Novas regras de multa do Simples Nacional entram em vigor a partir de hoje
Microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas à entrega mensal do PGDAS-D, que informa o faturamento da empresa, e ao envio anual da DEFIS, que reúne os dados econômicos e fiscais do negócio
Entram em vigor nesta quinta (1) as novas regras para a aplicação de multas por atraso no cumprimento de obrigações acessórias do Simples Nacional. Com isso, as pequenas empresas precisam redobrar a atenção a duas obrigações que podem gerar penalidades mais duras.
As mudanças atingem diretamente microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) em relação aos prazos e ao início da contagem das multas ligadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e à Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais( DEFIS).
As mudanças decorrem da Lei Complementar nº 214/2025, que trata da Reforma Tributária sobre o Consumo, e foram regulamentadas pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 183/2025.
Multa por atraso no PGDAS-D: o que muda para empresas do Simples Nacional
OPGDAS-D é o sistema eletrônico utilizado para apurar os tributos devidos no regime do Simples Nacional, em que é informa o faturamento da empresa.
As informações prestadas têm caráter declaratório e devem ser enviadas até o prazo de pagamento dos tributos, normalmente até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração da receita
Quem não enviar as informações até esse prazo — ou as prestar com incorreções ou omissões — está sujeito a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, com valor mínimo de R$ 50 por mês de referência.
Leia Também
Antes da mudança, o termo inicial da multa só ocorria a partir de 1º de abril do ano-calendário seguinte ao dos fatos geradores. Com a nova regra, em vigor a partir de agora, a multa passa a ser contada a partir do dia seguinte ao término do prazo original de entrega da declaração.
Na prática, isso significa que, se o PGDAS-D não for entregue até o dia 20, a penalidade começa a ser aplicada já no dia 21.
Um exemplo é a declaração referente ao período de apuração de dezembro de 2025: com prazo até 20 de janeiro de 2026, a multa incide a partir de 21 de janeiro, caso haja atraso.
Multa e prazo da DEFIS
A nova resolução também penalizará a ME ou EPP que deixar de apresentar a DEFIS, entregá-la fora do prazo ou com informações incorretas ou omitidas. Os negócios estarão sujeitos à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos informados na declaração, ainda que já tenham sido pagos.
A multa mínima por atraso é de R$ 200.
No caso de informações incorretas ou omitidas, a penalidade é de R$ 100 para cada grupo de 10 informações com erro ou ausência.
COMPARTILHAR
Ainda dá tempo de apostar na Mega da Virada de 2025, mas é preciso correr
Mega da Virada de 2025 sorteia hoje um prêmio estimado em R$ 1 bilhão. O valor é recorde na historia das loterias e não acumula.
Touros de 2025: Ibovespa, Axia (AXIA3), Galípolo e ouro — confira os melhores do ano, e uma menção honrosa na visão do Seu Dinheiro
Podcast Touros e Ursos faz a retrospectiva de 2025 e revela quem mandou bem na política, economia e investimentos; veja os indicados
China anuncia tarifa de 55% para importação de carne bovina; veja o que muda para o Brasil, maior exportador da proteína ao país
O Brasil, que responde por 45% da carne bovina importada pela China, terá uma cota isenta de tarifas, assim como outros grandes players
CVM terá novo presidente interino; colegiado da autarquia abrirá 2026 com 3 cadeiras vagas
Sem uma indicação pelo presidente Lula para liderar a reguladora, a presidência interina passará, na virada do ano, para o diretor João Accioly, o mais antigo na casa
Lotofácil 3575 faz 3 novos milionários na véspera da Mega da Virada
Lotofácil foi a única loteria a ter ganhadores na faixa principal na terça-feira, 31 de dezembro, véspera de ano-novo e da Mega da Virada de 2025.
