Não é de hoje que o Brasil faz história no mercado de criptomoedas: o país foi um dos primeiros a aprovar os fundos de índice (ETF, em inglês) relacionados aos ativos digitais e agora encabeça a inovação mais uma vez: o Senado acaba de aprovar a primeira lei sobre bitcoin (BTC) e criptomoedas do país.
Enquanto Estados Unidos e Europa lutam para tentar aprovar leis para restringir esse mercado, a proposta brasileira é um pouco diferente — o que é considerado positivo pelos participantes deste universo.
O Projeto de Lei (PL) 3.825 de 2019, proposto pelo Senador Flávio Arns (PODEMOS-PR), tem como relator seu colega de Casa, Irajá Silvestre Filho (PSD-TO).
Com a aprovação da proposta, o PL que regulariza a atividade das corretoras de criptomoedas (exchanges) segue para a Câmara. Se aprovado sem maiores ressalvas, volta para um segundo turno de votação no Senado para passar a valer.
O que diz o PL 3.825 (2019) sobre a regulamentação de exchanges
Resumo da proposta: “Propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de exchanges de criptoativos”
A proposta visa a regulamentar e definir quem são os entes desse mercado, estabelecendo diretrizes, licenciamentos para corretoras de criptomoedas (exchanges), assim como definir a quem cabe fiscalizar e supervisionar cada uma delas.
O texto afirma que essas exchanges passam a ser reguladas majoritariamente pelo Banco Central e, em determinados casos, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais brasileiro.
Um dos pontos da proposta afirma que as regras passarão a valer tanto para empresas locais quanto do exterior, o que pode favorecer a competitividade local, como foi levantado por Reinaldo Rabelo, CEO do unicórnio brasileiro Mercado Bitcoin, em entrevista ao Seu Dinheiro.
As exchanges ainda devem prestar informações à Receita Federal, como já acontece hoje em dia, e apresentar planos de ação contra a lavagem de dinheiro, além de adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
E o que dizem outras propostas
Além do PL 3.825, outras duas propostas também tramitam no Congresso sobre criptomoedas e criptoativos.
São eles: o PL 3.949, sobre a regulação de ativos digitais, e o PL 4.207, sobre a mineração de criptomoedas, com destaque para o incentivo do uso de energia renovável para essa atividade.
Saiba mais e veja a íntegra dos projetos de regulação de criptomoedas:
- Projeto de Lei n° 4207, de 2020
- Projeto de Lei n° 3949, de 2019
- Projeto de Lei n° 3825, de 2019
- PARECER
No Papo Cripto #015, eu conversei com o advogado e especialista em blockchain pelo MIT Rodrigo Caldas de Carvalho Borges. Ele esteve próximo dos primeiros debates sobre regulação no Brasil e comenta as principais mudanças das propostas desde 2016:
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