Cobrança sobre dividendos cai a 15% com destaque aprovado na Câmara; veja outras mudanças na reforma da Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados reduziu de 20% para 15% a taxação sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a seus acionistas. A queda na taxa, confirmada nesta quinta-feira (2) foi possível graças à aprovação de um destaque — ou pedido de sugestão — ao texto-base da reforma do Imposto de Renda aprovado nesta madrugada.

Os dividendos são isentos de impostos no Brasil desde 1995 e a mudança neste cenário é uma das bandeiras da oposição. Porém, seguem sem a cobrança de taxas os lucros e proventos distribuídos por empresas do Simples Nacional ou optantes do regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões.

A tentativa bem-sucedida não foi a única proposta de mudança na taxação dos proventos: o primeiro destaque votado hoje foi um pedido do Novo para isentar de tributação dividendos acumulados. Apelidado pela líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), de "destaque da Faria Lima", a alteração teria um impacto de R$ 100 bilhões aos cofres públicos e foi rejeitada por 300 votos a 51.

Uma tentativa de aumentar a alíquota para 25%, sugestão do PT, também foi derrotada com um placar de 295 a 110.

Além dos dividendos, outros pontos da reforma são alvos dos deputados. Até mais cedo nesta quinta eram 26 destaques protocolados, mas, segundo o líder do governo Ricardo Barros (Progressistas-PR), esse número deve cair para 14, já que partidos irão retirar os pedidos.

Veja abaixo outros destaques já analisados e quais foram os desfechos. Acompanhe a votação ao vivo no vídeo:

Isenção na taxação de lucros e dividendos para profissionais liberais — rejeitado

Ainda dentro do tema dos proventos, a Câmara dos Deputados rejeitou a ampliação da isenção da taxação de lucros e dividendos para todos os profissionais liberais — médicos, advogados, dentistas e outros — que declaram pelo lucro presumido. O destaque foi apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e o placar terminou com 311 votos a favor e 133 contrários.

O relatório aprovado já prevê a isenção do IR sobre dividendos para as empresas do Simples e companhias que faturam até R$ 4,8 milhões por ano justamente para favorecer os profissionais liberais. Mas o destaque de Baleia Rossi ampliaria ainda mais essa isenção para profissionais com alta renda, que na prática se transformam em empresas para pagar menos imposto.

Na hora da votação, o relator Celso Sabino (PSDB-PA) alertou que a proposta tinha problemas graves de redação e poderia fazer com esses profissionais pagassem IR sobre esses dividendos na Pessoa Física com alíquota de 27,5%. "Ao invés de dar a isenção para o profissional liberal, poderia abrir uma lacuna legislativa", alertou Sabino.

Isenção de nova incidência de IRRF em lucro já tributado — rejeitado

Os deputados também rejeitaram, por 289 a 153, uma mudança que manteria isentos da tributação os dividendos e lucros já tributados com as alíquotas atuais de IRPJ e CSLL, somando 34%.

Segundo Celso Sabino (PSDB-PA), o impacto da medida poderia ser superior a R$ 100 bilhões. Já os defensores do destaque argumentaram que, caso os dividendos distribuídos a partir de lucros acumulados sejam taxados, haveria "bitributação".

Na prática, os lucros apurados até 31 de dezembro de 2021 e que forem pagos ou creditados até 31 de dezembro de 2022 a pessoas físicas ou jurídicas ficariam isentos da alíquota de IR sobre dividendos, hoje aprovada pelos deputados em 15%.

Vice-líder do PSD na Câmara, Marco Bertaiolli (SP) disse que o Congresso não poderia permitir "tributar o passado", sob pena de gerar insegurança jurídica. "Estamos dando apenas 12 meses para que empresas possam se capitalizar e pagar os dividendos dos lucros do passado", afirmou.

Sabino refutou o argumento e ressaltou que IRPJ e IR sobre dividendos distribuídos à pessoa física são aplicados sobre fatos geradores, contribuintes e bases de cálculo diferentes. Por isso, a aplicação dos 15% sobre dividendos distribuídos a partir de lucros já tributados não significaria dupla cobrança.

O relator também chamou atenção para o "risco orçamentário". Ele citou dados da Receita Federal para afirmar que há hoje R$ 1,7 trilhão em lucros acumulados nas empresas.

"Permitir que esses lucros possam ser distribuídos pelos próximos anos de forma indistinta e isentos causará um prejuízo de mais de R$ 100 bilhões", afirmou.

Outras opções de alíquotas para pessoas jurídicas — rejeitado

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira destaque ao projeto do Imposto de Renda que dava opção para as empresas pagarem uma alíquota menor de dividendos. A emenda permitia que a PJ optasse por 15% da alíquota base do IRPJ sem dividendos (modelo atual) ou 6,5% (2022) / 5,5% (2023) com 20% do imposto de renda na fonte sobre lucros e dividendos.

A emenda, apresentada pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), foi derrotada por 328 votos a favor e 73 contrários.

Cury destacou a importância de a empresa poder optar, mas foi derrotado.

O relator Celso Sabino (PSDB-RJ) alertou para o risco orçamentário dessa proposta.

Ampliação da faixa de isenção para R$ 2,7 mil — rejeitado

Partindo para outros pontos da reforma do Imposto de Renda além dos dividendos, o plenário negou, por 290 a 121 votos, um destaque do PT que buscava mudar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para ampliar a faixa de isenção até R$ 2.737,14.

Além de buscar um reajuste maior do que o proposto pelo governo — que elevou a faixa de isenção de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil —, outro objetivo da mudança era criar novas alíquotas, de 30% a 37,5%.

Hoje, a taxação máxima no IRPF é de 27,5%. Na proposta do PT as novas faixas seriam de:

• 30% para rendimentos de R$ 20 mil a R$ 35 mil;
• 32,5% de R$ 35 mil a R$ 40 mil;
• 35% de R$ 40 mil a R$ 45 mil;
• 37,5% acima de R$ 45 mil.

"O projeto corrige as demais faixas só em 13%, traz mais regressividade para a tabela. Por isso nós estamos propondo outra tabela", justificou o deputado Afonso Florence (PT-BA), vice-líder da bancada.

Contabilidade fiscal conjunta de conglomerados econômicos — rejeitado

A Câmara também rejeitou, por 328 a 73 votos, um destaque do Solidariedade que permitira que a contabilidade fiscal de um conglomerado econômico fosse feita de forma conjunta e consolidada. Hoje, ela é realizada de forma isolada, empresa a empresa.

A mudança permitira a compensação de prejuízos fiscais entre empresas de um mesmo conglomerado, reduzindo o tributo a pagar, algo que não é possível hoje por ensejar práticas de planejamento tributário.

Reajuste na dedução de gastos com dependentes — rejeitado

Por 227 votos contrários e 185 a favor, os deputados também negaram um destaque do PDT que queria reajustar o porcentual das deduções para gastos com dependentes.

A proposta do governo altera a tabela do IR sem reajustar também as deduções com dependentes e com as despesas com instrução. A emenda queria a correção dessas deduções pelo mesmo porcentual aplicado na atualização da ultima faixa da tabela, de 13,62%.

"Trata-se de uma medida de justiça fiscal, ainda mais em um momento inflacionário, no qual a renda das famílias encontra-se cada vez mais achatada pela constante alta dos preços", havia justificado o líder do PDT, Wolney Queiroz (PE).

O que a reforma tributária muda nos seus investimentos? Confira no vídeo abaixo:

*Com informações do Estadão Conteúdo