Comissão especial aprova reforma da Previdência. Agora, destaques serão apreciados

A Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara aprovou o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) por 36 votos a 13. Mas esse não é o fim do processo, agora entramos na fase de análise e votação dos destaques, que são as tentativas de modificação do texto.

A comissão acabou de descartar os 99 destaques individuais por 35 votos a 13. Agora os deputados fazem a análise das proposições de bancadas/blocos, que somam 17. O primeiro destaque atenderia a forças de segurança pública, mas também traria regras diferentes de aposentadora para oficiais de justiça e agentes de trânsito, foi rejeitada. Há mais uma emenda sobre o tema, que tenta equiparar policiais da União a forças armadas.

Vencida a votação na comissão, onde eram necessários 25 dos 49 votos, o projeto pode ir ao plenário da Câmara, onde pode sofrer novas alterações via proposição de destaques e emendas, e precisa de ao menos 308 votos em dois turnos de votação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que fazer a votação antes do recesso parlamentar previsto para o dia 18 de julho. Mas o tempo está bastante “apertado”. Uma possibilidade que seria uma grande vitória é o texto ser apreciado em 1º turno. Com a nova rodada acontecendo em agosto.

Moreira disse que todos gostaríamos de dar novos benefícios, mas que o momento é de ajuste, já que benefício sem Orçamento é demagogia. Moreira disse, também, que a fonte de todo privilégio está nos sistemas públicos de aposentadoria e que precisamos caminhar para um regime único, igual para todos.

Moreira também voltou a dizer que a reforma não resolve tudo. Segundo o relator, o que se tenta fazer é prover um "alicerce para o governo", mas o governo tem de ter um programa para segurança, saúde, educação e economia.

“A reforma não é para o governo ou oposição, esquerda ou direita, essa é uma reforma pelo país. Temos de lutar jutos para fazer o melhor possível”, afirmou.

A sessão começou com breve atraso, mas os governistas largaram com vitória aprovando por 29 a 13  um requerimento para inversão de pauta, o que acelerou a votação. Depois, foi derrubado um pedido para retirada de pauta por 36 a 13.

3ª versão

Na quarta, as tratativas em torno das mudanças no relatório dominaram o dia. Deputados e governo tentaram costurar acordos para a votação, que acabaram não vingando. A sessão teve início às 19h50 e durou quase seis horas. Moreira leu a terceira versão de seu relatório. Nela, manteve o fim da isenção da contribuição previdenciária para o exportador rural do texto da reforma da Previdência.

O relator, por outro lado, retirou do parecer a possibilidade de que governadores e prefeitos criem contribuições previdenciárias extraordinárias para cobrir rombo nos sistemas de seus servidores. Na nova versão, o tucano deixou apenas a possibilidade de cobrança dessa contribuição extraordinária para servidores da União.

Moreira também decidiu restringir o alcance da nova alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos bancos. Hoje, a alíquota é de 15% e a proposta é que suba para 20%. No texto anterior, o relator mencionava instituições financeiras, ressalvando a bolsa de valores. Agora, com a menção a bancos, ficam de fora dessa alíquota, por exemplo, corretoras de câmbio e sociedades de crédito.

Foram votados cinco requerimentos que pediam o adiamento da discussão. Todos foram derrubados. Antes de encerrar a sessão, o relator ainda citou alguns novos ajustes de redação em seu voto complementar que não alteraram significativamente o teor da proposta.

Policiais no meio da galera

A tentativa do governo de incluir um regime especial para os policiais acabou falhando. A comissão rejeitou, por 30 votos a 19, o destaque apresentado pela bancada do PSD que buscava estender as regras especiais de aposentadoria das Forças Armadas para agentes de segurança no âmbito da União. Entre os profissionais estão policiais federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Ontem, esse destaque foi um dos motivos para a queda do acordo firmado entre lideranças e o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) para o abrandamento de regras para policiais federais fosse incorporado no voto complementar. Moreira chegou a acatar a mudança, porém as alterações não agradaram a categoria, que insistiram em manter o destaque.

Hoje, Moreira disse reconhecer o mérito das categorias, mas argumentou que esse reconhecimento deve vir por meio dos salários e da carga horária dos policiais, e não pela reforma da Previdência. Pelas regras propostas por ele, aos policiais no âmbito da União terão idade mínima de aposentadoria aos 55 anos, para homens e mulheres.

Essa foi a segunda derrota seguida da categoria na comissão especial. Policiais presentes no plenário do colegiado vaiaram e cantaram em coro que o PSL - partido do presidente Jair Bolsonaro - teria “traído a polícia do Brasil”. Na sequência, eles foram retirados da sala.

