O que está em jogo no julgamento do STF sobre aposentadorias por doença na reforma da Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta semana três ações com potencial de alterar algumas regras da reforma da Previdência de 2019 relacionadas às aposentadorias por doença e outros benefícios ligados à incapacidade física de exercer atividade profissional — e o que for decidido pelos ministros afetará diretamente a renda dos trabalhadores.

No centro da discussão está o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente — terminologia que sucedeu o antigo benefício por invalidez. Antes da reforma, o valor era integral, com base na média das contribuições. Depois das mudanças aprovadas no governo Bolsonaro, o benefício passou a ser calculado a partir de 60% da média salarial, com acréscimo de 2% por ano de contribuição acima de 20 anos.

Na prática, isso reduziu o valor pago a parte dos segurados.

As ações analisadas pelo STF argumentam que a nova regra enfraqueceu a proteção social e criou distorções. Em alguns casos, o valor da aposentadoria definitiva ficou menor do que o auxílio-doença temporário recebido antes do reconhecimento da incapacidade permanente.

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Além da regra de cálculo do benefício, o STF também analisa uma ação que questiona mudanças aplicadas aos servidores públicos aposentados por incapacidade. A reforma da Previdência acabou com a isenção da contribuição previdenciária para esses aposentados que recebiam até o dobro do teto do INSS, regra que existia antes de 2019.

Os autores da ação sustentam que a mudança viola princípios constitucionais de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Já o terceiro ponto em julgamento envolve a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

A reforma passou a exigir idade mínima para a concessão do benefício, mesmo em casos de atividades insalubres. O critério passou a ser 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de contribuição.

Para o governo federal, as ações representam um risco fiscal. Segundo estimativa apresentada no processo, uma eventual derrubada das mudanças promovidas pela reforma da Previdência pode gerar impacto de quase R$ 500 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos anos.

Já para trabalhadores e servidores, o julgamento pode significar a revisão de regras que reduziram benefícios e aumentaram contribuições, com efeitos diretos sobre a renda de quem perdeu a capacidade de trabalhar por motivo de doença.

O início do julgamento dessas ações está programado para a quarta-feira (17).

Otávio Preto

otavio.preto@seudinheiro.com

Formado em Jornalismo pela PUC-SP, atua como repórter no Money Times e no Seu Dinheiro, onde também já trabalhou como analista de mídias sociais, com experiência em produção de conteúdo para diferentes plataformas digitais. Antes disso, foi repórter no site Monitor do Mercado.