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Estadão Conteúdo
ICMS IRREGULAR

Aneel propõe devolver R$ 50,1 bi a consumidores em até cinco anos

Após processos judiciais que se arrastaram por mais de dez anos, a Justiça entendeu que a cobrança dos encargos era feita de forma irregular

10 de fevereiro de 2021
8:53 - atualizado às 8:56
leilão energia
Imagem: Shutterstock

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs na terça-feira, 9, a devolução de pelo menos R$ 50,1 bilhões em impostos que foram cobrados acima do patamar correto. A ideia é que o ressarcimento seja feito aos consumidores por meio do abatimento nos reajustes das tarifas em até cinco anos.

O valor é referente à cobrança de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz dos últimos anos. Após processos judiciais que se arrastaram por mais de dez anos, a Justiça entendeu que a cobrança dos encargos era feita de forma irregular.

Segundo o diretor da Aneel Efraim Cruz, relator do processo, essa devolução poderá levar a uma redução média de quase 30% nas contas de luz de todo o Brasil. O impacto, no entanto, será diferente para cada distribuidora de energia. A proposta ainda precisa passar por consulta pública, que se encerra no dia 29 de março. Só assim, a Aneel vai bater o martelo sobre o tema.

De acordo com o relator, cálculos da área técnica apontam que o montante para ser devolvido pode chegar a R$ 70 bilhões, já que não foi possível calcular o valor referente a 14 distribuidoras.

Supremo

Os valores são decorrentes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2017, reconheceu a existência de um erro na inclusão do ICMS (encargo estadual) sobre a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (impostos federais) nas tarifas de energia.

Depois disso, segundo dados da Aneel, das 53 distribuidoras de energia elétrica do País, 49 entraram com ações judiciais para questionar a cobrança. Até agosto, a Receita já havia habilitado R$ 26,5 bilhões. Há ainda R$ 7,8 bilhões de ações que já foram finalizadas, mas ainda não têm habilitação na Receita, e R$ 1,2 bilhão em depósitos judiciais. Além disso, estima-se R$ 14,7 bilhões para ações que ainda estão em andamento.

Pela proposta do diretor da Aneel, a devolução pode ser antecipada para antes do fim da consulta pública para evitar aumento nas tarifas de energia. Mas com o limite de 20% do total envolvido nas ações judiciais.

No ano passado, a diretoria da agência já havia abatido parte desses recursos nas tarifas dos consumidores atendidos pela Cemig, em Minas Gerais, e pela EDP Espírito Santo - as duas empresas haviam ingressado com ações individuais na Justiça.

Um pouco menos, um pouco mais

Como mostrou o Estadão/Broadcast, as distribuidoras prometem levar a questão à Justiça caso a Aneel bata o martelo sobre a devolução total dos recursos aos consumidores. As empresas alegam que teriam direito a uma parte dos créditos porque, segundo elas, entraram com as ações na Justiça e arcaram com todos os custos e riscos. O argumento é defendido pela maioria das concessionárias, que veem a possibilidade de ficar com algo entre 10% e 30% do que foi cobrado a mais.

Sem entrar em detalhes, o subprocurador-geral da agência, Eduardo Ramalho, afirmou que questões como essa estão no radar da agência e devem ser discutidas na consulta pública. "Há algumas questões jurídicas que estão sendo colocadas. Algumas distribuidoras têm a tese de que parte desse valor estaria prescrita. Então, querem se apropriar desse montante. Outra questão é o prêmio, que seria uma taxa de performance pelo fato dessa desoneração ter vindo por uma iniciativa das distribuidoras."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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