema.

Quando protocolou o pedido de suspensão, o PT buscava impedir que Temer "possa prosseguir com sua política de devastação da Petrobras sem ser incomodado pela Justiça Federal" e "legalizar o plano de desinvestimentos da Petrobras, eliminando os questionamentos judiciais que aquele plano vem sofrendo".

Em sua decisão, o ministro observou que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, a alcançarem as sociedades de economia mista - "gênero do qual a Petrobras é espécie", frisou. "A conclusão é única: o chefe do Executivo Federal disciplinou matéria constitucionalmente reservada a lei em sentido formal", ressaltou o ministro.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

"Na quadra vivenciada, reconhecidamente marcada por escândalos e desvios éticos nos mais diversos âmbitos da vida pública e empresarial do País, cumpre observar a envergadura das instituições pátrias, a eficácia da ordem jurídica, a independência e a harmonia entre os Poderes. Paga-se um preço por viver-se num Estado de Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de todos: o respeito irrestrito às regras estabelecidas", enfatizou Marco Aurélio.

Leia Também

Entenda o decreto

A medida, validada em abril deste ano, estabelece um procedimento especial para que a Petrobras possa ceder seus direitos de exploração de petróleo, que também pode ser praticado pelas subsidiárias e controladas da petroleira.

Segundo o secretário de Petróleo e Gás Natural do Ministério de Minas e Energia, Márcio Felix, essa medida foi elaborada com o objetivo de contornar questionamentos judiciais sobre o programa de venda de ativos de exploração e produção de petróleo e gás pela estatal.

Com o decreto, o governo pretendia deixar a Petrobras menos suscetível às recorrentes ações movidas sobretudo por sindicatos, que impediam que a estatal avançasse com os desinvestimentos.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

O documento ainda tratava da aquisição de bens e serviços, à margem das regras estabelecidas na Lei das Estatais, em vigor desde julho deste ano. Pela nova lei, empresas de economia mista como a petroleira são obrigadas a seguir o regime de ampla licitação, e não mais selecionar os fornecedores que considera mais competentes por meio de carta-convite. Mas com o decreto, em projetos em que atua como operadora em consórcio para a explorar e produzir petróleo e gás, a Petrobras foi autorizada a continuar comprando equipamentos como qualquer companhia privada.

Em seu texto, Marco Aurélio também afirma que a assunção de direitos e a formação de consórcios com empresas, nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, incluída a participação em licitações, "permanecerão regidas pelo regime próprio das empresas privadas em caráter de livre competição, e não ficarão sujeitas ao procedimento especial".

As regras publicadas aplicam-se somente à transferência dos bens, dos direitos, das instalações, das pertenças e da infraestrutura correlatos ao objeto de cessão de direitos, e não afastam a necessidade de aprovação da cessão pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), na hipótese de regime de concessão; ou pela União, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), na hipótese de regime de partilha de produção; e a observância às regras estabelecidas pela ANP ou pelo MME.

*Com Estadão Conteúdo.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

COMPARTILHAR

Whatsapp Linkedin Telegram
CAUTELA CONTINUA

Tudo indica que inflação é transitória, diz economista-chefe do Inter sobre impacto geopolítico; mas Selic já não vai mais cair tanto

29 de abril de 2026 - 7:15

Há espaço para aceleração dos cortes da Selic no segundo semestre, mas por ora Copom deve continuar com a mesma cautela, diz Rafaela Vitória

BOLA DIVIDIDA

Lotofácil 3672 tem 18 ganhadores, mas só 2 vão embolsar o prêmio inteiro; Mega-Sena 3001 acumula e +Milionária promete R$ 38 milhões hoje

29 de abril de 2026 - 6:53

Lotofácil foi a única loteria a ter ganhadores na rodada de terça-feira, 28 de abril. Além da Mega-Sena, a Quina, a Dia de Sorte e a Timemania também acumularam.

CONTRA O EFEITO DOMINÓ

Quanto custa evitar o pior? Para o FGC, R$ 57,4 bilhões após crise do Banco Master

28 de abril de 2026 - 18:39

Em relatório anual, fundo afirma que bancou garantias, fez empréstimos e ainda viu indicador de liquidez cair abaixo do nível recomendado

TÍTULO DE ELEITOR

Eleitores têm até a próxima semana para tirar, transferir ou regularizar o título de eleitor para as eleições de 2026

28 de abril de 2026 - 17:25

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiros com mais de 18 anos, o; prazo vai até dia 6 de maio

OLHO NOS PREÇOS

A gasolina vai subir mais? Saiba o que diz a presidente da Petrobras (PETR4) sobre um novo ajuste nas bombas

28 de abril de 2026 - 16:15

Declaração de Magda Chambriard vem em meio a discussões no Congresso sobre uso de receitas do petróleo para reduzir tributos

TAXAS VALENDO

Arrecadação com taxação de dividendos foi de R$ 308 mil em março, diz coordenador da Receita

28 de abril de 2026 - 15:46

Dividendos acima de R$ 50 mil recebidos por pessoas físicas passaram a ser tributados em 10% a partir deste ano

