Mudança no horário das eleições por Zanin abre discussão sobre limites do STF, avalia advogado

A mudança no horário de votação do segundo turno das eleições de 2026 colocou em discussão os limites de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e a divisão de competências com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para o advogado constitucionalista e eleitoral Marcellus Ferreira Pinto, a decisão individual do ministro Cristiano Zanin, que prorrogou o pleito até as 19h, no horário de Brasília, levanta dúvidas sobre a segurança jurídica do processo eleitoral.

O especialista, que participou de uma transmissão ao vivo do Market Makers durante a apuração dos votos neste domingo (25), avaliou a decisão. “Nos causa muita surpresa um ministro, numa decisão monocrática, alterar o horário de votação. Alterar o horário da eleição. E o pior: no Brasil todo”, afirmou.

A determinação de Zanin prorrogou em duas horas o período de votação, inicialmente previsto para terminar às 17 horas. A medida ocorreu após pedidos relacionados a dificuldades de transporte em localidades específicas, mas teve alcance nacional.

Para Ferreira Pinto, a abrangência da decisão exige questionamentos sobre a competência das instituições envolvidas e os efeitos de uma determinação individual de ministro sobre o calendário eleitoral.

Decisão pode motivar contestação judicial

A possibilidade de se questionar judicialmente o resultado da eleição também entrou no debate. Segundo Ferreira Pinto, há argumentos jurídicos que podem embasar uma contestação, embora isso não signifique que a Justiça vá acolher um eventual pedido de anulação.

“Juridicamente falando, é claro que pode acontecer, porque não há qualquer previsão legal nesse tipo de medida adotada hoje pelo ministro Zanin”, declarou.

O advogado sustenta que a Constituição Federal, o Código Eleitoral e as resoluções do TSE estabelecem as regras que orientam o processo eleitoral.

Por isso, na avaliação dele, uma mudança no horário de votação por decisão monocrática, próxima ao encerramento do pleito, levanta dúvidas sobre a observância dessas normas.

Ferreira Pinto também questionou a extensão nacional da medida, uma vez que os problemas que motivaram os pedidos de prorrogação teriam ocorrido em pontos específicos do país.

“Então pode pedir anulação do resultado da eleição, sem dúvida nenhuma. Podem pedir, é um argumento”, afirmou.

Isso não significa, contudo, que a eleição será anulada. Uma eventual contestação dependerá dos fundamentos apresentados e da análise das autoridades judiciais competentes. Até o momento da entrevista, o advogado não apontou uma consequência jurídica definitiva para a decisão.

Advogado questiona papel do STF e do TSE

Além do alcance da determinação, Ferreira Pinto criticou o momento em que o ministro tomou a decisão. Para ele, a Justiça deveria ter tratado os pedidos de extensão do horário com maior rapidez, diante dos prazos específicos que regem a votação.

“Não só faltou celeridade, como também, na minha visão, o Supremo não deveria se imiscuir nesse tipo de questão”, afirmou.

O especialista defende que o TSE, responsável pela organização e pela regulamentação das eleições, deveria concentrar a competência para decidir sobre o horário de votação.

A presença de ministros do STF na composição do Tribunal Superior Eleitoral também entrou em sua análise. Na avaliação do advogado, a participação de integrantes das duas cortes pode dificultar a delimitação das responsabilidades institucionais e abrir espaço para conflitos de competência.

A controvérsia, portanto, vai além da prorrogação do horário neste domingo. Ela também coloca em discussão a divisão de atribuições entre os tribunais superiores e os limites da atuação individual de seus ministros em decisões com efeitos amplos.

Mudanças nas regras dos tribunais entram na discussão

Para Ferreira Pinto, o episódio reforça a necessidade de discutir o funcionamento do STF e os mecanismos de controle de suas decisões. Em vez de concentrar o debate em pedidos de impeachment de ministros, o advogado defende mudanças nas regras institucionais.

“Mais importante do que discutir o impeachment do ministro A ou do ministro B é discutir as regras de funcionamento do tribunal”, afirmou.

O especialista questiona, em particular, os limites das decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por um ministro, sem deliberação imediata do colegiado.

Para ele, é necessário estabelecer parâmetros mais claros para medidas que possam produzir efeitos relevantes nas esferas política, econômica e eleitoral.

Ferreira Pinto também propõe que os ministros do STF tenham mandatos temporários, em vez de permanecerem na Corte até a aposentadoria compulsória.

“Na minha visão, o Supremo Tribunal Federal deve funcionar como o Tribunal Superior Eleitoral, com mandatos temporários de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos”, declarou.

A proposta reflete a posição do advogado e exigiria mudanças nas regras que disciplinam a composição e o funcionamento do Supremo.

Disputa eleitoral pode ganhar novos desdobramentos

A decisão também pode alimentar a disputa política em torno do resultado das eleições, segundo Ferreira Pinto. Para o especialista, dúvidas sobre a legalidade e a aplicação da medida podem ampliar a contestação entre grupos políticos rivais, independentemente de quem vença o pleito.

Ainda assim, os desdobramentos jurídicos permanecem incertos. A existência de questionamentos sobre a decisão não permite concluir, por si só, que o resultado eleitoral perderá a validade.

O caso recoloca em pauta a relação entre STF e TSE, o alcance das decisões monocráticas e a necessidade de previsibilidade na condução das eleições.

Para os agentes econômicos, a evolução desse debate merece atenção pelo potencial de afetar a percepção sobre a estabilidade institucional do país.

No entanto, ainda não é possível estabelecer efeitos concretos da controvérsia sobre a economia ou os ativos brasileiros. Isso dependerá dos próximos desdobramentos jurídicos e políticos.