Deputados aprovam retirada de desvinculação de recursos para Receita na PEC

A Câmara aprovou uma mudança na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial para preservar recursos de fundos para a Receita Federal, que seriam desvinculados em situações de crise fiscal. Trata-se de mais uma desidratação na proposta desde que o texto começou a tramitar no Senado. Eram necessários 308 votos contrários para barrar essa alteração na Câmara e manter o texto do relator Daniel Freitas (PSL-SC), que tinha uma estimativa de desvincular cerca de R$ 70 bilhões.

Leia também:

• CVM propõe mudanças em ofertas de ações e pede ‘resumo’ de prospectos; confira as novidades
• CEO do Assaí afirma que não aderiu ao e-commerce por estratégia da empresa
• Taxa média de desemprego é recorde em 20 Estados em 2020

Parlamentares alinhados ao governo chegaram a defender a mudança. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) defendeu o destaque. "Não é justo falar em equilíbrio fiscal tirando recursos da administração tributária", disse.

Momentos antes, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), havia defendido a manutenção do texto do relator. "Deputados receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia era favorável ao destaque, mas não é verdade", disse.

A alteração é uma derrota à equipe econômica e também ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende o texto que veio aprovado do Senado.

Mais cedo, a Câmara rejeitou um primeiro pedido de alteração relativo ao mesmo tema, por 333 votos a favor da medida como apresentada pelo relator e 135 contra. Há ainda outros oito destaques a serem votados.

Câmara mantém na PEC gatilhos de congelamento de salário

Após forte atuação do governo, o plenário da Câmara rejeitou um destaque de autoria do PT que derrubaria todos os gatilhos de congelamento de salários de servidores e outras despesas do governo. Foram 319 votos para barrar a medida, uma margem de apenas 11 votos além do necessário, contra 181 votos a favor.

A alteração foi derrubada depois que o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), propôs a manutenção dessas medidas de ajuste em troca de manter a possibilidade de progressões e promoções nas carreiras, mesmo durante os estados de calamidade ou emergência fiscal (quando há elevado comprometimento das finanças).

Apesar da oposição não concordar com o acordo, parte da bancada da bala, que estava favorável ao destaque do PT, mudou seu voto e, com isso foi possível barrar a medida.

O acordo foi proposto com aval da equipe econômica e consiste em rejeitar o destaque do PT e, no segundo turno, o próprio governo endossará a aprovação de um destaque para retirar do texto o congelamento de progressões e promoções.

"O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial a PEC. Vai permitir a todas as categorias - não apenas à segurança - as progressões e promoções", disse o relator da PEC, Daniel Freitas (PSL-SC), antes da votação do destaque.

Os deputados precisam ainda votar outros sete destaques para concluir o primeiro turno da PEC Emergencial.

A Câmara também rejeitou um destaque à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial que liberava Estados e municípios de adotar gatilhos fiscais quando as despesas superarem 95% de suas receitas correntes. A proposta foi apresentada pelo PT, mas o texto do relator Daniel Freitas (PSL-SC) foi mantido por 325 votos a 165.

Entre os gatilhos do regime fiscal que os Estados e municípios deverão adotar está a contenção de gastos com salários de servidores, como a proibição de reajustes e concursos públicos e de criação de cargos e subsídios.

Ao defender o destaque derrotado, o líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), disse que a proposta fere a autonomia dos Estados e municípios. "Como os servidores vão pagar a conta sobre um desarranjo fiscal que não produziram?", afirmou.

*Conteúdo em atualização