Fazendo as contas: voto de qualidade do Carf e renegociação de dívidas abrem chance para governo recuperar R$ 46 bilhões da dívida ativa; entenda

A recuperação de débitos (dívidas) inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) deve reforçar o caixa do governo em R$ 46 bilhões no próximo ano, divulgou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O valor já está incorporado à estimativa de receita de R$ 2,7 trilhões prevista no projeto de lei do Orçamento Geral da União de 2024, encaminhado ao Congresso no fim de agosto.

Em linhas gerais, a Dívida Ativa da União representa é todo valor devido aos cofres públicos por qualquer pessoa física ou jurídica.

Os débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal passam a ser executados na Justiça pela Procuradoria. 

Dos R$ 46 bilhões previstos para serem recuperados, R$ 12 bilhões virão do novo mecanismo de transação tributária em contenciosos, inserido na nova lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado “voto de qualidade”.

Renegociação das dívidas

Criada em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, a transação tributária permite que o contribuinte renegocie débitos — tanto com a Receita Federal como com a PGFN — com descontos nos juros e nas multas.

A adesão ao programa, no entanto, depende do pagamento de uma entrada e da análise da capacidade de pagamento do devedor, com o governo propondo um plano de pagamento das parcelas.

A lei do novo Carf concedeu mais incentivos para tornar esse tipo de mecanismo mais atrativo aos contribuintes.

Além dos R$ 12 bilhões de débitos inscritos em dívida ativa, o projeto do Orçamento de 2024 prevê a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas com a Receita Federal. O governo conta com o dinheiro para aumentar as receitas em R$ 168 bilhões e tentar zerar o déficit primário no próximo ano, como estabelecido no novo arcabouço fiscal.

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As dívidas na ponta do lápis

Segundo a PGFN, a transação tributária está se consolidando como um dos principais instrumentos de recuperação de recursos pelo governo.

Para este ano, o órgão tinha estimado em R$ 30 bilhões a receita com a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. No fim do primeiro semestre, o órgão tinha recuperado R$ 21,9 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões vieram de acordos de transação tributária.

Novos incentivos

A transação no contencioso permite ao contribuinte negociar débitos ainda em discussão administrativa ou judicial. Segundo a PGFN, esse mecanismo tem três vantagens: contribui para a redução do litígio no Carf e no Judiciário; aumenta a disponibilidade de recursos no caixa das empresas; e recompõe a arrecadação do governo.

A Procuradoria estuda oferecer editais para regularizar, por meio de acordos consensuais, débitos relacionados a teses jurídicas sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Em estudo preliminar, a procuradoria estimou que existem pelo menos 19 teses jurídicas de PIS/Cofins com valor em discussão da ordem de R$ 800 bilhões.

*Com informações da Agência Brasil