A ‘taxa das blusinhas’ já era! Como fica o valor final para quem gastar até US$ 50 em plataformas como a Shein

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou na terça-feira (12) o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em sites como Aliexpress e Shein.

O imposto era de 20% sobre compras de até US$ 50. Portanto, o consumidor pagava US$ 60 ao final. A partir de hoje, dia no qual a medida provisória sobre o tema entrou em vigor, ele deixará de gastar com essa cobrança e pagará somente pelo ICMS, imposto estadual, que varia entre 17% e 20% conforme o estado.

Para compras acima de US$ 50, segue mantida a tributação de 60%.

A isenção fiscal só valerá para compras realizadas em plataformas de e-commerce que são certificadas no programa Remessa Conforme, a qual já conta com as principais varejistas internacionais.

O contexto da taxa

A “taxa das blusinhas” havia sido aprovada pelo Congresso e instituída por lei em agosto de 2024, juntamente ao programa Remessa Conforme. O intuito era acabar com a irregularidade de envios internacionais e com o contrabando e priorizar o setor produtivo nacional.

Segundo entidades representantes da indústria e do comércio, a medida garantiu uma concorrência mais justa entre o setor produtivo nacional e estrangeiro, sobretudo no campo tributário. Ela também evitou a demissão de milhares de trabalhadores brasileiros.

O governo também vinha arrecadando mais verba com o imposto. De acordo com a Receita Federal, entre janeiro e abril de 2026, o imposto arrecadou R$ 1,78 bilhão — 25% a mais em relação ao mesmo período do ano passado.

Nesse contexto, o fim do imposto acende um alerta no setor varejista e industrial brasileiro. A decisão pode ter sido influenciada não apenas por motivos técnicos ou econômicos, já que foi tomada a poucos meses das eleições.

O vai e volta

A discussão sobre a “taxa das blusinhas” não é somente uma disputa entre o setor varejista nacional e as plataformas de e-commerce estrangeiras. E quem diz isso é Ricardo Motta, sócio do escritório Viseu Advogados e especialista em direito do consumidor.

Motta afirma que o tema envolve assuntos mais profundos e que impactam o mercado nacional, como fiscalização aduaneira, proteção do consumidor, desequilíbrio na concorrência e, principalmente, a imprevisibilidade das decisões políticas brasileiras.

Ele destaca que não se pode ignorar a mudança do comércio eletrônico internacional: a força das plataformas estrangeiras e o consumo de baixo valor transformaram o assunto da isenção fiscal em algo maior do que um simples imposto.

No entanto, ele afirma que o ponto mais sensível da discussão é a sucessão de mudanças de orientação. Isso porque o governo primeiro controla mais a importação de produtos, taxando-os, e depois volta atrás, zerando essa cobrança.

Por mais que esse comportamento tenha justificativas econômicas ou sociais, Motta ainda aponta um problema jurídico e regulatório consequente: o de que o país não consegue regular mercados digitais sem oscilar.

Para o consumidor, a redução da carga tributária tende a ser percebida como alívio imediato no preço final. Entretanto, para as empresas brasileiras, a preocupação real está na improvisação das regulações, que criam assimetrias na concorrência entre mercados também distintos.

Ricardo Motta conclui dizendo que, no mercado de consumo, o mais importante, mais do que a regra do momento, é a previsibilidade do sistema, e que o que realmente está em jogo é a capacidade do Estado brasileiro de formular uma política coerente para o varejo do país.

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