O ouro brilhou, mas o Ibovespa também! Já o bitcoin (BTC) comeu poeira… veja a lista dos melhores e piores investimentos de 2025
Principal índice da B3 fechou ano em alta de 34%, acima dos 160 mil pontos, atrás apenas do metal dourado, que disparou
Toffoli volta atrás e decisão da acareação em inquérito sobre o Banco Master fica nas mãos da PF; entenda o que está em jogo e como fica o processo agora
Nesta tarde, a Polícia Federal (PF) vai colher os depoimentos individuais dos envolvidos e, caso considere necessário, os participantes poderão passar por uma acareação
Desemprego até novembro cai para 5,2% e volta a atingir menor taxa da série histórica; renda média sobe
O indicador de desemprego tem registrado, sucessivamente, as menores taxas da série histórica desde o trimestre encerrado em junho de 2025
Bancos funcionam no Ano Novo? Veja o que abre e o que fecha
Bancos, B3, Correios e transporte público adotam horários especiais nas vésperas e nos feriados; veja o que abre, o que fecha e quando os serviços voltam ao normal
‘Imposto sobre Pix acima de R$ 5 mil’ é fake news, alerta Receita Federal
Órgão desmente alegações de taxação sobre transações financeiras a partir de R$ 5 mil
Desta vez não foi o PIB: as previsões que os economistas erraram em 2025, segundo o Boletim Focus
Em anos anteriores, chamou atenção o fato de que os economistas de mercado vinham errando feio as projeções para o crescimento do PIB, mas desta vez os vilões das previsões foram a inflação e o câmbio
Está mais caro comprar imóveis no Brasil: preços sobem 17,14% em 2025, mostra Abecip — mas há sinais de desaceleração
Considerando só o mês passado, na média, os preços subiram 1,15%, depois de terem registrado alta de 2,52% em outubro
Inflação, PIB, dólar e Selic: as previsões do mercado para 2025 e 2026 no último Boletim Focus do ano
Entre os destaques está a sétima queda seguida na expectativa para o IPCA para 2025, mas ainda acima do centro da meta, segundo o Boletim Focus
Novo salário mínimo começa a valer em poucos dias, mas deveria ser bem mais alto; veja o valor, segundo o Dieese
O salário mínimo vai subir para R$ 1.621 em janeiro, injetando bilhões na economia, mas ainda assim está longe do salário ideal para viver
O que acontece se ninguém acertar as seis dezenas da Mega da Virada
Entenda por que a regra de não-acumulação passou a ser aplicada a partir de 2009, na segunda edição da Mega da Virada
China ajuda a levar o ouro às alturas em 2025 — mas gigante asiático aposta em outro segmento para mover a economia
Enquanto a demanda pelo metal cresce, governo tenta destravar consumo e reduzir dependência do setor imobiliário
Como uma mudança na regra de distribuição de prêmios ajudou a Mega da Virada a alcançar R$ 1 bilhão em 2025
Nova regra de distribuição de prêmios não foi a única medida a contribuir para que a Mega da Virada alcançasse dez dígitos pela primeira vez na história; veja o que mais levou a valor histórico
ChatGPT, DeepSeek, Llama e Gemini: os palpites de IAs mais usadas do mundo para a Mega da Virada de 2025
Inteligências artificiais mais populares da atualidade foram provocadas pelo Seu Dinheiro a deixar seus palpites para a Mega da Virada — e um número é unanimidade entre elas
Os bilionários da tecnologia ficaram ainda mais ricos em 2025 — e tudo graças à IA
Explosão dos investimentos em inteligência artificial impulsionou ações de tecnologia e adicionou cerca de US$ 500 bilhões às fortunas dos maiores bilionários do setor em 2025
Quanto ganha um piloto de Fórmula 1? Mesmo campeão, Lando Norris está longe de ser o mais bem pago
Mesmo com o título decidido por apenas dois pontos, o campeão de 2025 não liderou a corrida dos maiores salários da Fórmula 1, dominada por Max Verstappen, segundo a Forbes
