A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que regulamenta, no âmbito do órgão, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído por lei no mês passado e que consiste em linha de crédito que deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios durante a crise da covid-19.
A portaria da Receita disciplina como se dará o envio de informações sobre a receita bruta das empresas para embasar as análises de crédito pelos bancos.
Os empresários optantes do Simples Nacional serão os primeiros a receber os comunicados, já a partir desta terça-feira. Depois, a Receita enviará os dados a empresas não incluídas no Simples Nacional, a partir do dia 11 de junho.
O Pronampe prevê o repasse de R$ 15,9 bilhões para a recuperação e o fortalecimento dos pequenos negócios e, como regra geral, estabelece que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019.
Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31 de dezembro de 2019. Os recursos contratados pelo programa poderão ser usados para investimentos e para capital de giro.