PASSAGEM LIBERADA

Governo suspende mais de 3 milhões de multas do free flow; veja o que acontece com os valores em haver

28 de abril de 2026 - 15:14

Motoristas terão 200 dias para pagar os valores e poderão recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

MUNDO CORPORATIVO

Home office acabou para muitos: vacância nos escritórios cai, aluguel sobe, e empresas buscam alternativas a Faria Lima e Itaim Bibi

28 de abril de 2026 - 14:15

Levantamento também indica ritmo de forte expansão do mercado logístico, impulsionado pelo e-commerce

MICARETA LOTÉRICA

Mega da Virada fora de época? Caixa abre apostas para sorteio especial da Mega-Sena 30 anos; prêmio é estimado em R$ 150 milhões

28 de abril de 2026 - 13:49

Mega-Sena 30 anos tem regras parecidas com as da Mega da Virada: prêmio não acumula e 90% do dinheiro é destinado a quem acertar as seis dezenas; veja os detalhes do sorteio especial

NAS VÉSPERAS DO COPOM

Inflação pega o elevador e IPCA-15 de abril é o pior desde 2022. Os cortes de juros podem acabar mais cedo?

28 de abril de 2026 - 13:08

Índice acelera de 0,44% em março para 0,89% em abril, e qualitativo preocupa: alimentação e transportes pressionam; saiba o que pode acontecer com a Selic daqui para frente

REORGANIZAÇÃO DE ATIVOS

O que a Engie (EGIE3) está preparando com a Jirau Energia? Empresa contrata assessoria para estudar operação

28 de abril de 2026 - 12:07

Companhia avalia incorporar parte de ativo que hoje está nas mãos da controladora; entenda o que está em discussão

FARO ARTILHEIRO

Lotomania 2917 aproveita bola quicando na área e faz o único milionário da rodada; Lotofácil e outras loterias acumulam; Mega-Sena pode pagar R$ 115 milhões hoje

28 de abril de 2026 - 6:51

Lotofácil 3671 acumula e Lotomania 2917 é a única a pagar o prêmio principal na rodada de segunda-feira (27) das loterias da Caixa

CARTEL NO GADO

Casa Branca diz que investiga preços de carne e se JBS (JBSS32) e Marfrig (MBRF3) fazem parte de cartel nos EUA

27 de abril de 2026 - 16:37

De acordo com o conselheiro da Casa Branca, o nível de concentração das quatro maiores companhias reduz a concorrência e cria condições para a formação de preços

SAÚDE PÚBLICA

Mounjaro alternativo? Anvisa discute normas para manipulação de canetas emagrecedoras em meio a debate sobre riscos à saúde

27 de abril de 2026 - 14:07

Mercado ilegal, uso sem acompanhamento médico e incidência de doenças graves acendem alerta das autoridades sobre canetas emagrecedoras como Mounjaro e Ozempic

25 KG NAS COSTAS POR 42,2 KM

Sem se importar com o tempo, homem corre a Maratona de Londres com geladeira nas costas — e embolsa mais de R$ 3 milhões

27 de abril de 2026 - 12:50

Pensando em homenagear a mãe, britânico pretende correr 32 maratonas em 32 dias para angariar fundos para pesquisa

CARRO-CHEFE

Acumulada há um mês, Mega-Sena abre semana pagando mais do que todas as outras loterias juntas

27 de abril de 2026 - 7:31

Mega-Sena entrou acumulada em abril e foi recuperando posições até retomar o topo do ranking de maiores prêmios das loterias da Caixa. Agora ela paga mais do que todas as outras juntas.

LOTERIAS

Mega-Sena acumula e prêmio vai a R$ 115 milhões: veja quanto custa apostar e suas chances de ganhar

26 de abril de 2026 - 15:25

Ninguém levou o prêmio máximo no concurso 3.000; entenda quanto você precisa investir para aumentar as probabilidades — e por que o custo dispara

PREPARE-SE

Agenda cheia: Super Quarta reúne decisões de juros de BC e Fed em meio a dados-chave de inflação e atividade

26 de abril de 2026 - 14:18

Decisões no Banco Central e no Federal Reserve (Fed) dividem atenções com IPCA-15 e PIB dos EUA; confira tudo o que irá rolar nos mercados na próxima semana

É AMANHÃ

Pé-de-Meia abril 2026: pagamento do benefício começa amanhã (27)

26 de abril de 2026 - 10:40

Pé-de-Meia é um programa federal que financia a permanência de estudantes no ensino médio público; pagamentos começam amanhã

TRAVOU

Governo pede suspensão de leilão de terminal no Porto de Santos

25 de abril de 2026 - 17:04

O terminal é considerado estratégico, já que vai ampliar em 50% a capacidade de movimentação de contêineres do Porto de Santos, o maior da América Latina

Menu

Usamos cookies para guardar estatísticas de visitas, personalizar anúncios e melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossas políticas de cookies

Fechar
Jul.ia
Jul.ia
Jul.ia

Olá, Eu sou a Jul.ia, Posso te ajudar com seu IR 2026?

FAÇA SUA PERGUNTA
Dúvidas sobre IR 2026?
FAÇA SUA PERGUNTA
Jul.ia
Jul.ia