Tribunal cassa liminar que obrigava a remuneração mínima a motoristas de aplicativos
Tutela antecipada da remuneração mínima abrangia ainda os motoristas impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pela covid-19
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) cassou nesta terça-feira, 7, os efeitos de decisão anterior que obrigava a Uber e 99 a assegurar aos motoristas dos aplicativos ajuda de custo, com o pagamento de uma remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição, durante o período de pandemia do novo coronavírus.
A tutela antecipada da remuneração mínima abrangeu ainda os motoristas impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pela covid-19.
No dia 13 de abril, o juiz Germano Siqueira da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza determinou por meio de liminar que as empresas garantissem aos motoristas um pagamento mínimo de R$ 4,75 por hora em que estivessem disponíveis para trabalhar pelas plataformas - com jornadas de pelo menos 110 ou 220 horas por mês. O cálculo teve como base o salário mínimo mensal de R$ 1.045. No final de abril, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia deferido liminar suspendendo o pagamento da remuneração mínima.
Na decisão de hoje, que foi uma resposta a um Agravo Regimental apresentado pela Uber do Brasil, o TRT-7 cassa então a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza.
O relator do agravo, desembargador Claudio Soares Pires, destacou em seu despacho que há "pendente de melhor apreciação a pendenga acerca da competência da justiça do trabalho, porque os fundamentos da ação de referência não dizem respeito a eventual relação de emprego e nem de trabalho havida entre as partes".
"Num sombrio horizonte quanto aos efeitos da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e confirmada em decisão monocrática neste mandado de segurança, se há cogitar que são milhares de motoristas de aplicativos, que usam majoritariamente a tecnologia da empresa demandada na ação civil pública ajuizada, do que cabe refletir se a antecipação da tutela, não teria sido concedida sem se levar em conta a contraparte das consequências financeiras no negócio do agravante. Os efeitos da pandemia afetam a cada um de forma diferente, merecendo reserva a universalização de medidas liminares que não levam em consideração esse aspecto", diz o desembargador na sua decisão.
Leia Também
Agenda econômica: Payroll e PCE nos EUA dominam a semana em meio a temporada de balanços e dados Caged no Brasil
Os próximos dias ainda contam com a divulgação de vários relatórios de emprego nos EUA, PIB da zona do euro e decisão da política monetária do Japão
Boulos entra com ação de investigação eleitoral contra Tarcísio e Nunes após fala sobre orientação de votos do PCC
Candidato do PSOL pediu investigação eleitoral por abuso de poder político no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Disputa acirrada: candidatos de seis das 15 capitais com segundo turno empatam tecnicamente, apontam pesquisas; veja lista
Em Fortaleza (CE) tanto o deputado federal André Fernandes (PL) quanto o deputado estadual Evandro Leitão (PT) aparecem com 50% dos votos válidos, cada
Flagrou algum crime eleitoral? Saiba quais práticas são consideradas irregulares durante as eleições e como denunciar
A legislação proíbe, por exemplo, propaganda em outdoors ou telemarketing, assim como a distribuição de brindes e a realização de showmícios
Como justificar a ausência no voto no dia da eleição e quais documentos usar; veja a explicação
Justificar o voto garante que o cidadão não fique impedido de emitir RG, obter passaporte, inscrever-se em concurso público, obter empréstimos, entre outras necessidades civis
Eleições 2024: 51 municípios voltam às urnas para o segundo turno; confira os horários de votação e o que não pode fazer em dia de eleição
Pela primeira vez, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou o horário unificado nas eleições municipais
Pode votar de chinelo? Precisa levar o título de eleitor? Relembre as regras para o segundo turno da eleição municipal
Eleitores de 51 municípios vão escolher prefeitos e vereadores neste domingo (27); quem não votou no primeiro turno pode votar no segundo
Por que a decepção com o táxi autônomo da Tesla de Elon Musk fez as ações da Uber dispararem
Investidores reagem à aposta arriscada da montadora, impulsionando ações das principais empresas de transporte dos Estados Unidos
É o fim do Uber? Tesla de Elon Musk revela carro totalmente autônomo projetado para serviço de táxi robô
É o fim do Uber? Tesla de Elon Musk revela carro totalmente autônomo projetado para serviço de táxi robô
Vamos ao que interessa: Depois de perder o suporte de 130 mil pontos, Ibovespa tenta recuperação em dia de inflação nos EUA
Além dos números da inflação ao consumidor norte-americano, o Ibovespa também reage hoje aos dados do varejo no Brasil
Elon Musk quer ter o próprio Uber: o que é o robô-taxi que será apresentado pela Tesla amanhã
O chamado Cybercar está nos planos do bilionário há anos; nesta quinta-feira (10), ele deve apresentar as principais ideias e a tecnologia por trás do veículo
Americanas (AMER3), Marisa (AMAR3), Casas Bahia (BHIA3) e Magalu (MGLU3): como as demissões em massa no varejo podem afetar o caixa das empresas nos próximos anos
Em 2023, principais varejistas listadas na B3 fecharam 320 lojas; reestruturação pode gerar despesas com processos trabalhistas
Relatório mostra que investidores já perderam US$ 1,3 bilhão em criptomoedas em ataques hacker — e mostra o setor mais frágil para prestar atenção
Dos ataques, o ambiente de finanças — que inclui as centralizadas (CeFi) e descentralizadas (DeFi) — foi o alvo preferido dos criminosos
Perdeu dinheiro com a Hurb? Empresa negocia acordo com governo para reembolsar clientes que tiveram viagens canceladas
Empresa que deixou clientes sem dinheiro e sem viagens se comprometeu a criar plataforma para negociar valores devidos aos consumidores
Governo envia versão final de renegociação dos acordos de leniência da Lava Jato com descontos de até 50% para 7 empresas, incluindo Braskem (BRKM5) e Odebrecht
Empresas pediram a renegociação dos acordos alegando perda da capacidade financeira; União deve abrir mão de até R$ 6 bilhões
123 Milhas: Juíza manda penhorar contas de sócios para reembolsar passagem cancelada
Decisão pode abrir caminho para outros consumidores lesados buscarem reparação solidária dos empresários em ações movidas contra a empresa
Vale (VALE3) está em negociações avançadas em proposta de compensação por tragédia em Mariana — em acordo que pode chegar a R$ 167 bilhões
Nenhum valor foi informado pela Vale. Porém, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, revelou os termos da negociação em entrevista
Operação Lava-Jato: STF mantém tramitação de processos contra Marcelo Odebrecht
Em maio deste ano, o ministro do Dias Toffoli havia decidido suspender ações contra o empresário e ex-presidente da empreiteira
Fundo imobiliário consegue liminar contra WeWork, que tem 15 dias para pagar aluguéis atrasados
A liminar foi concedida na última terça-feira (3) ao Vinci Offices (VINO11). O fundo imobiliário já havia informado que entraria na Justiça contra a WeWork após três meses seguidos de inadimplência
Mais um fundo imobiliário da B3 vai à Justiça contra WeWork após inadimplência; companhia diz desconhecer qualquer notificação de despejo
De acordo com o comunicado, a ação é motivada pela ausência dos pagamentos de aluguéis que venceram em junho, julho e agosto deste ano