PEC do pacote fiscal é aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para aprovação do Senado ainda hoje; confira o texto aprovado

Como já diriam por aí, o ano só acaba quando termina. Pois a votação da PEC do pacote fiscal está para ser aprovada pelo Senado ainda hoje a toque de caixa, um dia antes do recesso dos parlamentares. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou para às 18 horas desta quinta-feira (19/12) o início da sessão para votar os projetos do pacote fiscal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Inicialmente, a sessão estava prevista para às 16 horas.

Por enquanto, o texto-base da PEC do pacote fiscal foi aprovado, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados no fim da tarde de hoje por 348 votos a favor e 146 votos contrários. O texto-base é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º turno mais cedo, com alterações no Fundeb e supersalários.

O texto também disciplina os chamados "supersalários", prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.

Em acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes, os deputados aceitaram um destaque, apresentado pelo PL, que retira da PEC o trecho que veda a dedução da renda não prevista em lei para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Foi feito o compromisso de que este dispositivo será incluído no projeto de lei do pacote de gastos que trata, dentre outros pontos, de alterações no BPC.

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PEC do pacote fiscal: como ficou o texto aprovado pela Câmara

>> Fundeb

Foi retirada autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb a despesa com educação em tempo integral. O texto estabelece que em 2025, até 10% - e não 20% como proposto pelo governo - de complementação da União ao Fundeb poderá ser empregado em manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral. 

Já a partir de 2026, de acordo com o texto, no mínimo 4% da complementação dos Estados e municípios ao Fundeb deverá ir para esse mesmo tipo de despesa.

A expectativa é de que, a partir de 2026, o governo federal deixará de gastar com manutenção das matrículas em educação básica em tempo integral, que é uma despesa discricionária (não obrigatória). Esta responsabilidade passará a ser dos Estados e municípios, com recursos da transferência que a União já faz obrigatoriamente ao Fundeb.

>> Supersalários

O projeto prevê que o tema que envolve os chamados "supersalários", ou seja, as exceções ao teto remuneratório do funcionalismo público, será disciplinado em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, e não em lei complementar, como proposto pelo governo. 

A lei ordinária exige um número menor de votos para ser aprovada. Foi retirado o trecho que citava que "somente" as parcelas previstas em lei poderiam ser excetuadas dos limites remuneratórios.

Foi incluído ainda um dispositivo para deixar claro que as indenizações continuarão sendo pagas até a edição da lei. De acordo com o trecho, enquanto não for editada a lei ordinária, as parcelas de caráter indenizatório não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios.

>> DRU

A PEC prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O texto determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico, às taxas e às receitas patrimoniais.

>> Execução orçamentária

Foi retirado o dispositivo que previa a revogação dos parágrafos 10 e 11 do artigo 165 da Constituição. Um deles cita que a "administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade". Já o segundo dispositivo está relacionado à forma de execução das emendas.

Abono

A PEC traz alterações nas regras de concessão do abono salarial, benefício no valor de um salário mínimo hoje pago a trabalhadores que recebem no máximo dois mínimos mensais. O texto define que serão elegíveis à política quem ganha até duas vezes o salário mínimo do ano base (2023) para pagamento em 2025, corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A ideia é que a porta de entrada para o abono seja limitada, ao fim do período de transição, a quem ganha até um salário mínimo e meio, o que ocorreria em 2035, segundo a projeção da Fazenda.

Concessão de subsídios

A PEC prevê que o Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, "observado o ato jurídico perfeito".

Em outro trecho, a PEC define que uma lei complementar vai dispor sobre condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Com informações do Estadão Conteúdo

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