A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial entregue pelo ministro da Economia Paulo Guedes na última terça-feira (23) tem encontrado resistência no Congresso. A desvinculação de gastos para saúde e educação é um dos pontos principais que os deputados querem retirar e que prejudicará a arrecadação de tributos pela União e estados, como afirmam os auditores fiscais.
Além de acabar com os pisos para saúde e educação, a mudança do texto da PEC emergencial atingiu o modelo de financiamento da Receita e de administrações tributárias estaduais e municipais, que têm despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos.
O que diz a lei
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Kleber Cabral, explica que a Receita Federal não tem autonomia orçamentária. O órgão segue o mesmo trâmite de outros do governo federal: tem os gastos previstos no Orçamento Federal, que vai a votação no Congresso Nacional, sofre bloqueio anual, luta todos os anos por mais recursos, etc.
A diferença é que o fisco tem uma fonte de receita própria, o Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf), que cobre desde salários dos funcionários da Receita até despesas do dia a dia e tem como fonte de recursos multas aplicadas pelo próprio órgão.
No entanto, a Receita não tem autonomia para usar os recursos. Há uma sobra de R$ 12 bilhões no fundo frente a um orçamento de R$ 2 bilhões previsto para o órgão neste ano. O valor ficou abaixo do orçamento do ano passado, de R$ 2,1 bilhões, e do de 2019, de R$ 3,1 bilhões.
Contra a PEC
"Não é que temos autonomia e vamos perder. Gostaríamos de ter, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) recomenda que tenha, mas não é a verdade. Mas temos uma fonte de recursos, porque a Constituição entendeu que saúde e educação são as prioridades sociais, e a administração tributária é quem provê os recursos para isso. Por isso existia esse tripé", explicou.
Para Cabral, se já é difícil garantir recursos para a Receita tendo uma fonte fixa de financiamento que existe desde 1970, a situação vai piorar se a desvinculação for aprovada.
"A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), divulgou nota em que "se posiciona veementemente" contra a alteração da PEC, que diz que trará "sérios danos à sociedade".
*Com informações do Estadão Conteúdo.
