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Estadão Conteúdo

Pautas travadas

Falta de consenso trava mudanças no setor elétrico

Impasses no Congresso e em outras esferas políticas impedem o avanço de pautas do setor elétrico, dificultando a criação de um novo marco

Torres de transmissão de energia
Torres de transmissão de energia - Imagem: Shutterstock

A falta de consenso político e de coordenação do governo têm emperrado, há seis anos, o avanço no Congresso de projetos que trazem novas regras para o setor elétrico. As resistências atrasam mudanças como a permissão para todos os consumidores terem acesso ao mercado livre de energia, onde o cliente pode comprar diretamente das geradoras ou de comercializadoras (que são uma espécie de revendedores).

Uma das vantagens para quem adere a essa forma de compra é a previsibilidade dos preços. Quem fecha um contrato sabe quanto pagará pela energia que vai consumir durante toda a vigência do contrato. Já quando o consumidor compra energia das distribuidoras, as tarifas são corrigidas anualmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O reajuste leva em conta a inflação e os custos da distribuidora com compra de energia, além dos investimentos feitos por ela.

A abertura do mercado livre e outras atualizações nas regras estão previstas em dois textos semelhantes, ambos com origem em uma consulta pública conduzida no governo Michel Temer. As propostas também abrem espaço para a chamada "modernização do setor elétrico", que é colocada como prioritária pela equipe de energia do governo de Jair Bolsonaro.

Portabilidade

Com apoio do governo, o projeto de lei 414/202 foi aprovado no Senado e está parado na Câmara desde o início deste ano. O texto prevê que os consumidores poderão negociar energia de forma livre com os geradores, sem a necessidade de uma distribuidora, em até três anos e meio após a sanção da lei. Hoje, esse tipo de negociação está restrita a grandes consumidores, como indústrias.

Já o projeto de lei 1.917/2015, conhecido como "PL da portabilidade da conta de luz", determina que essa liberação deve ser feita em até seis anos.

O presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), Mário Menel, acredita ser mais fácil aprovar o texto que tem o aval do Senado. "Esse projeto está mais avançado. O que precisaria, estrategicamente, seria fazer poucas modificações na Câmara e eliminar alguns dispositivos que foram aprovados por outras leis."

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Ele teme, no entanto, pelo texto final que pode sair do Congresso. Isso porque as últimas propostas relacionadas ao setor elétrico, como a privatização da Eletrobras, foram aprovadas com "jabutis" — jargão usado para matérias estranhas ao teor original - que representam custos bilionários para os consumidores nos próximos anos.

Sem perspectivas, os deputados voltaram a se debruçar sobre o PL 1.917, que tramita em uma comissão especial da Câmara, sob relatoria do deputado Edio Lopes (PL-RR). O texto foi ressuscitado em setembro, mas ainda não há consenso. O parlamentar tem feito alterações no texto, como a retirada de incentivo e regras para a energia gerada a partir do lixo e tenta apoio da base do governo.

A intenção é conseguir apoio dos deputados e do próprio Ministério de Minas e Energia para votar a matéria na próxima quarta-feira (24). Nos bastidores, há uma avaliação de que a disputa política por protagonismo pode atrasar ainda mais a definição de um novo marco legal do setor elétrico.

O que é discutido

Propostas

Há hoje dois projetos sobre o tema. Um deles já foi aprovado no Senado e está na Câmara, sob relatoria do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE). O outro, que trata da portabilidade da conta de luz, está em análise em uma comissão temporária da Câmara

Mercado livre

Os textos dos projetos são similares em diversos pontos. Um deles é a abertura do mercado livre, em que todos os consumidores passam a poder comprar energia diretamente das empresas geradoras (donas das usinas)

Restrição

Atualmente, só quem consome mais de 3 mil quilowatts (kW) por mês - grandes consumidores, como indústrias - pode comprar energia diretamente de qualquer gerador

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