Mais cedo, os parlamentares também rejeitaram, por 31 votos a 17, o destaque apresentado pela bancada do Podemos, que buscava garantir integralidade e paridade a todas as categorias de profissionais de segurança pública - inclusive as estaduais e municipais.

O destaque derrubado previa idade mínima de aposentadoria aos 53 anos para homens e 52 anos para as mulheres dessas categorias, além de pedágio de apenas 17% no tempo de serviço para os profissionais que já estão na ativa.

Professores ficam!

A comissão também rejeitou, por 30 votos a 18, o destaque apresentado pela bancada do PL que buscava manter as regras atuais das aposentadorias dos professores dos ensinos infantil, fundamental, médio e universitário.

Atualmente, não há idade mínima para a aposentadoria da categoria no setor privado, mas se exige tempo de contribuição de 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens.

No setor público, a idade mínima exigida é de 50 para as mulheres e 55 anos para os homens, além de 25 anos de contribuição para as mulheres e 30 anos para os homens - sendo 10 anos como servidor público e 5 anos no cargo de professor.

Pelo relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), passará a vigorar - tanto para os professores públicos como para os privados - idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com 25 anos de contribuição para ambos.

Hoje, Moreira argumentou que o destaque seria inadmissível, porque teria grande impacto na economia prevista pela reforma. Após a rejeição, parlamentares da oposição levantaram cartazes e cantaram que “essa comissão é contra a Educação”.

Citação a PMs e bombeiros

Na sequência dos debates, a comissão aprovou o destaque apresentado pela bancada do DEM, que pedia a retirada do texto do artigo que determinava que policiais militares e bombeiros teriam regras de aposentadoria igualadas às Forças Armadas até que os Estados aprovem legislações próprias para os regimes das categorias.

Atualmente, o tempo de contribuição exigido a policiais e bombeiros é de 30 anos, e cada Estado define suas alíquotas de contribuição previdenciária. Ao igualá-los às Forças Armadas, esse tempo mínimo pode subir para 35 anos, conforme projeto de lei que foi apresentado pelo governo em março, mas continua parado na Câmara dos Deputados.

As lideranças do governo no Congresso articularam um acordo para criar uma espécie de lei geral para os policiais militares e bombeiros para todos os Estados. Com o acordo, as regras para a inatividade das duas categorias praticamente saem da Constituição e terão paridade automática com as Forças Armadas por meio do projeto de lei complementar que já está tramitando no Congresso.

Graças a esse acordo, o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), não apresentou nenhuma objeção à retirada de policiais militares e bombeiros do texto.

Defensor do destaque, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) disse que o acordo para a aprovação do destaque foi fruto de negociação construída por parlamentares que representam a categoria, com governo, com lideranças. “Ao longo do dia gerou algumas confusões, mas chegamos a um entendimento, então por isso a manutenção desse destaque”, disse. Ele citou ainda que houve a sinalização pública de Bolsonaro para reconhecer as categorias.

O deputado Capitão Derrite (PP-SP) afirmou que foi um acordo construído entre parlamentares que representam a classe e o conselho nacional de todos os comandantes gerais. Já o líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PL-SP), afirmou ao Broadcast que o destaque, no entanto, atende apenas aos policiais militares e não atende as demais categorias. Por isso, ele disse que irá trabalhar mudanças no plenário da Casa.

Lucros, dividendos, fortunas e heranças

Os deputados também rejeitaram, por 29 votos a 12, o destaque apresentado pela bancada do PSol que estipulava o fim da isenção tributária a lucros e dividendos, a criação do imposto sobre grandes fortunas e o aumento da alíquota máxima do imposto sobre heranças. O adendo também buscava tributar aeronaves e embarcações de passeio.

De acordo com o texto, as quatro propostas teriam um potencial de arrecadação de R$ 142 bilhões por ano, sendo R$ 102,6 bilhões para a União e R$ 39,4 bilhões para os Estados.

Após o destaque das fortunas, o colegiado analisará outros 12 destaques de bancada que ainda restam, um de cada vez.

*Com Estadão Conteúdo.

Eduardo Campos

ecampos@seudinheiro.com

Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo e Master In Business Economics (Ceabe) pela FGV. Cobre mercado financeiro desde 2003, com passagens pelo InvestNews/Gazeta Mercantil e Valor Econômico cobrindo mercados de juros, câmbio e bolsa de valores. Há 6 anos em Brasília, cobre Banco Central e Ministério da Fazenda.